br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 588/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 588 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4193

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Bucal do Idoso e dá 
outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 588/2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo 
a seguinte propositura:- 
ANTEPROJETO DE LEI Nº ............./2013 
“Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Bucal do Idoso e dá outras 
providências” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:- 
Art. 1º - Fica criado o Programa de Saúde Bucal do Idoso no âmbito do Sistema 
Único de Saúde no Município de São João da Boa Vista. 
Art. 2º - O Programa de Saúde Bucal do Idoso objetiva o diagnóstico bucal 
preventivo, tratamento clínico-odontológico e prótese. 
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer a estrutura e as diretrizes do 
Programa de Saúde Bucal. 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, parcerias e 
contratos, visando a implantação e implementação do Programa objeto desta Lei. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação e implementação do Programa 
de Saúde Bucal do Idoso, correrão por conta de despesas orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessárias. 
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:- Após muita observação e conversação com a classe idosa e 
outras categorias da sociedade do município, concluímos que: "O idoso é aquele cidadão 
que contribuiu para o desenvolvimento de sua terra e hoje se vê relegado às sobras de 
tudo e todos, com parcos salários de aposentadoria ou pensão, assistência médica￾odontológica-hospitalar deficitária ou nenhuma, lazer utópico, moradia precária, entre 
outras formas distorcidas que temos proporcionado aos nossos idosos." 
A população de idosos cresce expressivamente, nela encontramos nossos pais, 
parentes e amigos, o que nos leva a uma expectativa maior de vida. 
Como parlamentar do município temos a possibilidade de maior contato com os 
cidadãos, verificamos que a saúde bucal do idoso é decadente. 
Senhores conforme o número de anos que uma pessoa vive, aumenta o risco de 
aparecimento de cáries e doenças gengivais que leva a extração e colocação de prótese e 
esta muitas vezes, ao câncer bucal, a surdez ou subnutrição. 
São João da Boa Vista possui uma grande parcela da população de idosos, e 
principalmente os da camada de renda mais baixa buscam as próteses ou se vê com 
sérios problemas para a integração social, muitas vezes, são obrigados a buscar 
participação em novos empregos (complementação da renda familiar). 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2.013. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

open original →