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materia nº 168/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 168 / 2013
Date 2013-12-06
Ementa“CRIA O BANCO DE TALENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id4216

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/2013 
“Cria o Banco de Talentos no município de São João da Boa Vista e 
fixa outras providências” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º- Fica criado o Banco de Talentos do município de São João 
da Boa Vista. 
Art. 2º- O Banco de Talentos funcionará, gratuitamente, como 
intermediário para a prestação de espetáculos ou realização de exposições 
por pintores, escultores, atores, cantores e demais artistas. 
Art. 3º- Poderão se inscrever no Banco de Talentos artistas de 
quaisquer idades. 
§1º- A inscrição será feita com a entrega pessoal do currículo do 
candidato em uma agência do Banco de Talentos disponível no município 
de São João da Boa Vista, ou, via internet, em endereço eletrônico a ser 
disponibilizado pelo Banco. 
§2º- Os órgãos competentes manterão ao menos uma agência do 
Banco de Talentos, com pessoal especializado. 
Art. 4º- Uma vez inscrito no Banco de Talentos, o artista contará 
com o auxílio constante deste Banco para a divulgação e exposição de seus 
trabalhos. 
Art. 5º- O artista inscrito não está obrigado a aceitar o evento 
localizado pelo Banco, mantendo, neste caso, o seu currículo em cadastro, 
permanentemente, para novos eventos. 
Art. 6º- O Banco de Talentos avisará o interessado na vaga por 
telegrama e telefonema.
Art. 7º- As empresas e casas de espetáculos interessadas em 
utilizarem-se dos serviços do Banco de Talentos poderão manter seus 
cadastros junto aos órgãos, servindo-se do sistema gratuitamente. 
Art. 8º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no 
orçamento vigente, e suplementadas se necessário. 
Art. 9º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 10- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA:- Inicialmente, faz-se necessário considerarmos 
que a presente propositura é absolutamente constitucional e de competência 
desta Casa de Leis, não estando entre aquelas de competência exclusiva do 
Senhor Prefeito, elencadas na Lei Orgânica do Município. 
No mérito, é evidente que a criação de um Banco de Talentos 
significará um incremento substancial à arte e à divulgação do trabalho de 
artistas competentes, que inúmeras vezes não encontram o espaço 
necessário para mostrar seus talentos. 
Uma maior divulgação desses trabalhos artísticos significará, 
também, uma maior possibilidade da população ter acesso à cultura e aos 
espetáculos. 
Finalmente, há de se considerar que um Banco de Talentos oferecerá 
aos artistas a certeza que não serão ludibriados por inúmeros empresários 
inescrupulosos que, infelizmente, existem no mercado. 
Assim, diante do exposto, contamos com o inestimável apoio de 
nossos nobres pares para a aprovação de tão importante projeto de lei para 
os nossos cidadãos. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2.013. 
REBERSON MENEZES 
VEREADOR - PTB 

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