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materia nº 596/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 596 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O. DESCARTE CORRETO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES, MISTAS, DE VAPOR DE SÓDIO, DE MERCÚRIO E ECONÔMICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o. descarte correto de lâmpadas fluorescentes,
mistas, de vapor de sódio, de mercúrio e econômicas, e dá outras providências 
REQUERIMENTO Nº 596/2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo a 
seguinte preposição:- 
ANTEPROJETO DE LEI Nº ............./2013 
“Dispõe sobre o. descarte correto de lâmpadas fluorescentes, mistas, de vapor de sódio, 
de mercúrio e econômicas, e dá outras providências.” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:- 
Art. 1°- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista obrigada a recolher e a 
descartar corretamente todas as lâmpadas fluorescentes, mistas, de vapor de sódio, de mercúrio 
e econômicas, com defeitos ou inutilizadas, através de processo de reciclagem. 
Parágrafo único - A obrigação contida no "caput" deste artigo inclui a criação de pontos 
de coleta para os munícipes descartarem suas lâmpadas e estender-se-á a todos os órgãos da 
Administração Direta e Indireta, inclusive autarquias e empresas municipais. 
Art. 2° - Os procedimentos de coleta das lâmpadas em desuso, armazenamento, 
destinação e reciclagem serão definidos na regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3°- Ficam as empresas privadas de médio e grande porte do Município de São João 
da Boa Vista responsáveis pelo descarte correto de suas lâmpadas fluorescentes, mistas, de 
vapor de sódio, de mercúrio e econômicas, de uso próprio, mediante a apresentação de 
certificado, através de empresas aptas ao serviço de descarte de lâmpadas. 
Parágrafo único - O descumprimento do disposto no "caput" deste artigo sujeitará o 
infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada lâmpada 
fluorescente descartada, valor que será dobrado, em caso de reincidência. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4° - O Departamento Municipal do Meio Ambiente ficará responsável pela 
fiscalização do cumprimento da presente Lei. 
Art. 5° - O Executivo Municipal promoverá ampla campanha de esclarecimentos à 
população acerca do perigo para a saúde pública, em caso de descarte, como lixo comum, de 
lâmpadas fluorescentes. 
Art. 6° - O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- o presente Projeto de Lei objetiva vários aspectos importantes para 
nossa cidade e, principalmente, para o meio ambiente. O Brasil produz e comercializa cerca de 
250 milhões de lâmpadas fluorescentes, sendo que apenas 6 % (seis por cento) deste total são 
destinados corretamente através do processo de reciclagem. 
Apesar de existir no país desde 1.993, a reciclagem de lâmpadas fluorescentes ainda não 
é utilizada na cidade de São João da Boa Vista pela Administração Municipal em todos os seus 
níveis. Vale registrar que esse tipo de lâmpada, também conhecida como lâmpada de vapor de 
sódio, contém mercúrio, substância que pode ser inalada acidentalmente quando a lâmpada se 
quebra. 
O mercúrio também pode contaminar os lençóis freáticos, provocando danos ao solo e à 
água. A recuperação dessas lâmpadas é possível através de tecnologia da qual parte de 
empresas privadas de São João da Boa Vista e outros centros importantes do país se valem para 
preservar o meio ambiente e proporcionar a economia em escala por meio do descarte. 
A presente propositura vai ao encontro de fatos fundamentais para a qualidade de vida, 
preservando-se o meio ambiente, evitando-se o manuseio arriscado dessas lâmpadas, seja por 
funcionários públicos ou coletores de lixo, contribuindo também para a redução de lixo nos 
aterros sanitários. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2.013. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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