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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/2013
“Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos realizados em âmbito Municipal”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. l° - Os editais de concurso público dos órgãos da administração
direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo, bem
como o Poder Legislativo Municipal deverão prever a possibilidade de
isenção de taxa de inscrição para o candidato que comprove no ato da
inscrição que está desempregado.
Art. 2° - O edital do concurso público definirá o local e os prazos
limites para a apresentação do requerimento de isenção e comprovação de
desemprego, assim como da resposta ao candidato acerco do deferimento ou
não do seu pedido.
Parágrafo único - Em caso de indeferimento do pedido, o candidato
deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as
inscrições.
Art.3º - Esta Lei também se aplica aos processos seletivos
simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que
trato o art. 37, inciso IX, da Constituição.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor no data de sua publicação.
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- É cediço que em âmbito Federal e Estadual
existe a previsão para conceder a isenção da taxa de inscrição aos
candidatos que comprovem estarem desempregados.
Em nossa cidade quando se fala em concurso público da Prefeitura
ou da Câmara. fala-se também em "concurso furado. somente para
arrecadar dinheiro".
Pensamos que a concessão da isenção pode:
Em primeiro lugar, proporcionar a possibilidade àquele que estando
desempregado e almeja uma colocação profissional, em quadro de
servidor com estabilidade, poder ao menos tentar competir em pé de
igualdade com aquele que já tem emprego e meios de pagar sua
inscrição.
Por segundo, já é hora de São João da Boa Vista ser mais inclusiva
e moderna, uma vez que em praticamente todo o Brasil já há legislação
neste sentido. Principalmente o Decreto Presidencial 6593/08 da Lavra do
Presidente Petista Luís Inácio Lula da Silva, que muito fez pelos
desafortunados de nosso país.
Por terceiro, temos que muito dinheiro do Legislativo e do
Executivo não é utilizado de forma adequada e temos que os gastos
originados destas inscrições gratuitas, ao contrário do que vem ocorrendo,
só trazem benefícios à população.
Por derradeiro, a concessão de isenção pode dizimar a sensação da
sociedade de engano quanto à validade do concurso, porque se verá que
não se pensa em só arrecadar dinheiro.
Obviamente não se pode olvidar que a celeuma quanto à
inconstitucionalidade da presente lei é grande, haja vista não haver
repercussão geral acerca do tema no STF, no entanto já há precedentes
quanto à constitucionalidade de tal medida, os quais trazem a lume nesta
justificativa:
Ementa: CONCURSO PÚBLICO - ISENÇÃO DE TAXA DE
INSCRIÇÃO - É constitucional a Lei local n° 2.778/89, no que implicou a
concessão de isenção de taxa para a inscrição em concurso público.
Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.672-1/ES - Pleno -
Relatora Ministra Ellen Gracie cujo acórdão foi publicado no Diário da
Justiça de 10 de novembro de 2006. (RE 396468 AgR 1 SE - SERGIPE;
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO: Julgamento: 22/05/2012: Órgão
Julgador: Primeira Turma).
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALlDADE. LEI N° 6.663, DE 26 DE ABRIL DE
2001, DO ESTADO de Espírito Santo. O diploma normativo em causa, que
estabelece isenção de pagamento de taxa de concurso público, não versa
sobre matéria relativa aos servidores públicos (§ 1 o do art. 61 do CF/88).
Dispõe isto sim, sobre condição paro se chegar à investidura em cargo
público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato
como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada.
Noutro giro, não ofende a Carta Magna o utilização do salário mínimo
como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras
públicas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2.013
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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