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materia nº 562/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 562 / 2013
Date 2013-11-22
EmentaENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA PARA O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS ECOLARES A INCLUSÃO DO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA PARA O DEPARTAMENTO DE 
EDUCAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS ECOLARES A 
INCLUSÃO DO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA. 
REQUERIMENTO Nº 562/2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
sugerindo o seguinte anteprojeto de lei: 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 
“Cria para o Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista, a obrigação de promover 
junto aos estabelecimentos escolares do Município, a inclusão do ensino de História e Cultura Afro￾Brasileira e Indígena, enfatizando a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, as artes e a 
influência da cultura negra e indígena na formação da Nação Brasileira, resgatando as suas 
contribuições.” 
Art. 1º - Nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de São João da Boa Vista – Estado 
de São Paulo torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena. 
§ 1º - O conteúdo programático a que se refere o “caput” deste artigo inclui o estudo da História da 
África, dos Afro-brasileiros e dos povos indígenas, a luta dos negros e dos indígenas no Brasil, suas 
culturas e contribuições na formação da sociedade nacional, nas áreas social, econômica e política, 
pertinentes a História do Brasil. 
§ 2º - Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena serão ministrados no 
âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística, de Literatura e 
História Brasileira. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º - O Departamento Municipal de Educação poderá promover parcerias e convênios com 
Universidades Públicas e Particulares e instituições da Sociedade Civil, para capacitação dos 
profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 3º - Os Departamentos Municipais de Educação e Cultura darão ênfase para eventos e atividades 
culturais, relacionadas com a História e Cultura Afro-Brasileira, no dia 20 de Novembro – data que 
figura no calendário nacional e municipal como Dia da Consciência Negra. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei constarão das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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