CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de
materiais de construção para doação a pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais.
REQUERIMENTO Nº 597/2013
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo
a seguinte preposição:-
ANTEPROJETO DE LEI Nº .........../2013
“Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção
para doação a pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:-
Art. 1º - A Prefeitura do município de São João da Boa Vista fica autorizada a
receber sobras de materiais de construção, procedentes de edificações, reformas,
escombros ou ruínas, para doação e reaproveitamento, por famílias destituídas de
recursos, na construção de moradias para uso próprio, e as entidades beneficentes ou as
habitacionais sem fins lucrativos.
Parágrafo único - Os materiais, tais como areia, azulejos, blocos, cal. cimento,
ferro; grades, janelas, lajotas, elétricos (fios, condutores, interruptores), hidráulicos
(canos, registros, torneiras), madeiras, pedras britadas, pias, portas, portões, tacos,
tanques, telhas, tintas, vidros, etc., deverão estar em condições de reaproveitamento.
Art. 2º - Para o despejo desses materiais, a Prefeitura reservará áreas de terrenos
do seu patrimônio, situados preferencialmente na periferia da cidade e de fácil acesso.
Art. 3º - O material descrito no art. 1° será obrigatoriamente depositado nos locais
indicados pela municipalidade, exceto quando colocado em aterro ou terreno particular
devidamente autorizado pelo proprietário do imóvel.
Art. 4° - A Prefeitura manterá serviço de controle destinado à verificação sumária
sobre a situação de carência dos interessados no reaproveitamento dos materiais
referidos nesta Lei, mediante realização de cadastro e triagem, de acordo com a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
necessidade das pessoas ou entidades requerentes.
Art. 5° - A coordenação e o desenvolvimento do projeto previsto nesta Lei são
dos Departamentos de Obras e Assistência Social do município.
Art. 6° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 120 (cento e
vinte) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Em que pese a atual crise que envolve o mercado
imobiliário, ainda assim é de impressionar o vulto das novas edificações e a elevada
quantidade de reformas, com intuito de ampliar e modernizar as construções mais
antigas.
Nessa agitação sem par, os resíduos de materiais que sobram das novas
edificações e os entulhos gerados pelas demolições e reformas, assumem volumes
extraordinários, que se espalham aleatória e abusivamente por todos os recantos da
cidade e, de preferência, à margem das nossas rodovias e até mesmo ao redor das praças
e vias públicas.
Como muitas vezes tem sido denunciado, os desperdícios que entre nós ocorrem
nas obras de construções e reconstruções se elevam a índices injustificáveis, sendo, por
decorrência, encontrados nos referidos resíduos ou entulhos boa porção de materiais
aproveitáveis, como areia, massas, tijolos, blocos, restos de cal, cimento e tintas. Sendo
tais coisas depositadas ao léu, indisciplinadamente e em locais dispersos, ao sabor dos
transportadores, a sua seleção e recuperação se tornam inviáveis.
Daí a ideia que ocorre de serem estabelecidos pela Prefeitura áreas municipais
especialmente reservadas para as descargas em foco, a serem franqueada ao público,
para que os munícipes realmente carentes escolham aquilo que possa ser útil para a
construção de suas moradias, A par desse objetivo primordial, outro benefício adviria
para cidade: eliminaria abusos habituais, cuja limpeza acarreta ônus de alto valor.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2.013.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD