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materia nº 578/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 578 / 2013
Date 2013-12-04
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI O MUSEU DO FUTEBOL E ESPORTES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que Institui o Museu do Futebol e Esportes de São João da Boa Vista e 
dá outras providências 
REQUERIMENTO Nº 578/2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo a 
seguinte proposta: 
ANTEPROJETO DE LEI 
Institui o Museu do Futebol e Esportes de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:- 
Art. 1º - Fica instituído o Museu do Futebol e Esportes de São João da Boa Vista 
como uma unidade museológica subordinada ao Departamento Municipal de Esportes. 
Parágrafo único - O Museu terá como objetivo a preservação da memória do 
futebol e das demais modalidades esportivas praticadas em São João da Boa Vista. 
Art. 2º - O Museu do Futebol e Esportes de São João da Boa Vista reger-se-á de 
acordo com as determinações legais em vigor, em especial o disposto na Lei Federal nº 
11.904, de 14 de janeiro de 2.009. 
Art. 3º - A sede do Museu do Futebol e Esportes de São João da Boa Vista será 
instalada em local a ser determinado pelo Executivo. 
Art. 4º - Compete ao Museu do Futebol e Esportes de São João da Boa Vista: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I - Preservar, conservar e restaurar as coleções de documentos, fotos e objetos 
disponibilizados para o acervo do Museu; 
II - Realizar pesquisas históricas e técnicas sobre assuntos de sua especialidade e 
afins; 
III - Difundir a história e a cultura esportiva e estabelecer parcerias com entidades 
afins; 
IV - Organizar exposições, divulgar seu acervo e participar de exposições 
externas. 
Art. 5º - O Acervo do Museu do Futebol e Esportes de São João da Boa Vista será 
composto de acervos cedidos mediante convênios, doações e cessões de outros acervos. 
Art. 6º - O Museu do Futebol e Esportes de São João da Boa Vista será 
supervisionado por um Conselho Consultivo composto de: 
I - Dois cidadãos ligados ao esporte de São João da Boa Vista, indicados pelo 
Poder Executivo; 
II - Um representante do Departamento Municipal de Esportes; 
III - Um representante indicado pela Liga Sanjoanense de Desportos; 
IV – Dois representantes da imprensa local; 
V - Um servidor municipal lotado no Museu do Futebol e Esportes de São João da 
Boa Vista. 
§ 1º Os membros do Conselho Consultivo não receberão qualquer remuneração 
por esta atividade. 
§ 2º O Conselho Consultivo será presidido pelo servidor municipal lotado no 
Museu do Futebol e Esportes de São João da Boa Vista. 
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de três anos, 
permitindo-se a recondução. 
Art. 7º - O Conselho Consultivo opinará sobre: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I - A organização de exposições e eventos; 
II - A inclusão de acervos; 
III - A implementação de projetos e planos do Museu do Futebol e Esportes de 
São João da Boa Vista. 
Art. 8º - O Museu do Futebol e Esportes de São João da Boa Vista terá um quadro 
de funcionários composto de: 
I - Servidores municipais de provimento efetivo; 
II - Servidores de provimento em comissão. 
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do 
orçamento vigente. 
Art. 10. - Esta Lei será regulamentada, se necessário, através de Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 11. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de dezembro de 2.013. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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