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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/2013
“Estabelece penalidade ao proprietário de linha telefônica que
originar ligação fraudulenta (trote) para o Serviço de Atendimento Móvel
de Urgência (SAMU-192) e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica o proprietário de linha telefônica que originar ligação
fraudulenta (trote) para Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU-192) sujeito à multa na importância de R$ 200,00 (duzentos reais),
independente de quem tenha sido responsável pela ligação.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se ligação
fraudulenta (trote) toda e qualquer ligação que noticie fato ou informação
falsa.
Art. 2º - A multa referida no art. 1º desta Lei será aplicada pelo órgão
competente a cada ligação fraudulenta, logo após a apuração da
irregularidade e a identificação do número que originou a ligação.
Art. 3º - Os recursos financeiros derivados da aplicação da
penalidade referida no art. 1º desta Lei serão destinados à implantação de
sistema de captação de ligações fraudulentas e ao Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de dezembro de 2.013.
JUSTIFICATIVA:- A prática do uso indevido do telefone de
emergência médica por parte de cidadãos mal intencionados se tornou
rotina no município de São João da Boa Vista.
Diuturnamente são recebidas diversas chamadas, na central do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, de fatos que não
condizem com a realidade, ou seja, de trotes, prejudicando sobremaneira o
atendimento daqueles que realmente precisam de atendimento médico.
O SAMU desde o inicio de suas atividades em São João da Boa
Vista, tem como atribuição o atendimento de urgências e o atendimento
pré-hospitalar nas situações que configuram risco iminente de morte.
De importância vital nos atendimentos de situações extremas tais
como crises respiratórias graves, cardiopatias, situações agudas que
necessitem atendimento imediato, urgências traumáticas (atropelamentos,
acidentes de trânsito, quedas, queimaduras graves, afogamentos, agressões
por armas de fogo ou brancas, choques elétricos) e outras, a Instituição é
reconhecida publicamente, merecendo uma atenção especial por parte do
Poder Legislativo.
A presente Proposição busca proteger o SAMU de práticas que
destoam do desiderato do atendimento, utilizando-se do serviço telefônico,
que visa a dar celeridade aos atendimentos, para praticar trotes,
prejudicando toda a coletividade. Ressalta-se que o tempo despendido com
informações fraudulentas pode comprometer a saúde e, até mesmo, a vida
daqueles que realmente necessitam do atendimento. Assim, é
imprescindível a penalização daqueles que desvirtuam e comprometem o
atendimento do SAMU.
Torna-se inadmissível, nos dias de hoje, que o cidadão utilize o fone
192 de forma irresponsável, nociva, prejudicando sobremaneira o
atendimento de casos de emergência. Os prejuízos causados pela prática
maléfica dos trotes são incalculáveis, tanto para o Poder Público quanto
para a população em geral, que deixa de ser atendida no momento que mais
precisa, muitas vezes gerando o óbito de quem deixou de ser atendido. Os
jornais noticiam que 40% de todas as ligações recebidas pelo número 192
em todo Brasil não correspondem a chamadas urgentes.
Os números demonstram-se estarrecedores e comprovam a
necessidade da aprovação deste Projeto de Lei, que acreditamos ser
consenso entre os vereadores desta Casa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de dezembro de 2.013.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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