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materia nº 157/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 157 / 2013
Date 2013-12-03
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA EDUCA-JARDIM, CUIDADOS COM VIVEIROS, PARQUES, PRAÇAS, JARDINS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTINADOS À FORMAÇÃO DE ADOLESCENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/2013 
“Institui o Programa Educa-Jardim, cuidados com viveiros, parques, praças, 
jardins e demais logradouros públicos destinados à formação de adolescentes residentes 
no Município e dá outras providências” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º. Fica instituído o Programa Educa-Jardim, cuidados com viveiros, 
parques, praças, jardins e demais logradouros públicos destinados à formação de 
adolescentes residentes no município de São João da Boa Vista, com os seguintes 
objetivos: 
I - Propiciar a melhoria da qualidade devida na cidade de São João da Boa Vista, 
através de ações voltadas para a preservação do meio ambiente e a formação consciente 
do adolescente: 
II - Estimular o estudo e o conhecimento sobre o meio ambiente e o espaço 
urbano do Município; 
III - Criar vínculo entre o adolescente e o espaço urbano de suas comunidades; 
IV - Mobilizar os adolescentes em torno do interesse coletivo; 
V - Desenvolver o senso de cidadania dos adolescentes. 
Art. 2º. O programa promoverá atividades de implantação, preservação, 
conservação, paisagismo, arborização e ajardinamento em viveiros, parques, praças, 
jardins e demais logradouros públicos previamente indicados nas escolas pela 
Prefeitura. 
Art. 3º. As escolas definiram o grupo de alunos que ficará responsável sob 
orientação da Prefeitura, por um determinado espaço público, recebendo do ente público 
apoio e incentivo para o desenvolvimento da localidade escolhida. 
§1º. A participação no programa Educa-Jardim dar-se-á sem prejuízo das 
atividades de educação formal. 
 
§2º. Cada grupo selecionado permanecerá no programa na localidade definida 
entre a escola e a Prefeitura por um período de seis meses. 
§3º. As escolas encaminharam a lista dos alunos que participaram no período de 
seis meses sob determinado logradouro público ao Departamento de Educação, que 
encaminhará ofício junto a Câmara Municipal para a diplomação destes adolescentes 
pelo desenvolvimento de sua educação e a contribuição ao município de São João da 
Boa Vista. 
§4º. Na diplomação estes alunos apresentaram trabalho conclusivo sob o tema 
meio ambiente, preservação e a importância de conservação dos espaços públicos. 
§5º. Dentre os trabalhos apresentados serão selecionados os trabalhados com 
destaques, concedendo prêmio as entidades escolares. 
§6º. A seleção destes trabalhos será feita entre comissão, com representantes de 
diversos Departamentos e do Poder Legislativo, sob a coordenação do Departamento de 
Educação. 
Art. 4º. Para implantar o programa Educa-Jardim, o Poder Executivo poderá: 
I - utilizar recursos próprios ou celebrar termos de convênio ou cooperação com 
a iniciativa privada, obedecidas às exigências legais pertinentes; 
II - promover intercâmbio técnico - científico com outras instituições. 
Art. 5º. À Prefeitura através de seus órgãos competentes, em conjunto com as 
escolas, caberão: 
I - definir espaços públicos, onde cada grupo escolar irá desenvolver suas 
atividades; 
II - definir o técnico que irá acompanhar os grupos, na realização de suas tarefas; 
III - estabelecer critérios para a seleção dos participantes; 
IV - desenvolver ações educativas e culturais de apoio ao programa Educa￾Jardim. 
Art. 6º. Para a implantação do programa Educa- Jardim, a Prefeitura garantirá: 
I - acompanhamento multidisciplinar, com a participação de todas as Secretarias 
cujas competências guardem relação com os objetivos do programa Educa- Jardim; 
II - participação de todos os segmentos em todas as fases do programa. 
Art. 7º. A prefeitura realizará audiência pública anual para avaliação e 
acompanhamento do programa educa-Jardim. 
Art. 8º. A realização do programa Educa-Jardim, não exime a Prefeitura da 
responsabilidade na organização de serviços de implantação, preservação, conservação 
e paisagismo dos logradouros públicos. 
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias 
contados do início de sua vigência. 
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias consignadas ou suplementadas em orçamento. 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:-. O vínculo estabelecido entre o adolescente e a cidade 
precisa ser modificado. O reconhecimento de que o espaço urbano pode ser alterado em 
benefício de uma melhor qualidade de vida deve servir de estímulo para a mobilização 
dos adolescentes em ações de interesse coletivo. 
Ao propor a criação do Educa-Jardim – que visa instituir no Município um 
programa de cuidados com viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros 
públicos, realizados por adolescentes. 
Pretende-se que os adolescentes regulamentes matriculados nas redes públicas 
ou privadas de educação e que cursam regularmente o ensino fundamental ou médio 
possam desenvolver projeto para cuidados de um logradouro público por um período, 
participando de recuperação ou de implantação desenvolvendo atividades sob 
orientação da Prefeitura de preservação, conservação, paisagismo, arborização e 
ajardinamento destes logradouros. 
Ao reconhecer e se apropriar do seu espaço urbano, o adolescente poderá criar 
uma nova relação com a cidade. Com tal atitude, espera-se uma redução nos atos de 
vandalismo ou violência que acabam destruindo e deteriorando espaços públicos. 
Por outro lado, a criação e adequada manutenção destes espaços públicos, 
contribuirá para a melhoria das condições de lazer, tornando São João da Boa Vista 
mais saudável conjuntamente com o desenvolvimento de nossos adolescentes. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de dezembro de 2.013. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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