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materia nº 565/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 565 / 2013
Date 2013-11-22
Ementa ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO INDISCRIMINADO DE ESTERÓIDES E ANABOLIZANTES NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS DE NUTRIÇÃO ESPORTIVA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS 
CONSEQUÊNCIAS DO USO INDISCRIMINADO DE ESTERÓIDES E ANABOLIZANTES NAS 
ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS 
DE NUTRIÇÃO ESPORTIVA. 
REQUERIMENTO Nº 565/2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo o seguinte 
anteprojeto de lei: 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/2013 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz com advertência sobre as consequências 
do uso indiscriminado de esteróides anabolizantes, nas academias de ginástica e estabelecimentos que 
comercializem produtos de nutrição esportiva, instalados no Município de São João da Boa Vista” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º – Ficam as academias de ginástica e os estabelecimentos que comercializam produtos de 
nutrição esportiva obrigados a afixar, em local de fácil visualização, cartaz com advertência sobre as
consequências do uso de esteróides anabolizantes. 
Art. 2º – A inobservância do disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor a ser 
estabelecido pela Prefeitura Municipal. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Justificativa 
 
Os esteróides anabolizantes são variações sinteticamente produzidas do hormônio natural 
masculino testosterona. Esteróides têm o propósito de aumentar a massa muscular, força e 
agressividade. Muitas vezes essas substâncias são receitadas pelos médicos, com propósitos legítimos 
para tratar problemas, nos quais seja necessária a reposição da testosterona nos casos em que, por 
algum motivo patológico, tenha ocorrido um déficit. Acontece, porém, que algumas pessoas fazem uso 
dos esteróides anabolizantes para aumentar o tamanho dos músculos e força, o que alguns acreditam 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
também melhoraria a aparência. Muitas vezes são tomadas doses centenas de vezes mais altas que as 
prescrições médicas. Além disso, os usuários costumam combinar uma série de tipos diferentes de 
esteróides para aumentar os efeitos. É importante ressalvar que esses medicamentos, por serem ilegais,
muitas vezes são trazidos do exterior na clandestinidade, sem o menor controle de qualidade, o que 
representa um risco a mais para os usuários. 
O uso de esteróides anabolizantes gera efeitos adversos, muitos dos quais são irreversíveis. A 
longo prazo, os efeitos adversos do uso de esteróides anabolizantes ainda não foram bem estudados, 
havendo em certos casos diferenças entre o organismo feminino e masculino: 
Efeitos adversos para homens: 
* Calvície. 
* Desenvolvimento de mamas. 
* Ereções doloridas. 
* Encolhimento dos testículos. 
* Perda da função dos testículos. 
Efeitos adversos para mulheres: 
* Crescimento de pelos na face e corpo. 
* Engrossamento da voz. 
* Redução dos seios. 
* Aumento do clitóris. 
* Irregularidades menstruais. 
Efeitos adversos tanto para homens como para mulheres: 
* Acne. 
* Retenção de fluidos. 
* Icterícia. 
* Crescimento interrompido em adolescentes. 
* Elevação dos níveis do colesterol ruim. 
* Diminuição dos níveis de colesterol bom. 
* Alterações de humor. 
* Sentimento de hostilidade aumentado. 
* Agressividade. 
Devido aos danos que podem causar, por serem DROGAS de ação psíquica que pode causar 
sérias consequências físicas e psicológicas para quem abusa, é necessário informar sistematicamente a 
população a respeito dessas substâncias e dos danos que elas podem causar, em especial, nos locais 
onde há uma circulação maior de pessoas interessadas na manutenção da forma física e estética, bem 
como nos locais onde ocorre a venda de produtos de nutrição esportiva. 
Pela relevância do tema de que trata o presente projeto solicito apoio dos nobres pares na sua 
aprovação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 

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