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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/2013
“Dispõe sobre a instalação de aparelhos de ginástica/musculação
para pessoas com deficiência nas academias ao ar livre, nos parques de
lazer e centros esportivos do município de São João da Boa Vista, e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Nas academias ao ar livre, parques de lazer e centros
esportivos do município de São João da Boa Vista, deverão conter dois
aparelhos de ginástica/musculação adaptados e de uso exclusivos para
pessoas com deficiência.
Parágrafo único - A instalação dos equipamentos previstos no caput
deste artigo nas academias ao ar livre, parques de lazer e centros esportivos
do município de São João da Boa Vista que já tenham aparelhos de
ginástica instalados será feita de forma gradativa na medida da
disponibilidade financeira do Poder Executivo.
Art. 2º - Nos locais a que se refere esta lei deverá conter aviso e
placas informando que naquele espaço existem dois aparelhos voltados
especialmente para pessoas com deficiência e que seu uso é de
exclusividade para essas pessoas.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua
publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-. CONSIDERANDO que o presente projeto
visa implantar nas academias ao ar livre, parques de lazer e centros
esportivos do município de São João da Boa Vista com áreas próprias
voltadas para prática de ginástica ou condicionamento físico pelo menos
dois aparelhos voltados exclusivamente para pessoas com deficiência
física;
CONSIDERANDO que hoje, temos academias ao ar livre, parques
de lazer e centros esportivos, mas nenhum desses possui aparelhos voltados
para pessoas com deficiência física. Aí nos deparamos com a seguinte
questão: as pessoas que apresentam deficiência física, como cadeirantes,
por exemplo, não são vistas nessas áreas e, infelizmente temos como
resposta a falta de acessibilidade, tema bastante discutido atualmente;
CONSIDERANDO, portanto, precisamos mais do que nunca olhar
para essa questão tão importante para melhorarmos a qualidade de vida de
todos os cidadãos, sem distinção, dando e criando igualdade, oportunidade
e acima de tudo inclusão, seja em parques, shopping centers, setores
públicos entre outros;
CONSIDERANDO que vale lembrar que dados estatísticos apontam
que num universo de cerca de 180 milhões de brasileiros, 10% da
população possui alguma necessidade especial (mental, auditiva, múltipla
ou visual);
CONSIDERANDO que o presente projeto foi elaborado a partir da
observação da ausência de políticas públicas consistentes para a
implementação de uma infraestrutura urbana que respeite as pessoas com
deficiência física, bem como em face das constantes violações aos direitos
humanos que estas pessoas vêm sofrendo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de dezembro de 2.013.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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