| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 2013 |
| Date | 2013-11-22 |
| Ementa | ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA PARA O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS ECOLARES A INCLUSÃO DO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA PARA O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS ECOLARES A INCLUSÃO DO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA. REQUERIMENTO Nº 562/2013 REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo o seguinte anteprojeto de lei: ANTEPROJETO DE LEI Nº “Cria para o Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista, a obrigação de promover junto aos estabelecimentos escolares do Município, a inclusão do ensino de História e Cultura AfroBrasileira e Indígena, enfatizando a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, as artes e a influência da cultura negra e indígena na formação da Nação Brasileira, resgatando as suas contribuições.” Art. 1º - Nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de São João da Boa Vista – Estado de São Paulo torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena. § 1º - O conteúdo programático a que se refere o “caput” deste artigo inclui o estudo da História da África, dos Afro-brasileiros e dos povos indígenas, a luta dos negros e dos indígenas no Brasil, suas culturas e contribuições na formação da sociedade nacional, nas áreas social, econômica e política, pertinentes a História do Brasil. § 2º - Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística, de Literatura e História Brasileira. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 2º - O Departamento Municipal de Educação poderá promover parcerias e convênios com Universidades Públicas e Particulares e instituições da Sociedade Civil, para capacitação dos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino. Art. 3º - Os Departamentos Municipais de Educação e Cultura darão ênfase para eventos e atividades culturais, relacionadas com a História e Cultura Afro-Brasileira, no dia 20 de Novembro – data que figura no calendário nacional e municipal como Dia da Consciência Negra. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei constarão das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2013 JOSÉ EDUARDO DOS REIS VEREADOR - PSB