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materia nº 585/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 585 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONSCIENTIZANDO AS GESTANTES SOBRE OS PERIGOS DA SÍNDROME ALCOÓLICO FETAL (SAF) EM TODOS OS HOTÉIS, RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES QUE COMERCIALIZAREM BEBIDAS ALCOÓLICAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz 
conscientizando as gestantes sobre os perigos da síndrome alcoólico fetal (SAF) em todos os hotéis, restaurantes, 
lanchonetes, bares e similares que comercializarem bebidas alcoólicas localizados no município de São João da 
Boa Vista. 
REQUERIMENTO Nº 585/2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo 
a seguinte propositura: 
ANTEPROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº ......../2013 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz conscientizando as gestantes 
sobre os perigos da síndrome alcoólico fetal (SAF) em todos os hotéis, restaurantes, 
lanchonetes, bares e similares que comercializarem bebidas alcoólicas localizados no 
município de São João da Boa Vista”. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Artigo 1º - Fica estabelecido que, no âmbito do território municipal, todos os 
hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares que comercializam bebidas 
alcoólicas, são obrigados a fixar, em local visível ao público, cartaz conscientizando as 
gestantes sobre o risco de Síndrome Alcoólica Fetal (SAF). 
Art. 2° - O tamanho do cartaz, nunca inferior a 20x28 centímetros, deverá conter 
os seguintes dizeres: “PREVENÇÃO – SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL – O 
CONSUMO DE ÁLCOOL DURANTE A GESTAÇÃO PODE PREJUDICAR A 
SAÚDE DO SEU BEBÊ”, e a logo constante no anexo I. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo Único - A logo deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura 
Municipal São João da Boa Vista. 
Art. 3° - O cartaz inicialmente poderá ser disponibilizado pelo Poder Executivo, 
podendo posteriormente ser disponibilizado por outras entidades privadas. 
Parágrafo Único - O cartaz poderá conter publicidade da entidade e de seus 
patrocinadores, em dimensão igual ou inferior a ¼ (um quarto) de sua área. 
Art. 4° - Os estabelecimentos deverão adequar-se a presente norma no prazo de 
60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei. 
§ 1º - O descumprimento ensejará em advertência, e no caso de reincidência multa 
no importe de R$ 300,00 (Trezentos reais). 
§ 2º - A competência para fiscalização e aplicação das sanções será 
cumulativamente através da fiscalização de rendas do município, fiscalização de obras e 
vigilância sanitária. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O Ministério da Saúde aconselha que mulheres grávidas não 
tomem nada de bebida alcoólica, pois o bebê é afetado dentro do útero rapidamente 
através da corrente sanguínea e da placenta. 
Mulheres que consomem mais de seis doses de álcool por dia correm o risco de ter 
filhos com síndrome alcoólica fetal. Crianças nascidas com essa síndrome sofrem de 
retardo mental e do crescimento, além de distúrbios de comportamento e apresentam, 
inclusive, malformações cardíacas e na face. 
Já as mulheres que consomem mais de dois copos de bebidas alcoólicas por dia, 
durante a gestação, têm mais chances de dar à luz bebê com problemas de fala e 
linguagem, de concentração e de hiperatividade, se comparadas àquelas que não bebem. 
Tais características são conhecidas como efeitos alcoólicos fetais - uma consequência 
menos grave, mas ainda assim bastante séria, da ingestão de álcool durante a gravidez. 
Os riscos aludidos existem durante toda a gravidez, e não apenas no primeiro 
trimestre. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assim pelas razões apresentadas e objetivando a preservação e garantia de vida, 
principalmente, ao feto, propõe-se o Projeto de Lei a seguir e, peço aos nobres pares o 
apoio nesta digna intenção de conscientização. 
ANEXO I 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de dezembro de 2.013. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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