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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/2013
“Dispõe sobre a disponibilidade de colocação de assentos nas casas
lotéricas existentes no município”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - As casas lotéricas existentes no município de São João da
Boa Vista deverão ter em suas dependências, assentos para uso de
portadores de necessidades especiais, idosos, gestantes e pessoas com
criança de colo.
Parágrafo único.- O número de assentos a que se refere o caput
deste artigo não poderá ser inferior a 02 (duas) unidades por
estabelecimento.
Art. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará
ao infrator as seguintes sanções:
I - na primeira infração, advertência;
II - após 30 (trinta) dias da advertência, se houver reincidência,
multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais); e
III - em caso de nova reincidência multa de R$ 3.000,00 (três mil
reais).
Parágrafo único - A multa a que se refere este artigo será reajustada
anualmente, com base no índice adotado pelo Poder Executivo através de
lei.
Art. 3º - As casas lotéricas deverão se adequar ao disposto na
presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no
que lhe couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.São João da Boa Vista tem tido um crescente
aumento em sua população, isso afeta diretamente a concentração de
pessoas em pólos comerciais, que buscam alternativas para atender melhor
a sociedade. Isso aconteceu com as Redes Bancárias que descentralizaram
algumas de suas funções, passando ser realizadas em Casas Lotéricas,
acumulando filas na hora de obtenção do serviço desejado, causando
incomodo aos clientes.
Dentre os frequentadores das Casas Lotéricas, encontra-se uma
grande quantidade de idosos, gestantes e deficientes, que precisam de uma
atenção especial, entretanto, não é isso que acontece, mesmo com a
existência de filas preferenciais, eles acabam sofrendo com o tempo de
espera.
Necessário se faz então, buscarmos mecanismos para sanar o
problema dessas pessoas, oferecendo maior conforto para que idosos,
gestantes e deficientes possam utilizar do serviço de maneira digna.
A aplicação dos assentos irá colaborar com o funcionamento do
estabelecimento, amenizando as dificuldades encontradas nos horários de
maior concentração de clientes, onde os mesmos esperam por horas nas
filas.
Com isso posto, a presente propositura estabelece nesta Casa de
Leis importante diálogo e discussão sobre o tema, trazendo com a
aprovação do projeto de lei, ações necessárias para auxiliar e ofertar melhor
qualidade de vida para os usuários das Casas Lotéricas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de dezembro de 2.013.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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