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materia nº 166/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 166 / 2013
Date 2013-12-05
Ementa“ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E ORIENTADORAS DESTINADAS A INIBIR QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/2013 
“Estabelece medidas preventivas e orientadoras destinadas a inibir qualquer 
forma de violência contra professores da Rede Municipal de Ensino”. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, medidas preventivas e 
orientadoras destinadas a inibir qualquer forma de violência contra professores da Rede 
Municipal de Ensino. 
 
Art. 2º - As medidas preventivas de que trata esta Lei consistem em: 
I – estimular a reflexão nas escolas e nas comunidades correspondentes acerca 
da violência contra os professores; e 
II – desenvolver, nas escolas, atividades extracurriculares de combate à violência 
contra os professores, envolvendo professores, alunos e membros das comunidades 
correspondentes. 
 
Art. 3º - As medidas preventivas de que trata esta Lei serão organizadas 
conjuntamente pelas entidades representativas dos profissionais de educação, pelos 
órgãos municipais competentes e pelas entidades comunitárias locais, sob a 
coordenação da unidade escolar. 
Art. 4º - As medidas orientadoras de que trata esta Lei consistem em: 
I – assistir o aluno que pratica a violência; 
II – assistir o professor que sofre violência; 
III – afastar, cautelarmente, o professor em situação de risco de violência, 
enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira; 
IV – transferir o professor para outra escola, caso seja avaliado que não há 
condições para sua permanência na escola atual; e 
V – outras ações, para os casos em que o professor esteja sob risco de violência 
que possa comprometer sua segurança. 
Art. 5º - As medidas orientadoras de que trata esta Lei serão adotadas, conforme 
o caso, pelos órgãos municipais competentes, pelas entidades representativas dos 
profissionais de educação e pelos órgãos competentes da comunidade escolar. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- A agressividade foi necessária à sobrevivência do ser 
humano. Com o passar dos tempos, a humanidade foi criando regras de convivência. A 
educação foi elaborada, criaram-se as escolas, mas a família era a responsável pela 
educação dos filhos, e o professor, o detentor do saber. 
Com o desenvolvimento e o avanço tecnológico, iniciou-se uma era em que a 
informação está disponível de várias formas e em grande quantidade, por meio de 
livros, jornais, revistas, rádio, televisão, cinema, Internet, tornando tudo mais fácil – não 
é mais necessário pensar, não é mais necessário esforço para buscá-la. Com isso, apesar 
de a escola estar ligada à rede mundial de computadores, ela não consegue acompanhar 
todos os avanços e já não atrai grande parte dos alunos, e o professor já não é mais o 
detentor do saber. 
As famílias quase não se encontram, há pouco tempo para o diálogo. Pais já não 
têm tanto tempo para o contato físico com os filhos. Muitas famílias estão 
desestruturadas pelo alcoolismo, pelas drogas, pela violência doméstica, pela 
desagregação familiar ou pela ausência de valores. 
Por tudo isso, há um aumento da violência nas escolas, com alunos agressivos 
uns com os outros, com os professores e com a própria escola. Nas salas de aula, 
desânimo e indisciplina refletem em vandalismo e em agressões físicas e verbais. O 
professor é tratado com desrespeito e descaso, e casos de agressões, ameaças e 
humilhações tornaram-se comuns em salas de aula, sendo notícia na mídia. 
Em 2008, a pesquisa “A vitimização de professores e a alunocracia”, análise 
feita por Tânia Scuro Mendes e Juliana Mousquer, da Universidade Luterana do Brasil, 
apontou que 58% dos professores ouvidos não se sentiam seguros em relação às 
condições ambientais e psicológicas nos seus contextos de trabalho. Além disso, 89% 
declararam que gostariam de contar com leis que os amparassem no que diz respeito à 
insegurança. 
Pelo exposto, tem-se a necessidade de trabalhar a autoestima e a cidadania 
dentro das escolas, resgatando a boa convivência, envolvendo a comunidade na busca 
de soluções de seus conflitos e fazendo da escola um local prazeroso, que prepare o 
aluno para o futuro. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de dezembro de 2.013. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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