texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/2013
“Cria o Banco de Talentos no município de São João da Boa Vista e
fixa outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica criado o Banco de Talentos do município de São João
da Boa Vista.
Art. 2º- O Banco de Talentos funcionará, gratuitamente, como
intermediário para a prestação de espetáculos ou realização de exposições
por pintores, escultores, atores, cantores e demais artistas.
Art. 3º- Poderão se inscrever no Banco de Talentos artistas de
quaisquer idades.
§1º- A inscrição será feita com a entrega pessoal do currículo do
candidato em uma agência do Banco de Talentos disponível no município
de São João da Boa Vista, ou, via internet, em endereço eletrônico a ser
disponibilizado pelo Banco.
§2º- Os órgãos competentes manterão ao menos uma agência do
Banco de Talentos, com pessoal especializado.
Art. 4º- Uma vez inscrito no Banco de Talentos, o artista contará
com o auxílio constante deste Banco para a divulgação e exposição de seus
trabalhos.
Art. 5º- O artista inscrito não está obrigado a aceitar o evento
localizado pelo Banco, mantendo, neste caso, o seu currículo em cadastro,
permanentemente, para novos eventos.
Art. 6º- O Banco de Talentos avisará o interessado na vaga por
telegrama e telefonema.
Art. 7º- As empresas e casas de espetáculos interessadas em
utilizarem-se dos serviços do Banco de Talentos poderão manter seus
cadastros junto aos órgãos, servindo-se do sistema gratuitamente.
Art. 8º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.
Art. 9º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 10- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:- Inicialmente, faz-se necessário considerarmos
que a presente propositura é absolutamente constitucional e de competência
desta Casa de Leis, não estando entre aquelas de competência exclusiva do
Senhor Prefeito, elencadas na Lei Orgânica do Município.
No mérito, é evidente que a criação de um Banco de Talentos
significará um incremento substancial à arte e à divulgação do trabalho de
artistas competentes, que inúmeras vezes não encontram o espaço
necessário para mostrar seus talentos.
Uma maior divulgação desses trabalhos artísticos significará,
também, uma maior possibilidade da população ter acesso à cultura e aos
espetáculos.
Finalmente, há de se considerar que um Banco de Talentos oferecerá
aos artistas a certeza que não serão ludibriados por inúmeros empresários
inescrupulosos que, infelizmente, existem no mercado.
Assim, diante do exposto, contamos com o inestimável apoio de
nossos nobres pares para a aprovação de tão importante projeto de lei para
os nossos cidadãos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2.013.
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PTB
open original →