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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI MEDIDAS NO SENTIDO DE
APRIMORAR O TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
REQUERIMENTO Nº 561/2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
sugerindo o seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Institui medidas no sentido de aprimorar o tratamento do câncer de mama no
Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências".
Art. 1º - Toda mulher com diagnóstico de câncer de mama confirmado que
procure a rede municipal de atendimento terá seu tratamento iniciado o mais breve
possível, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 03 (três) meses.
Parágrafo único - Nos casos em que houver a indicação do tratamento
complementar de quimioterapia ou hormonioterapia, estes serão iniciados no máximo
em 60 (sessenta) dias, enquanto que, se necessária a radioterapia deverá iniciar-se no
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do diagnóstico.
Art. 2º - As mulheres com confirmação de câncer de mama terão seu diagnóstico
complementado com avaliação do receptor hormonal.
Art. 3º - Toda mulher com diagnóstico de câncer de mama deve receber cuidados
em ambiente que respeite sua dignidade e confidencialidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - Toda mulher com câncer de mama deverá, na medida do possível, ser
acompanhada por uma equipe disciplinar especializada, que inclua médicos (cirurgião,
oncologista, clínico e radioterapeuta), enfermeiro, psicólogo, nutricionista, assistente
social e fisioterapeuta.
Art. 5º - Todas as unidades do Sistema Municipal de Saúde, que tratem câncer de
mama, manterão Registro de Câncer em atividade.
Art. 6º - As pacientes com câncer de mama terão direitos a cuidados paliativos
para o adequado controle dos sintomas, em especial atendimento psicológico.
Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei se aplica em todo o Sistema Municipal de Saúde, incluindo,
quando houver, as unidades geridas por Organizações Sociais, e entra em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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