CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz
conscientizando as gestantes sobre os perigos da síndrome alcoólico fetal (SAF) em todos os hotéis, restaurantes,
lanchonetes, bares e similares que comercializarem bebidas alcoólicas localizados no município de São João da
Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 585/2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo
a seguinte propositura:
ANTEPROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº ......../2013
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz conscientizando as gestantes
sobre os perigos da síndrome alcoólico fetal (SAF) em todos os hotéis, restaurantes,
lanchonetes, bares e similares que comercializarem bebidas alcoólicas localizados no
município de São João da Boa Vista”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º - Fica estabelecido que, no âmbito do território municipal, todos os
hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares que comercializam bebidas
alcoólicas, são obrigados a fixar, em local visível ao público, cartaz conscientizando as
gestantes sobre o risco de Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).
Art. 2° - O tamanho do cartaz, nunca inferior a 20x28 centímetros, deverá conter
os seguintes dizeres: “PREVENÇÃO – SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL – O
CONSUMO DE ÁLCOOL DURANTE A GESTAÇÃO PODE PREJUDICAR A
SAÚDE DO SEU BEBÊ”, e a logo constante no anexo I.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo Único - A logo deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura
Municipal São João da Boa Vista.
Art. 3° - O cartaz inicialmente poderá ser disponibilizado pelo Poder Executivo,
podendo posteriormente ser disponibilizado por outras entidades privadas.
Parágrafo Único - O cartaz poderá conter publicidade da entidade e de seus
patrocinadores, em dimensão igual ou inferior a ¼ (um quarto) de sua área.
Art. 4° - Os estabelecimentos deverão adequar-se a presente norma no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.
§ 1º - O descumprimento ensejará em advertência, e no caso de reincidência multa
no importe de R$ 300,00 (Trezentos reais).
§ 2º - A competência para fiscalização e aplicação das sanções será
cumulativamente através da fiscalização de rendas do município, fiscalização de obras e
vigilância sanitária.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O Ministério da Saúde aconselha que mulheres grávidas não
tomem nada de bebida alcoólica, pois o bebê é afetado dentro do útero rapidamente
através da corrente sanguínea e da placenta.
Mulheres que consomem mais de seis doses de álcool por dia correm o risco de ter
filhos com síndrome alcoólica fetal. Crianças nascidas com essa síndrome sofrem de
retardo mental e do crescimento, além de distúrbios de comportamento e apresentam,
inclusive, malformações cardíacas e na face.
Já as mulheres que consomem mais de dois copos de bebidas alcoólicas por dia,
durante a gestação, têm mais chances de dar à luz bebê com problemas de fala e
linguagem, de concentração e de hiperatividade, se comparadas àquelas que não bebem.
Tais características são conhecidas como efeitos alcoólicos fetais - uma consequência
menos grave, mas ainda assim bastante séria, da ingestão de álcool durante a gravidez.
Os riscos aludidos existem durante toda a gravidez, e não apenas no primeiro
trimestre.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assim pelas razões apresentadas e objetivando a preservação e garantia de vida,
principalmente, ao feto, propõe-se o Projeto de Lei a seguir e, peço aos nobres pares o
apoio nesta digna intenção de conscientização.
ANEXO I
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de dezembro de 2.013.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD