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materia nº 597/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 597 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de 
materiais de construção para doação a pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais. 
REQUERIMENTO Nº 597/2013 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício 
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo 
a seguinte preposição:- 
ANTEPROJETO DE LEI Nº .........../2013 
“Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção 
para doação a pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:- 
Art. 1º - A Prefeitura do município de São João da Boa Vista fica autorizada a 
receber sobras de materiais de construção, procedentes de edificações, reformas, 
escombros ou ruínas, para doação e reaproveitamento, por famílias destituídas de 
recursos, na construção de moradias para uso próprio, e as entidades beneficentes ou as 
habitacionais sem fins lucrativos. 
Parágrafo único - Os materiais, tais como areia, azulejos, blocos, cal. cimento, 
ferro; grades, janelas, lajotas, elétricos (fios, condutores, interruptores), hidráulicos 
(canos, registros, torneiras), madeiras, pedras britadas, pias, portas, portões, tacos, 
tanques, telhas, tintas, vidros, etc., deverão estar em condições de reaproveitamento. 
Art. 2º - Para o despejo desses materiais, a Prefeitura reservará áreas de terrenos 
do seu patrimônio, situados preferencialmente na periferia da cidade e de fácil acesso. 
Art. 3º - O material descrito no art. 1° será obrigatoriamente depositado nos locais 
indicados pela municipalidade, exceto quando colocado em aterro ou terreno particular 
devidamente autorizado pelo proprietário do imóvel. 
Art. 4° - A Prefeitura manterá serviço de controle destinado à verificação sumária 
sobre a situação de carência dos interessados no reaproveitamento dos materiais 
referidos nesta Lei, mediante realização de cadastro e triagem, de acordo com a 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
necessidade das pessoas ou entidades requerentes. 
Art. 5° - A coordenação e o desenvolvimento do projeto previsto nesta Lei são 
dos Departamentos de Obras e Assistência Social do município. 
Art. 6° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 120 (cento e 
vinte) dias, a contar de sua publicação. 
Art. 7° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- Em que pese a atual crise que envolve o mercado 
imobiliário, ainda assim é de impressionar o vulto das novas edificações e a elevada 
quantidade de reformas, com intuito de ampliar e modernizar as construções mais 
antigas. 
Nessa agitação sem par, os resíduos de materiais que sobram das novas 
edificações e os entulhos gerados pelas demolições e reformas, assumem volumes 
extraordinários, que se espalham aleatória e abusivamente por todos os recantos da 
cidade e, de preferência, à margem das nossas rodovias e até mesmo ao redor das praças 
e vias públicas. 
Como muitas vezes tem sido denunciado, os desperdícios que entre nós ocorrem 
nas obras de construções e reconstruções se elevam a índices injustificáveis, sendo, por 
decorrência, encontrados nos referidos resíduos ou entulhos boa porção de materiais 
aproveitáveis, como areia, massas, tijolos, blocos, restos de cal, cimento e tintas. Sendo 
tais coisas depositadas ao léu, indisciplinadamente e em locais dispersos, ao sabor dos 
transportadores, a sua seleção e recuperação se tornam inviáveis. 
Daí a ideia que ocorre de serem estabelecidos pela Prefeitura áreas municipais 
especialmente reservadas para as descargas em foco, a serem franqueada ao público, 
para que os munícipes realmente carentes escolham aquilo que possa ser útil para a 
construção de suas moradias, A par desse objetivo primordial, outro benefício adviria 
para cidade: eliminaria abusos habituais, cuja limpeza acarreta ônus de alto valor. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2.013. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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