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materia nº 167/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 167 / 2013
Date 2013-12-06
Ementa“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SINALIZADORES COM DISPOSITIVOS SONOROS E LUMINOSOS EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS QUE DISPONHAM DE GARAGENS COLETIVAS COM ACESSO ÀS VIAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/2013 
“Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos sinalizadores 
com dispositivos sonoros e luminosos em edificações residenciais e 
comerciais que disponham de garagens coletivas com acesso às vias de 
trânsito no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da instalação de 
equipamentos sinalizadores com dispositivos sonoros e luminosos em 
edificações residenciais e comerciais que disponham de garagens de uso 
coletivo, com acesso às vias de trânsito no município de São João da Boa 
Vista. 
§ 1º O alerta sonoro referido neste artigo deve conter as 
características técnicas da ABNT, para não ultrapassar os limites de 
decibéis permitidos por Lei.
§ 2º Os equipamentos sinalizadores devem estar dispostos em 
local apropriado, fixados dentro das limitações do terreno da edificação, de 
forma que permita total visibilidade por parte dos pedestres e motoristas, 
estando em uma altura máxima de 2 (dois) metros. 
Art. 2º - Os edifícios residenciais e comerciais terão, a contar 
da publicação desta Lei, 90 (noventa) dias para providenciar a instalação 
dos equipamentos previstos no caput do artigo anterior.
Art. 3º - Os edifícios residenciais e comerciais que 
descumprirem as normas desta Lei, incorrerão em multa no valor 
equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigente e, em havendo 
reincidência, a multa será dobrada, devendo ser seus valores recolhidos 
pelo Poder Executivo. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - A fiscalização e denúncias poderão ser formalizadas 
no setor competente da Prefeitura Municipal por qualquer munícipe, 
através de fotos ou testemunhas. 
Art. 6 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
devendo ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder 
Executivo, no prazo de 60 (sessenta dias) dias. 
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- Apresentamos o referido Projeto de Lei, com o 
objetivo de estabelecer a obrigatoriedade da instalação de equipamentos 
sinalizadores com dispositivos sonoros e luminosos em edificações 
residenciais e comerciais que disponham de garagens de uso coletivo, com 
acesso às vias de trânsito no município de São João da Boa Vista, evitando 
que pedestres sejam surpreendidos e atropelados. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2.013. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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