CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que estabelece medidas de emergência a serem adotadas pelo Poder
Executivo Municipal, em caso de interdição ou destruição dos imóveis situados no município de São João da Boa Vista e
estabelece diretrizes para a concessão do aluguel social e auxilio recomeçar.
REQUERIMENTO Nº 586/2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo a seguinte
preposição:
ANTEPROJETO DE LEI № ................/2013
“Estabelece medidas de emergência a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal,
em caso de interdição ou destruição dos imóveis situados no município de São João da Boa
Vista e estabelece diretrizes para a concessão do aluguel social e auxilio recomeçar”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:-
Art. 1º - Esta Lei estabelece medidas de emergência a serem adotadas pelo Poder
Executivo Municipal, em caso de interdição dos imóveis situados no município de São João da
Boa Vista e estabelece diretrizes para a concessão do “Aluguel Social” e “Auxilio Recomeçar”,
benefícios de natureza assistencial, para famílias vítimas de desastres.
Art. 2º - As medidas previstas na presente Lei, serão implementadas com os seguintes
objetivos:
I – minimizar as perdas sofridas pelas vitimas diretas de desastres;
II – minimizar as perdas e transtornos sofridos pela população em geral, em especial
com a limpeza e desobstrução de vias públicas, canais e cursos d’água e com a reconstrução de
bens destruídos ou danificados;
III – implementar medidas de saúde pública preventiva de doenças relacionadas com os
desastres.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos constantes do artigo 2º, serão utilizados os
seguintes instrumentos:
I – a organização de mutirões e frentes de trabalho;
II – a concessão, em caráter excepcional, de benefícios especiais às famílias vitimas dos
desastres, denominados, respectivamente, “Aluguel-Social” e “Auxílio-Recomeçar”;
III – a requisição administrativa de bens e serviços, com posterior indenização pelos
prejuízos causados;
IV – a distribuição de alimentos e outros bens à população atingida.
Art. 4º - O “Aluguel Social” é a garantia do direito constitucional de moradia para as
famílias que tiveram seus imóveis interditados, destruídos ou parcialmente destruídos em
decorrência de desastres, conforme estudo social realizado pelas assistentes sociais do
município ou órgão competente.
Art. 5º - O “Aluguel Social” compreenderá o pagamento de valor mensal de até R$
400,00 (quatrocentos reais), por família, devendo ser empregado na locação ou outro meio de
obtenção de moradia para a família beneficiada.
§1º O Aluguel-Social terá prazo de vigência de até 6 (seis) meses, podendo ser renovado
por iguais períodos, desde que mantida a necessidade do benefício.
Art. 6º - São condições específicas para a concessão do “Aluguel-Social” que a
residência da família:
I – tenha sido total ou parcialmente destruída;
II – apresente problemas estruturais graves;
III – esteja situada em área e sob risco iminente de desabamento ou desmoronamento;
IV – tenha sido objeto de auto de interdição.
Art. 7º - O Auxílio-Recomeçar consiste no pagamento de parcela única de valor de até
R$ ............, por família vitimada e objetiva auxiliar a compra de bens essenciais equivalentes
àqueles que tenham sido perdidos em decorrência dos desastres ou parte deles.
§1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se família a unidade nuclear
formada por pai e/ou mãe e filhos, ainda que eventualmente ampliada por parentes ou
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agregados, que formem grupo doméstico vivendo sob a mesma moradia e que se mantenham
economicamente com recursos de seus integrantes.
Art. 8º O pagamento dos benefícios será cancelado, antes mesmo do término de sua
vigência, nas seguintes hipóteses:
I – quando for dada solução habitacional definitiva para as famílias;
II – quando, comprovadamente, os beneficiários deixarem de usá-lo em suas finalidades,
assegurada a ampla defesa.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:- Estudos apontam que 75% das pessoas expostas a situações
traumáticas podem apresentar distúrbios psíquicos e complicações associadas como depressão,
ansiedade, fobia e abuso de drogas e álcool.
Cada um enfrenta o trauma com os recursos de que dispõe. As pessoas podem ter
reações violentas, raiva ou necessidade de achar um culpado. Há também reações típicas, como
uma intensa angústia diante de situações que lembrem desastre, ansiedade, sensações físicas,
sensação de pânico, diminuição do interesse em atividades rotineiras ou sensação de
estranhamento diante de outras pessoas.
O presente projeto de Lei tem como objetivo principal minimizar as perdas sofridas
pelas vítimas diretas de desastres, além de minimizar as perdas e transtornos sofridos pela
população em geral com a limpeza e desobstrução de vias públicas, canais e cursos d’água e,
também, com a reconstrução de bens destruídos ou danificados.
Isto posto, ficamos na expectativa da unânime aprovação do presente Projeto de Lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de dezembro de 2.013.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD