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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE ELI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS
ÓRGÃOS PÚBLICOS A COLOCAREM EM SUAS ENTRADAS PAINEL INFORMATIVO EM BRAILE
REQUERIMENTO Nº 563/2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
sugerindo o seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a obrigação dos órgãos públicos do município, a colocarem em
suas entradas painel informativo em Braile, para facilitar o acesso dos portadores de
deficiência visual”.
Art. 1º - Ficam obrigados os órgãos públicos no município de São João da Boa
Vista, a colocarem em suas entradas, painel informativo em Braile para facilitar o acesso
dos portadores de deficiência visual.
Art. 2º - No painel informativo em Braile deverão constar as mesmas informações
expressas no painel à disposição no órgão, tais como, setor, andar, localização, além de
outras informações necessárias para compreensão do painel.
Art. 3º - O descumprimento ao previsto nesta Lei implicará em multa
correspondente a 10 (dez) salários mínimos.
Parágrafo Único – Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - O valor referente às multas aplicadas deverá ser revertido para entidades
assistenciais que atendam portadores de deficiência visual, cabendo ao município
celebrar o referido repasse, desde que a entidade beneficiada esteja em dia com suas
obrigações e deveres.
Art. 5º - Será dado um prazo de 03 (três) meses, a contar da data de publicação
desta Lei, para que os órgãos públicos se adéquem às suas disposições.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo diminuir a dependência a qual o deficiente
visual está submetido, buscando garantir a ele o direito constitucional do livre acesso à
informação, promovendo a acessibilidade deste, aos órgãos públicos e aos serviços neles
oferecidos.
A acessibilidade que se visa promover deve ser entendida no sentido mais amplo
da palavra, é a garantia de oportunidades e ofertas igualitárias, de poder usufruir dos
benefícios e serviços com comodidade e, sobretudo independência, para que se
proporcione a garantia da dignidade do ser humano.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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