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materia nº 563/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 563 / 2013
Date 2013-11-22
EmentaENCAMINHA ANTEPROJETO DE ELI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS A COLOCAREM EM SUAS ENTRADAS PAINEL INFORMATIVO EM BRAILE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE ELI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS 
ÓRGÃOS PÚBLICOS A COLOCAREM EM SUAS ENTRADAS PAINEL INFORMATIVO EM BRAILE 
REQUERIMENTO Nº 563/2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
sugerindo o seguinte anteprojeto de lei: 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 
“Dispõe sobre a obrigação dos órgãos públicos do município, a colocarem em 
suas entradas painel informativo em Braile, para facilitar o acesso dos portadores de 
deficiência visual”. 
Art. 1º - Ficam obrigados os órgãos públicos no município de São João da Boa 
Vista, a colocarem em suas entradas, painel informativo em Braile para facilitar o acesso 
dos portadores de deficiência visual. 
Art. 2º - No painel informativo em Braile deverão constar as mesmas informações 
expressas no painel à disposição no órgão, tais como, setor, andar, localização, além de 
outras informações necessárias para compreensão do painel. 
Art. 3º - O descumprimento ao previsto nesta Lei implicará em multa 
correspondente a 10 (dez) salários mínimos. 
 
Parágrafo Único – Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - O valor referente às multas aplicadas deverá ser revertido para entidades 
assistenciais que atendam portadores de deficiência visual, cabendo ao município 
celebrar o referido repasse, desde que a entidade beneficiada esteja em dia com suas 
obrigações e deveres. 
Art. 5º - Será dado um prazo de 03 (três) meses, a contar da data de publicação 
desta Lei, para que os órgãos públicos se adéquem às suas disposições. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto tem por objetivo diminuir a dependência a qual o deficiente 
visual está submetido, buscando garantir a ele o direito constitucional do livre acesso à 
informação, promovendo a acessibilidade deste, aos órgãos públicos e aos serviços neles 
oferecidos. 
A acessibilidade que se visa promover deve ser entendida no sentido mais amplo 
da palavra, é a garantia de oportunidades e ofertas igualitárias, de poder usufruir dos 
benefícios e serviços com comodidade e, sobretudo independência, para que se 
proporcione a garantia da dignidade do ser humano. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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