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materia nº 162/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 162 / 2013
Date 2013-12-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DE ASSENTOS NAS CASAS LOTÉRICAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO”
native_id4210

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/2013 
“Dispõe sobre a disponibilidade de colocação de assentos nas casas 
lotéricas existentes no município” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - As casas lotéricas existentes no município de São João da 
Boa Vista deverão ter em suas dependências, assentos para uso de 
portadores de necessidades especiais, idosos, gestantes e pessoas com 
criança de colo. 
Parágrafo único.- O número de assentos a que se refere o caput 
deste artigo não poderá ser inferior a 02 (duas) unidades por 
estabelecimento. 
Art. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará 
ao infrator as seguintes sanções: 
I - na primeira infração, advertência; 
II - após 30 (trinta) dias da advertência, se houver reincidência, 
multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais); e 
III - em caso de nova reincidência multa de R$ 3.000,00 (três mil 
reais). 
Parágrafo único - A multa a que se refere este artigo será reajustada 
anualmente, com base no índice adotado pelo Poder Executivo através de 
lei. 
Art. 3º - As casas lotéricas deverão se adequar ao disposto na 
presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua 
publicação. 
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no 
que lhe couber. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:-.São João da Boa Vista tem tido um crescente 
aumento em sua população, isso afeta diretamente a concentração de 
pessoas em pólos comerciais, que buscam alternativas para atender melhor 
a sociedade. Isso aconteceu com as Redes Bancárias que descentralizaram 
algumas de suas funções, passando ser realizadas em Casas Lotéricas, 
acumulando filas na hora de obtenção do serviço desejado, causando 
incomodo aos clientes. 
Dentre os frequentadores das Casas Lotéricas, encontra-se uma 
grande quantidade de idosos, gestantes e deficientes, que precisam de uma 
atenção especial, entretanto, não é isso que acontece, mesmo com a 
existência de filas preferenciais, eles acabam sofrendo com o tempo de 
espera. 
Necessário se faz então, buscarmos mecanismos para sanar o 
problema dessas pessoas, oferecendo maior conforto para que idosos, 
gestantes e deficientes possam utilizar do serviço de maneira digna. 
 
A aplicação dos assentos irá colaborar com o funcionamento do 
estabelecimento, amenizando as dificuldades encontradas nos horários de 
maior concentração de clientes, onde os mesmos esperam por horas nas 
filas. 
Com isso posto, a presente propositura estabelece nesta Casa de 
Leis importante diálogo e discussão sobre o tema, trazendo com a 
aprovação do projeto de lei, ações necessárias para auxiliar e ofertar melhor 
qualidade de vida para os usuários das Casas Lotéricas. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de dezembro de 2.013. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

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