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materia nº 165/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 165 / 2013
Date 2013-12-05
Ementa“ESTABELECE PENALIDADE AO PROPRIETÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA QUE ORIGINAR LIGAÇÃO FRAUDULENTA (TROTE) PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU-192) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/2013 
“Estabelece penalidade ao proprietário de linha telefônica que 
originar ligação fraudulenta (trote) para o Serviço de Atendimento Móvel 
de Urgência (SAMU-192) e dá outras providências”. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Fica o proprietário de linha telefônica que originar ligação 
fraudulenta (trote) para Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 
(SAMU-192) sujeito à multa na importância de R$ 200,00 (duzentos reais), 
independente de quem tenha sido responsável pela ligação. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se ligação 
fraudulenta (trote) toda e qualquer ligação que noticie fato ou informação 
falsa. 
Art. 2º - A multa referida no art. 1º desta Lei será aplicada pelo órgão 
competente a cada ligação fraudulenta, logo após a apuração da 
irregularidade e a identificação do número que originou a ligação. 
 
Art. 3º - Os recursos financeiros derivados da aplicação da 
penalidade referida no art. 1º desta Lei serão destinados à implantação de 
sistema de captação de ligações fraudulentas e ao Fundo Municipal de 
Saúde. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de dezembro de 2.013. 
JUSTIFICATIVA:- A prática do uso indevido do telefone de 
emergência médica por parte de cidadãos mal intencionados se tornou 
rotina no município de São João da Boa Vista. 
Diuturnamente são recebidas diversas chamadas, na central do 
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, de fatos que não 
condizem com a realidade, ou seja, de trotes, prejudicando sobremaneira o 
atendimento daqueles que realmente precisam de atendimento médico. 
O SAMU desde o inicio de suas atividades em São João da Boa 
Vista, tem como atribuição o atendimento de urgências e o atendimento 
pré-hospitalar nas situações que configuram risco iminente de morte. 
De importância vital nos atendimentos de situações extremas tais 
como crises respiratórias graves, cardiopatias, situações agudas que 
necessitem atendimento imediato, urgências traumáticas (atropelamentos, 
acidentes de trânsito, quedas, queimaduras graves, afogamentos, agressões 
por armas de fogo ou brancas, choques elétricos) e outras, a Instituição é 
reconhecida publicamente, merecendo uma atenção especial por parte do 
Poder Legislativo. 
A presente Proposição busca proteger o SAMU de práticas que 
destoam do desiderato do atendimento, utilizando-se do serviço telefônico, 
que visa a dar celeridade aos atendimentos, para praticar trotes, 
prejudicando toda a coletividade. Ressalta-se que o tempo despendido com 
informações fraudulentas pode comprometer a saúde e, até mesmo, a vida 
daqueles que realmente necessitam do atendimento. Assim, é 
imprescindível a penalização daqueles que desvirtuam e comprometem o 
atendimento do SAMU. 
Torna-se inadmissível, nos dias de hoje, que o cidadão utilize o fone 
192 de forma irresponsável, nociva, prejudicando sobremaneira o 
atendimento de casos de emergência. Os prejuízos causados pela prática 
maléfica dos trotes são incalculáveis, tanto para o Poder Público quanto 
para a população em geral, que deixa de ser atendida no momento que mais 
precisa, muitas vezes gerando o óbito de quem deixou de ser atendido. Os 
jornais noticiam que 40% de todas as ligações recebidas pelo número 192 
em todo Brasil não correspondem a chamadas urgentes. 
Os números demonstram-se estarrecedores e comprovam a 
necessidade da aprovação deste Projeto de Lei, que acreditamos ser 
consenso entre os vereadores desta Casa. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de dezembro de 2.013. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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