Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/2013
“Dispõe sobre a fixação de placa informativa sobre as prerrogativas
dos Vereadores nas repartições públicas do Poder Executivo que especifica
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica obrigado o Poder Executivo a afixar em todas as suas
repartições públicas municipais da administração direta e indireta, placa
informativa com seguintes dizeres:
“Compete ao vereador:
“Fiscalizar e controlar os atos da Administração Pública Municipal,
bem como ter livre acesso a todas as suas repartições públicas”.
“Pena: o infrator sujeitar-se-á às sanções civis, penais e
administrativas”.
Parágrafo único. A placa informativa de que trata o caput deste
artigo terá a dimensão mínima de sessenta centímetros de comprimento por
trinta centímetros de largura.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Como é sabido, o vereador é o “fiscal da lei”,
ou seja, sua função primaz é a de fiscalizar o cumprimento da legislação.
Abraça esse entendimento a nossa Lei Orgânica, art. 19.
Seguindo essa premissa, para que o edil tenha efetivas condições de
fiscalização, todo o cidadão, deve conhecer e respeitar as atribuições do
membro do poder legislativo.
No mesmo norte, não é demasiado lembrar que o Poder Executivo
também deve empreender esforços para que tal consciência seja despertada
em cada cidadão. O despertar à consciência política, bem como as funções
de cada um dos três poderes constituídos constitucionalmente é obrigação
de todo administrador público, de todas as esferas de governo.
Ocorre que, na prática, a função fiscalizadora do vereador é
prejudicada pelo fato de, no geral, o servidor público que ocupa cargo de
direção ou chefia de unidades/repartições públicas desconhecer tal
atribuição. É comum, no dia a dia do vereador, no exercício de sua função,
ser “barrado” no balcão de determinadas repartições/unidades públicas, tais
como postos de saúde, escolas, hospitais, obras públicas, etc.
Isso se dá, a nosso sentir, com exceções, por puro desconhecimento.
Para tanto, nada mais salutar do que a afixação da referida placa
informativa de que trata a presente propositura, em todas as repartições
públicas, facilitando, contudo o livre acesso do vereador às unidades
públicas.
A aprovação desta proposta tem o condão de difundir a competência
do membro do poder Legislativo, eleito pelo povo para, além de criar leis,
fiscalizar as já existentes.
Finalmente, importante frisar que o interesse público é latente, vez
que a ampla fiscalização é a pedra de toque para a segurança na aplicação
do erário. E mais, é garantia da materialização do princípio da eficiência, à
luz do art. 37 da Constituição Federal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de dezembro de 2.013.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD