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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que Institui o Museu do Futebol e Esportes de São João da Boa Vista e
dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 578/2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo a
seguinte proposta:
ANTEPROJETO DE LEI
Institui o Museu do Futebol e Esportes de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:-
Art. 1º - Fica instituído o Museu do Futebol e Esportes de São João da Boa Vista
como uma unidade museológica subordinada ao Departamento Municipal de Esportes.
Parágrafo único - O Museu terá como objetivo a preservação da memória do
futebol e das demais modalidades esportivas praticadas em São João da Boa Vista.
Art. 2º - O Museu do Futebol e Esportes de São João da Boa Vista reger-se-á de
acordo com as determinações legais em vigor, em especial o disposto na Lei Federal nº
11.904, de 14 de janeiro de 2.009.
Art. 3º - A sede do Museu do Futebol e Esportes de São João da Boa Vista será
instalada em local a ser determinado pelo Executivo.
Art. 4º - Compete ao Museu do Futebol e Esportes de São João da Boa Vista:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I - Preservar, conservar e restaurar as coleções de documentos, fotos e objetos
disponibilizados para o acervo do Museu;
II - Realizar pesquisas históricas e técnicas sobre assuntos de sua especialidade e
afins;
III - Difundir a história e a cultura esportiva e estabelecer parcerias com entidades
afins;
IV - Organizar exposições, divulgar seu acervo e participar de exposições
externas.
Art. 5º - O Acervo do Museu do Futebol e Esportes de São João da Boa Vista será
composto de acervos cedidos mediante convênios, doações e cessões de outros acervos.
Art. 6º - O Museu do Futebol e Esportes de São João da Boa Vista será
supervisionado por um Conselho Consultivo composto de:
I - Dois cidadãos ligados ao esporte de São João da Boa Vista, indicados pelo
Poder Executivo;
II - Um representante do Departamento Municipal de Esportes;
III - Um representante indicado pela Liga Sanjoanense de Desportos;
IV – Dois representantes da imprensa local;
V - Um servidor municipal lotado no Museu do Futebol e Esportes de São João da
Boa Vista.
§ 1º Os membros do Conselho Consultivo não receberão qualquer remuneração
por esta atividade.
§ 2º O Conselho Consultivo será presidido pelo servidor municipal lotado no
Museu do Futebol e Esportes de São João da Boa Vista.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de três anos,
permitindo-se a recondução.
Art. 7º - O Conselho Consultivo opinará sobre:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I - A organização de exposições e eventos;
II - A inclusão de acervos;
III - A implementação de projetos e planos do Museu do Futebol e Esportes de
São João da Boa Vista.
Art. 8º - O Museu do Futebol e Esportes de São João da Boa Vista terá um quadro
de funcionários composto de:
I - Servidores municipais de provimento efetivo;
II - Servidores de provimento em comissão.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente.
Art. 10. - Esta Lei será regulamentada, se necessário, através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 11. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de dezembro de 2.013.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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