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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Bucal do Idoso e dá
outras providências.
REQUERIMENTO Nº 588/2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo
a seguinte propositura:-
ANTEPROJETO DE LEI Nº ............./2013
“Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Bucal do Idoso e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:-
Art. 1º - Fica criado o Programa de Saúde Bucal do Idoso no âmbito do Sistema
Único de Saúde no Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - O Programa de Saúde Bucal do Idoso objetiva o diagnóstico bucal
preventivo, tratamento clínico-odontológico e prótese.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer a estrutura e as diretrizes do
Programa de Saúde Bucal.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, parcerias e
contratos, visando a implantação e implementação do Programa objeto desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação e implementação do Programa
de Saúde Bucal do Idoso, correrão por conta de despesas orçamentárias próprias,
suplementadas se necessárias.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:- Após muita observação e conversação com a classe idosa e
outras categorias da sociedade do município, concluímos que: "O idoso é aquele cidadão
que contribuiu para o desenvolvimento de sua terra e hoje se vê relegado às sobras de
tudo e todos, com parcos salários de aposentadoria ou pensão, assistência médicaodontológica-hospitalar deficitária ou nenhuma, lazer utópico, moradia precária, entre
outras formas distorcidas que temos proporcionado aos nossos idosos."
A população de idosos cresce expressivamente, nela encontramos nossos pais,
parentes e amigos, o que nos leva a uma expectativa maior de vida.
Como parlamentar do município temos a possibilidade de maior contato com os
cidadãos, verificamos que a saúde bucal do idoso é decadente.
Senhores conforme o número de anos que uma pessoa vive, aumenta o risco de
aparecimento de cáries e doenças gengivais que leva a extração e colocação de prótese e
esta muitas vezes, ao câncer bucal, a surdez ou subnutrição.
São João da Boa Vista possui uma grande parcela da população de idosos, e
principalmente os da camada de renda mais baixa buscam as próteses ou se vê com
sérios problemas para a integração social, muitas vezes, são obrigados a buscar
participação em novos empregos (complementação da renda familiar).
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2.013.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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