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materia nº 164/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 164 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaPROÍBE, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A COMERCIALIZAÇÃO, A EXPOSIÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR QUE CONTENHA QUALQUER TIPO DE IMAGEM QUE ESTIMULE A VIOLÊNCIA OU A EXPLORAÇÃO SEXUAL”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/2013 
“Proíbe, no município de São João da Boa Vista, a comercialização, a 
exposição e a distribuição de material escolar que contenha qualquer tipo 
de imagem que estimule a violência ou a exploração sexual”. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Ficam proibidas, no município de São João da Boa Vista, a 
comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar que 
contenha qualquer tipo de imagem que estimule a violência ou a exploração 
sexual. 
Art. 2º - O Executivo Municipal, por meio de seus órgãos 
competentes, definirá os critérios para a fiscalização do disposto nesta Lei. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- Pesquisas recentes têm demonstrado que a 
maioria das crianças tem bases éticas e morais sólidas e família estruturada. 
Todavia, e até mesmo por conta da tragédia no Bairro do Realengo, na 
cidade do Rio de Janeiro, com cenas de violência brutal, sabe-se que 
existem crianças que são, pelo menos em algumas ocasiões, diretamente 
envolvidas em atos de bullying, como agressor ou vítima, ou ambos. E 
muitos dos que não estão envolvidos os testemunham regularmente. 
Nenhuma criança está imune. Independentemente de raça, sexo ou classe 
econômica, as crianças sofrem algum tipo de violência. 
Apesar de todos os esforços de pais e educadores no sentido de 
conhecer a realidade escolar de seus filhos e alunos, existem elementos que 
passam despercebidos às pessoas. Como ocorre com o trote, muitas vezes o 
bullying e o assédio não são combatidos por motivos diversos. 
No caso do assédio, a promoção de uma determinada hierarquia e a 
produção de conformismo em relação à cultura organizacional podem ser 
percebidos como positivos. Por isso, alguns dirigentes empresariais podem 
tentar ignorar os processos de assédio. A mesma tolerância pode ocorrer 
em relação ao bullying escolar em alguns ambientes comandados por 
pessoas insensíveis à violência, que julgam o bullying como algo natural. 
Confusões em relação aos procedimentos a serem adotados em cada caso 
também podem motivar uma tolerância em relação ao bullying e à 
violência. 
A necessidade de comercialização de produtos a qualquer custo pode 
criar elementos que anestesiem o senso crítico de pais e educadores em 
relação às mensagens que estão sendo veiculadas por meio de imagens, 
símbolos e sinais instigadores de violência e sexualidade precoce nas 
crianças em fase escolar. A compreensão ora feita, de dados e observações 
apresentados, leva à confirmação da hipótese de que o espaço da sala de 
aula e os atores nele inseridos se caracterizam pelo conflito, pela tensão, 
pela relação de força e pelo poder, manifestos por aparelhos e situações que 
hierarquizam, segregam e punem. Os discursos instalados e legalizados 
pelos aparelhos de controle permitem a manutenção dessa relação 
conflituosa e violenta, que vem sendo constituída a partir do momento em 
que se constituiu a educação no mundo. 
A infância das crianças exige carinho e cuidado. Criança que estuda 
e brinca tem condições de ter um futuro melhor. Mas, para que a pessoa 
humana realize plenamente seu potencial, deve haver também, desde seu 
nascimento, um processo educativo que ajude a construir suas estruturas 
afetivas, sociais e cognitivas. Educação infantil, mais do que cuidar de 
crianças, é abrir a elas o caminho da cidadania. 
Por isso, torna-se importante coibir certos estímulos negativos, como 
material escolar, como cadernos e pastas, com motivos instigadores de 
violência e exploração sexual. 
Sem esses estímulos, a criança segue o processo educacional 
pacificamente, conhecendo qual é seu valor enquanto pessoa, sua cultura e 
sua cidade, por meio de vivências positivas, pacíficas e afirmativas. 
A proibição da comercialização de material escolar que instigue a 
violência e a exploração sexual deverá contar também com a organização e 
a fiscalização do Executivo Municipal de São João da Boa Vista. 
Por tais motivos, conto com o apoio dos colegas para aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de dezembro de 2.013. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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