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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS
CONSEQUÊNCIAS DO USO INDISCRIMINADO DE ESTERÓIDES E ANABOLIZANTES NAS
ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS
DE NUTRIÇÃO ESPORTIVA.
REQUERIMENTO Nº 565/2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo o seguinte
anteprojeto de lei:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/2013
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz com advertência sobre as consequências
do uso indiscriminado de esteróides anabolizantes, nas academias de ginástica e estabelecimentos que
comercializem produtos de nutrição esportiva, instalados no Município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º – Ficam as academias de ginástica e os estabelecimentos que comercializam produtos de
nutrição esportiva obrigados a afixar, em local de fácil visualização, cartaz com advertência sobre as
consequências do uso de esteróides anabolizantes.
Art. 2º – A inobservância do disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor a ser
estabelecido pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Justificativa
Os esteróides anabolizantes são variações sinteticamente produzidas do hormônio natural
masculino testosterona. Esteróides têm o propósito de aumentar a massa muscular, força e
agressividade. Muitas vezes essas substâncias são receitadas pelos médicos, com propósitos legítimos
para tratar problemas, nos quais seja necessária a reposição da testosterona nos casos em que, por
algum motivo patológico, tenha ocorrido um déficit. Acontece, porém, que algumas pessoas fazem uso
dos esteróides anabolizantes para aumentar o tamanho dos músculos e força, o que alguns acreditam
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também melhoraria a aparência. Muitas vezes são tomadas doses centenas de vezes mais altas que as
prescrições médicas. Além disso, os usuários costumam combinar uma série de tipos diferentes de
esteróides para aumentar os efeitos. É importante ressalvar que esses medicamentos, por serem ilegais,
muitas vezes são trazidos do exterior na clandestinidade, sem o menor controle de qualidade, o que
representa um risco a mais para os usuários.
O uso de esteróides anabolizantes gera efeitos adversos, muitos dos quais são irreversíveis. A
longo prazo, os efeitos adversos do uso de esteróides anabolizantes ainda não foram bem estudados,
havendo em certos casos diferenças entre o organismo feminino e masculino:
Efeitos adversos para homens:
* Calvície.
* Desenvolvimento de mamas.
* Ereções doloridas.
* Encolhimento dos testículos.
* Perda da função dos testículos.
Efeitos adversos para mulheres:
* Crescimento de pelos na face e corpo.
* Engrossamento da voz.
* Redução dos seios.
* Aumento do clitóris.
* Irregularidades menstruais.
Efeitos adversos tanto para homens como para mulheres:
* Acne.
* Retenção de fluidos.
* Icterícia.
* Crescimento interrompido em adolescentes.
* Elevação dos níveis do colesterol ruim.
* Diminuição dos níveis de colesterol bom.
* Alterações de humor.
* Sentimento de hostilidade aumentado.
* Agressividade.
Devido aos danos que podem causar, por serem DROGAS de ação psíquica que pode causar
sérias consequências físicas e psicológicas para quem abusa, é necessário informar sistematicamente a
população a respeito dessas substâncias e dos danos que elas podem causar, em especial, nos locais
onde há uma circulação maior de pessoas interessadas na manutenção da forma física e estética, bem
como nos locais onde ocorre a venda de produtos de nutrição esportiva.
Pela relevância do tema de que trata o presente projeto solicito apoio dos nobres pares na sua
aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de novembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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