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materia nº 163/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 163 / 2013
Date 2013-12-05
Ementa“DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS URBANOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
native_id4211

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/2013 
“Dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos urbanos de São João da 
Boa Vista” 
 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
CAPÍTULO I 
DA LIMPEZA E ROÇA 
Art. 1º - Deverão ser mantidos limpos e roçados os terrenos com ou sem 
benfeitorias, murados ou não, e os que tenham construção paralisada, em 
andamento ou abandonadas, no perímetro urbano do Município, que 
apresentem: 
I- Vegetação com altura que ultrapasse a meio metro. 
II- Lixo ou entulho de qualquer espécie. 
III- Condições de conservação que ameacem a saúde pública. 
§ único - O material verde remanescente da limpeza ou poda poderá ser 
retirado do terreno ou mantido nele, a critério do proprietário. 
Art. 2º - A limpeza do terreno é de responsabilidade única do proprietário do 
imóvel, compromissário ou possuidor a qualquer título. 
CAPÍTULO II 
DAS PERMISSÕES 
Art. 3º - Não se aplica esta Lei aos terrenos com: 
I- Vegetações rasteiras do tipo gramíneas, devidamente aparadas. 
II- Culturas agrícolas, desde que devidamente roçadas; 
III- Materiais de construção, destinados as obras, dispostos, como 
medida de segurança, a uma distância conveniente das divisas. 
IV- Plantas ornamentais ou frutíferas. 
CAPÍTULO III 
DO USO DO FOGO, AGROTÓXICOS E AFINS 
Art. 4º - Fica proibida a utilização do fogo, agrotóxicos e afins, definidos no 
art. 2º da Lei Federal nº 7.802/89, para a limpeza e conservação de terrenos. 
§ 1º - A fiscalização ao flagrar o uso do fogo ou agrotóxicos e afins fará a 
apreensão dos materiais e produtos utilizados encontrados. 
§ 2º - Os vestígios encontrados do uso do fogo ou de agrotóxicos e afins, 
também caracterizarão o seu uso. 
§ 3º - Na constatação ou flagrante do uso do fogo ou de agrotóxicos e afins, 
será elaborado Auto de Infração e Imposição de Multa, não eximindo o 
proprietário da limpeza do terreno. 
§ 4º - Às infrações descritas neste artigo, será estabelecida a multa no valor de 
R$ 100,00 (cem reais) quando a área queimada ou tiver aplicação de 
agrotóxicos e afins, for inferior ou igual a 10 (dez) metros quadrados, valor 
este, acrescido de R$ 2,00 (dois reais) por cada metro quadrado queimado ou 
tratado com agrotóxico e afins, superior a esta metragem. 
§ 5º - Os trâmites seguidos nas infrações estabelecidas neste artigo, serão os 
determinados nos parágrafos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do Artigo 6º desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DA NOTIFICAÇÃO E PENALIDADES 
Art. 5º - Verificada a infração prevista no artigo 1º, a fiscalização formulará a 
respectiva notificação. 
§ 1º - As notificações realizadas constituirão o Edital de Notificação, que será 
publicado quinzenalmente no Jornal Oficial do Município, com a 
identificação do terreno e de seu proprietário, 
§ 2º - Em cada Edital publicado o Departamento de Meio Ambiente, 
Agricultura e Abastecimento anexará texto orientando o munícipe a manter, 
preferencialmente, uma vegetação rasteira e, alertando para as proibições do 
uso do fogo e dos agrotóxicos e afins para limpeza e manutenção do terreno. 
Art. 6º - Notificado o infrator por Edital, e, transcorrido 30 dias da data da 
publicação, sem que tenha sido efetuada a limpeza, a fiscalização elaborará o 
Auto de Infração e Imposição de Multa, que será enviado pelo correio, 
constando valor e prazo para recolhimento da multa, pelo sistema A.R. (Aviso 
de Recebimento), ou outro que venha a substituí-lo.
O Departamento de Meio Ambiente, orientará 
§ 1º - O proprietário não encontrado pela fiscalização, será notificado da 
Infração e Imposição de Multa através de publicação em um jornal de grande 
circulação no Município e pelo Jornal Oficial do Município. 
§ 2º - O valor da multa será de uma (1) Unidade Fiscal do Município – UFIR, 
por metro quadrado, renovável e cumulativa por mais 30 dias, caso não seja 
sanada a irregularidade. 
§ 3º - A interposição de recurso será feita mediante requerimento entregue no 
Protocolo Geral da Prefeitura, dirigido ao Diretor do Departamento de Meio 
Ambiente, e no prazo não superior a cinco dias úteis, contados do 
recebimento do A.R. (Aviso de Recebimento). 
§ 4º - O julgamento dos recursos, em última instância, caberá ao Diretor do 
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento. 
§ 5º - O julgamento do recurso deverá ocorrer no prazo máximo de cinco dias, 
contados da interposição. 
§ 6º - Procedente o recurso, haverá o cancelamento do Auto de Infração e 
comunicação ao recorrente. 
§ 7º - Improcedente o recurso, prevalecerá o Auto de Infração, e comunicação 
ao recorrente do prazo para recolhimento da multa. 
§ 8º - O não pagamento da multa no prazo estipulado, importará na inscrição 
do débito na dívida ativa, para cobrança amigável judicial. 
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º – Ficam revogadas as leis 314/1995, 399/1996, 616/2000 e 
1806/2006, e as demais disposições em contrário 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de dezembro de 2013
RAIMUNDO RUI 
VEREADOR - PV 

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