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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/2013
“Assegura aos portadores de deficiência locomotora matrícula na escola
pública municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica assegurado aos portadores de deficiência locomotora,
matrícula na Escola Pública Municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal determinará ao órgão competente
as ações necessárias para a execução da presente Lei.
Parágrafo único. Dentre as ações a serem implementadas, o órgão
competente realizará:
I - recenseamento;
II - adequação física da escola;
III - aprimoramento pedagógico.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de verba orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto visa garantir o direito à educação
e acessibilidade.
Trata do direito à educação da pessoa portadora de deficiência locomotora
como um direito fundamental e indisponível, tendo em vista, entre outros, o
princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Este projeto visa demonstrar não só que as pessoas com deficiência têm
esse mesmo direito, mas também o de exercê-lo sem discriminações, ou seja, de
serem recebidas e ensinadas no mesmo espaço (turma), que todos os demais
educandos. Se necessitarem de atendimento educacional especializado, este pode
ser oferecido à parte, como complemento, mas nunca de forma a impedir-lhes o
acesso à sala de aula comum.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu TÍTULO III
dispõe:
Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Art. 4º. O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele
não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com
necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
(...)
§ 2º. Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em
primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo,
contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme
as prioridades constitucionais e legais.
(...)
§ 4º. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o
oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de
responsabilidade.
§ 5º. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder
Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino,
independentemente da escolarização anterior.
Por fim, face ao exposto e por tratar-se de direito constitucionalmente
previsto, conto com o apoio dos nobres pares para apreciação e consequente
aprovação deste Projeto de Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de dezembro de 2.013.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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