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materia nº 159/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 159 / 2013
Date 2013-12-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE ANIMAIS EM PRÁTICAS EXPERIMENTAIS, QUE PROVOQUEM SOFRIMENTO FÍSICO OU PSICOLÓGICO, SENDO ESTAS COM FINALIDADES PEDAGÓGICAS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU DE PESQUISA CIENTÍFICA, BEM COMO SOBRE A PROIBIÇÃO DE OPERAÇÕES FEITAS EM ANIMAIS VIVOS PARA ESTUDOS DE FENÔMENO FISIOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/2013 
“Dispõe sobre a proibição do uso de animais em práticas 
experimentais, que provoquem sofrimento físico ou psicológico, sendo 
estas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa 
científica, bem como sobre a proibição de operações feitas em animais 
vivos para estudos de fenômeno fisiológico no município de São João da 
Boa Vista e dá outras providências.” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Fica proibido o uso de animais em práticas experimentais 
que provoquem sofrimento físico ou psicológico, sendo estas com 
finalidades pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa científica, 
bem como fica proibida a realização de operações feitas em animais vivos 
para estudos de fenômeno fisiológico. 
Art. 2º - Às instituições e estabelecimentos de ensino ou de pesquisa 
científica, industriais e comerciais, que descumprirem as determinações 
apontadas no Art. 1º, serão aplicadas multas de R$ 500,00 (Quinhentos 
reais) por animal utilizado. 
Parágrafo único - Em caso de reincidência, a instituição ou o 
estabelecimento infrator terá cassado o alvará para funcionamento. 
Art. 3º - Caberá ao Departamento Municipal de Saúde através do 
Centro de Controle de Zoonoses e o Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos dos Animais, zelar pelo cumprimento das disposições da presente 
Lei, fiscalizando, promovendo a apuração de responsabilidade no âmbito 
do Município e aplicando as sanções administrativas por ela determinadas. 
Parágrafo único - A sanção prevista neste artigo será aplicada sem 
prejuízo do disposto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro 
de 1998, e seu regulamento. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA:-. Não podemos aceitar que, o uso de animais em 
práticas experimentais, que provoquem sofrimento físico ou psicológico 
aos mesmos, sendo estas com finalidades pedagógicas, industriais, 
comerciais ou de pesquisa científica, e que operações feitas em animais 
vivos para estudos de fenômeno fisiológico, sejam permitidas no município 
de São João da Boa Vista. 
A legislação federal já dispõe sobre este crime, no Art. 32 da Lei 
Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, ao disciplinar sobre os Crimes 
contra a Fauna, a saber: 
ART. 32 - PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU 
MUTILAR ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS 
OU EXÓTICOS: PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM ANO, E MULTA. 
Tratar de forma cruel os animais, quaisquer que sejam eles, além de 
demonstrar um alto grau de insensibilidade do ser humano, demonstra 
também que é necessário investir em novos métodos, novas medidas, que 
não dependam do uso de animais. Sendo assim, por esta razão que 
propomos para apreciação o presente projeto de Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de dezembro de 2.013. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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