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materia nº 161/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 161 / 2013
Date 2013-12-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE AS PRERROGATIVAS DOS VEREADORES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4209

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/2013 
“Dispõe sobre a fixação de placa informativa sobre as prerrogativas 
dos Vereadores nas repartições públicas do Poder Executivo que especifica 
e dá outras providências.” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Fica obrigado o Poder Executivo a afixar em todas as suas 
repartições públicas municipais da administração direta e indireta, placa 
informativa com seguintes dizeres: 
 “Compete ao vereador: 
“Fiscalizar e controlar os atos da Administração Pública Municipal, 
bem como ter livre acesso a todas as suas repartições públicas”. 
“Pena: o infrator sujeitar-se-á às sanções civis, penais e 
administrativas”. 
Parágrafo único. A placa informativa de que trata o caput deste 
artigo terá a dimensão mínima de sessenta centímetros de comprimento por 
trinta centímetros de largura. 
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- Como é sabido, o vereador é o “fiscal da lei”, 
ou seja, sua função primaz é a de fiscalizar o cumprimento da legislação. 
Abraça esse entendimento a nossa Lei Orgânica, art. 19. 
Seguindo essa premissa, para que o edil tenha efetivas condições de 
fiscalização, todo o cidadão, deve conhecer e respeitar as atribuições do 
membro do poder legislativo. 
No mesmo norte, não é demasiado lembrar que o Poder Executivo 
também deve empreender esforços para que tal consciência seja despertada 
em cada cidadão. O despertar à consciência política, bem como as funções 
de cada um dos três poderes constituídos constitucionalmente é obrigação 
de todo administrador público, de todas as esferas de governo. 
Ocorre que, na prática, a função fiscalizadora do vereador é 
prejudicada pelo fato de, no geral, o servidor público que ocupa cargo de 
direção ou chefia de unidades/repartições públicas desconhecer tal 
atribuição. É comum, no dia a dia do vereador, no exercício de sua função, 
ser “barrado” no balcão de determinadas repartições/unidades públicas, tais 
como postos de saúde, escolas, hospitais, obras públicas, etc. 
Isso se dá, a nosso sentir, com exceções, por puro desconhecimento. 
Para tanto, nada mais salutar do que a afixação da referida placa 
informativa de que trata a presente propositura, em todas as repartições 
públicas, facilitando, contudo o livre acesso do vereador às unidades 
públicas. 
A aprovação desta proposta tem o condão de difundir a competência 
do membro do poder Legislativo, eleito pelo povo para, além de criar leis, 
fiscalizar as já existentes. 
Finalmente, importante frisar que o interesse público é latente, vez 
que a ampla fiscalização é a pedra de toque para a segurança na aplicação 
do erário. E mais, é garantia da materialização do princípio da eficiência, à 
luz do art. 37 da Constituição Federal. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de dezembro de 2.013. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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