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materia nº 561/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 561 / 2013
Date 2013-11-22
EmentaENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI MEDIDAS NO SENTIDO DE APRIMORAR O TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI MEDIDAS NO SENTIDO DE 
APRIMORAR O TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE 
REQUERIMENTO Nº 561/2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
sugerindo o seguinte anteprojeto de lei: 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 
“Institui medidas no sentido de aprimorar o tratamento do câncer de mama no 
Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências". 
Art. 1º - Toda mulher com diagnóstico de câncer de mama confirmado que 
procure a rede municipal de atendimento terá seu tratamento iniciado o mais breve 
possível, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 03 (três) meses. 
Parágrafo único - Nos casos em que houver a indicação do tratamento 
complementar de quimioterapia ou hormonioterapia, estes serão iniciados no máximo 
em 60 (sessenta) dias, enquanto que, se necessária a radioterapia deverá iniciar-se no 
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do diagnóstico. 
Art. 2º - As mulheres com confirmação de câncer de mama terão seu diagnóstico 
complementado com avaliação do receptor hormonal. 
Art. 3º - Toda mulher com diagnóstico de câncer de mama deve receber cuidados 
em ambiente que respeite sua dignidade e confidencialidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Toda mulher com câncer de mama deverá, na medida do possível, ser 
acompanhada por uma equipe disciplinar especializada, que inclua médicos (cirurgião, 
oncologista, clínico e radioterapeuta), enfermeiro, psicólogo, nutricionista, assistente 
social e fisioterapeuta. 
Art. 5º - Todas as unidades do Sistema Municipal de Saúde, que tratem câncer de 
mama, manterão Registro de Câncer em atividade. 
Art. 6º - As pacientes com câncer de mama terão direitos a cuidados paliativos 
para o adequado controle dos sintomas, em especial atendimento psicológico. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º - Esta lei se aplica em todo o Sistema Municipal de Saúde, incluindo, 
quando houver, as unidades geridas por Organizações Sociais, e entra em vigor na data 
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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