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materia nº 160/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 160 / 2013
Date 2013-12-03
Ementa“ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA MATRÍCULA NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id4208

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/2013 
“Assegura aos portadores de deficiência locomotora matrícula na escola 
pública municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica assegurado aos portadores de deficiência locomotora, 
matrícula na Escola Pública Municipal mais próxima de sua residência. 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal determinará ao órgão competente 
as ações necessárias para a execução da presente Lei. 
Parágrafo único. Dentre as ações a serem implementadas, o órgão 
competente realizará: 
I - recenseamento; 
II - adequação física da escola; 
III - aprimoramento pedagógico. 
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
de verba orçamentária própria. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto visa garantir o direito à educação 
e acessibilidade. 
Trata do direito à educação da pessoa portadora de deficiência locomotora 
como um direito fundamental e indisponível, tendo em vista, entre outros, o 
princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. 
Este projeto visa demonstrar não só que as pessoas com deficiência têm 
esse mesmo direito, mas também o de exercê-lo sem discriminações, ou seja, de 
serem recebidas e ensinadas no mesmo espaço (turma), que todos os demais 
educandos. Se necessitarem de atendimento educacional especializado, este pode 
ser oferecido à parte, como complemento, mas nunca de forma a impedir-lhes o 
acesso à sala de aula comum. 
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu TÍTULO III 
dispõe: 
Do Direito à Educação e do Dever de Educar 
Art. 4º. O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado 
mediante a garantia de: 
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele 
não tiveram acesso na idade própria; 
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; 
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com 
necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; 
(...) 
§ 2º. Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em 
primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, 
contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme 
as prioridades constitucionais e legais. 
(...) 
§ 4º. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o 
oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de 
responsabilidade. 
§ 5º. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder 
Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, 
independentemente da escolarização anterior. 
Por fim, face ao exposto e por tratar-se de direito constitucionalmente 
previsto, conto com o apoio dos nobres pares para apreciação e consequente 
aprovação deste Projeto de Lei. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de dezembro de 2.013. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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