br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 158/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 158 / 2013
Date 2013-12-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE GINÁSTICA/MUSCULAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS ACADEMIAS AO AR LIVRE, NOS PARQUES DE LAZER E CENTROS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4206

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/2013 
“Dispõe sobre a instalação de aparelhos de ginástica/musculação 
para pessoas com deficiência nas academias ao ar livre, nos parques de 
lazer e centros esportivos do município de São João da Boa Vista, e dá 
outras providências.” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Nas academias ao ar livre, parques de lazer e centros 
esportivos do município de São João da Boa Vista, deverão conter dois 
aparelhos de ginástica/musculação adaptados e de uso exclusivos para 
pessoas com deficiência. 
Parágrafo único - A instalação dos equipamentos previstos no caput
deste artigo nas academias ao ar livre, parques de lazer e centros esportivos 
do município de São João da Boa Vista que já tenham aparelhos de 
ginástica instalados será feita de forma gradativa na medida da 
disponibilidade financeira do Poder Executivo. 
Art. 2º - Nos locais a que se refere esta lei deverá conter aviso e 
placas informando que naquele espaço existem dois aparelhos voltados 
especialmente para pessoas com deficiência e que seu uso é de 
exclusividade para essas pessoas. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que 
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua 
publicação. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:-. CONSIDERANDO que o presente projeto 
visa implantar nas academias ao ar livre, parques de lazer e centros 
esportivos do município de São João da Boa Vista com áreas próprias 
voltadas para prática de ginástica ou condicionamento físico pelo menos 
dois aparelhos voltados exclusivamente para pessoas com deficiência 
física; 
CONSIDERANDO que hoje, temos academias ao ar livre, parques 
de lazer e centros esportivos, mas nenhum desses possui aparelhos voltados 
para pessoas com deficiência física. Aí nos deparamos com a seguinte 
questão: as pessoas que apresentam deficiência física, como cadeirantes, 
por exemplo, não são vistas nessas áreas e, infelizmente temos como 
resposta a falta de acessibilidade, tema bastante discutido atualmente; 
CONSIDERANDO, portanto, precisamos mais do que nunca olhar 
para essa questão tão importante para melhorarmos a qualidade de vida de 
todos os cidadãos, sem distinção, dando e criando igualdade, oportunidade 
e acima de tudo inclusão, seja em parques, shopping centers, setores 
públicos entre outros; 
CONSIDERANDO que vale lembrar que dados estatísticos apontam 
que num universo de cerca de 180 milhões de brasileiros, 10% da 
população possui alguma necessidade especial (mental, auditiva, múltipla 
ou visual); 
CONSIDERANDO que o presente projeto foi elaborado a partir da 
observação da ausência de políticas públicas consistentes para a 
implementação de uma infraestrutura urbana que respeite as pessoas com 
deficiência física, bem como em face das constantes violações aos direitos 
humanos que estas pessoas vêm sofrendo. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de dezembro de 2.013. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

open original →