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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 571/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 571 / 2013
Date 2013-11-28
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI QUE PROÍBE O USO DE CEROL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Solicita informações e providências sobre a aplicação da Lei que proíbe o uso de cerol. 
REQUERIMENTO Nº 571/2013 
A reincidência por parte de jovens sem a devida consciência do que representa o 
uso de cerol em (pipas) e similares, causam grande preocupação do que pode acontecer 
em relação aos acidentes desta natureza. 
A matéria sobre o cerol é noticia em todo território nacional, e a nossa cidade pelo 
que consta já vitimou certo número de pessoas, principalmente os motociclistas. 
Estamos questionando a Administração Municipal sobre a fiscalização em torno 
deste assunto que assusta e coloca em alerta toda a sociedade. 
 Também solicitamos informações sobre a penalidade na lei vigente para os pais, 
se porventura o filho ou a filha for menor de idade no uso do cerol. 
Ante o exposto, REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja 
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito 
Municipal, solicitando através do setor competente, enviar a esta Casa de Leis, as 
seguintes informações: 
1 – Há estudos por parte do setor competente visando à contenção do uso do cerol 
no município? 
2 – Qual a punição para os infratores que se utilizam da prática do cerol? 
3 – Especificar como é realizada a fiscalização. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de novembro de 2013. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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