Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/2013
“Dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos urbanos de São João da
Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
CAPÍTULO I
DA LIMPEZA E ROÇA
Art. 1º - Deverão ser mantidos limpos e roçados os terrenos com ou sem
benfeitorias, murados ou não, e os que tenham construção paralisada, em
andamento ou abandonadas, no perímetro urbano do Município, que
apresentem:
I- Vegetação com altura que ultrapasse a meio metro.
II- Lixo ou entulho de qualquer espécie.
III- Condições de conservação que ameacem a saúde pública.
§ único - O material verde remanescente da limpeza ou poda poderá ser
retirado do terreno ou mantido nele, a critério do proprietário.
Art. 2º - A limpeza do terreno é de responsabilidade única do proprietário do
imóvel, compromissário ou possuidor a qualquer título.
CAPÍTULO II
DAS PERMISSÕES
Art. 3º - Não se aplica esta Lei aos terrenos com:
I- Vegetações rasteiras do tipo gramíneas, devidamente aparadas.
II- Culturas agrícolas, desde que devidamente roçadas;
III- Materiais de construção, destinados as obras, dispostos, como
medida de segurança, a uma distância conveniente das divisas.
IV- Plantas ornamentais ou frutíferas.
CAPÍTULO III
DO USO DO FOGO, AGROTÓXICOS E AFINS
Art. 4º - Fica proibida a utilização do fogo, agrotóxicos e afins, definidos no
art. 2º da Lei Federal nº 7.802/89, para a limpeza e conservação de terrenos.
§ 1º - A fiscalização ao flagrar o uso do fogo ou agrotóxicos e afins fará a
apreensão dos materiais e produtos utilizados encontrados.
§ 2º - Os vestígios encontrados do uso do fogo ou de agrotóxicos e afins,
também caracterizarão o seu uso.
§ 3º - Na constatação ou flagrante do uso do fogo ou de agrotóxicos e afins,
será elaborado Auto de Infração e Imposição de Multa, não eximindo o
proprietário da limpeza do terreno.
§ 4º - Às infrações descritas neste artigo, será estabelecida a multa no valor de
R$ 100,00 (cem reais) quando a área queimada ou tiver aplicação de
agrotóxicos e afins, for inferior ou igual a 10 (dez) metros quadrados, valor
este, acrescido de R$ 2,00 (dois reais) por cada metro quadrado queimado ou
tratado com agrotóxico e afins, superior a esta metragem.
§ 5º - Os trâmites seguidos nas infrações estabelecidas neste artigo, serão os
determinados nos parágrafos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do Artigo 6º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA NOTIFICAÇÃO E PENALIDADES
Art. 5º - Verificada a infração prevista no artigo 1º, a fiscalização formulará a
respectiva notificação.
§ 1º - As notificações realizadas constituirão o Edital de Notificação, que será
publicado quinzenalmente no Jornal Oficial do Município, com a
identificação do terreno e de seu proprietário,
§ 2º - Em cada Edital publicado o Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento anexará texto orientando o munícipe a manter,
preferencialmente, uma vegetação rasteira e, alertando para as proibições do
uso do fogo e dos agrotóxicos e afins para limpeza e manutenção do terreno.
Art. 6º - Notificado o infrator por Edital, e, transcorrido 30 dias da data da
publicação, sem que tenha sido efetuada a limpeza, a fiscalização elaborará o
Auto de Infração e Imposição de Multa, que será enviado pelo correio,
constando valor e prazo para recolhimento da multa, pelo sistema A.R. (Aviso
de Recebimento), ou outro que venha a substituí-lo.
O Departamento de Meio Ambiente, orientará
§ 1º - O proprietário não encontrado pela fiscalização, será notificado da
Infração e Imposição de Multa através de publicação em um jornal de grande
circulação no Município e pelo Jornal Oficial do Município.
§ 2º - O valor da multa será de uma (1) Unidade Fiscal do Município – UFIR,
por metro quadrado, renovável e cumulativa por mais 30 dias, caso não seja
sanada a irregularidade.
§ 3º - A interposição de recurso será feita mediante requerimento entregue no
Protocolo Geral da Prefeitura, dirigido ao Diretor do Departamento de Meio
Ambiente, e no prazo não superior a cinco dias úteis, contados do
recebimento do A.R. (Aviso de Recebimento).
§ 4º - O julgamento dos recursos, em última instância, caberá ao Diretor do
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
§ 5º - O julgamento do recurso deverá ocorrer no prazo máximo de cinco dias,
contados da interposição.
§ 6º - Procedente o recurso, haverá o cancelamento do Auto de Infração e
comunicação ao recorrente.
§ 7º - Improcedente o recurso, prevalecerá o Auto de Infração, e comunicação
ao recorrente do prazo para recolhimento da multa.
§ 8º - O não pagamento da multa no prazo estipulado, importará na inscrição
do débito na dívida ativa, para cobrança amigável judicial.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Ficam revogadas as leis 314/1995, 399/1996, 616/2000 e
1806/2006, e as demais disposições em contrário
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de dezembro de 2013
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV