Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/2013
“Dispõe sobre a proibição do uso de animais em práticas
experimentais, que provoquem sofrimento físico ou psicológico, sendo
estas com finalidades pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa
científica, bem como sobre a proibição de operações feitas em animais
vivos para estudos de fenômeno fisiológico no município de São João da
Boa Vista e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica proibido o uso de animais em práticas experimentais
que provoquem sofrimento físico ou psicológico, sendo estas com
finalidades pedagógicas, industriais, comerciais ou de pesquisa científica,
bem como fica proibida a realização de operações feitas em animais vivos
para estudos de fenômeno fisiológico.
Art. 2º - Às instituições e estabelecimentos de ensino ou de pesquisa
científica, industriais e comerciais, que descumprirem as determinações
apontadas no Art. 1º, serão aplicadas multas de R$ 500,00 (Quinhentos
reais) por animal utilizado.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, a instituição ou o
estabelecimento infrator terá cassado o alvará para funcionamento.
Art. 3º - Caberá ao Departamento Municipal de Saúde através do
Centro de Controle de Zoonoses e o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos dos Animais, zelar pelo cumprimento das disposições da presente
Lei, fiscalizando, promovendo a apuração de responsabilidade no âmbito
do Município e aplicando as sanções administrativas por ela determinadas.
Parágrafo único - A sanção prevista neste artigo será aplicada sem
prejuízo do disposto no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, e seu regulamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-. Não podemos aceitar que, o uso de animais em
práticas experimentais, que provoquem sofrimento físico ou psicológico
aos mesmos, sendo estas com finalidades pedagógicas, industriais,
comerciais ou de pesquisa científica, e que operações feitas em animais
vivos para estudos de fenômeno fisiológico, sejam permitidas no município
de São João da Boa Vista.
A legislação federal já dispõe sobre este crime, no Art. 32 da Lei
Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, ao disciplinar sobre os Crimes
contra a Fauna, a saber:
ART. 32 - PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU
MUTILAR ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS
OU EXÓTICOS: PENA - DETENÇÃO, DE TRÊS MESES A UM ANO, E MULTA.
Tratar de forma cruel os animais, quaisquer que sejam eles, além de
demonstrar um alto grau de insensibilidade do ser humano, demonstra
também que é necessário investir em novos métodos, novas medidas, que
não dependam do uso de animais. Sendo assim, por esta razão que
propomos para apreciação o presente projeto de Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de dezembro de 2.013.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD