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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/2013
“Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos sinalizadores
com dispositivos sonoros e luminosos em edificações residenciais e
comerciais que disponham de garagens coletivas com acesso às vias de
trânsito no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da instalação de
equipamentos sinalizadores com dispositivos sonoros e luminosos em
edificações residenciais e comerciais que disponham de garagens de uso
coletivo, com acesso às vias de trânsito no município de São João da Boa
Vista.
§ 1º O alerta sonoro referido neste artigo deve conter as
características técnicas da ABNT, para não ultrapassar os limites de
decibéis permitidos por Lei.
§ 2º Os equipamentos sinalizadores devem estar dispostos em
local apropriado, fixados dentro das limitações do terreno da edificação, de
forma que permita total visibilidade por parte dos pedestres e motoristas,
estando em uma altura máxima de 2 (dois) metros.
Art. 2º - Os edifícios residenciais e comerciais terão, a contar
da publicação desta Lei, 90 (noventa) dias para providenciar a instalação
dos equipamentos previstos no caput do artigo anterior.
Art. 3º - Os edifícios residenciais e comerciais que
descumprirem as normas desta Lei, incorrerão em multa no valor
equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigente e, em havendo
reincidência, a multa será dobrada, devendo ser seus valores recolhidos
pelo Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - A fiscalização e denúncias poderão ser formalizadas
no setor competente da Prefeitura Municipal por qualquer munícipe,
através de fotos ou testemunhas.
Art. 6 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
devendo ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder
Executivo, no prazo de 60 (sessenta dias) dias.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Apresentamos o referido Projeto de Lei, com o
objetivo de estabelecer a obrigatoriedade da instalação de equipamentos
sinalizadores com dispositivos sonoros e luminosos em edificações
residenciais e comerciais que disponham de garagens de uso coletivo, com
acesso às vias de trânsito no município de São João da Boa Vista, evitando
que pedestres sejam surpreendidos e atropelados.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2.013.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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