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materia nº 169/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 169 / 2013
Date 2013-12-06
Ementa“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS EM ÂMBITO MUNICIPAL”
native_id4217

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/2013 
“Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos 
públicos realizados em âmbito Municipal” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. l° - Os editais de concurso público dos órgãos da administração 
direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo, bem 
como o Poder Legislativo Municipal deverão prever a possibilidade de 
isenção de taxa de inscrição para o candidato que comprove no ato da 
inscrição que está desempregado. 
Art. 2° - O edital do concurso público definirá o local e os prazos 
limites para a apresentação do requerimento de isenção e comprovação de 
desemprego, assim como da resposta ao candidato acerco do deferimento ou 
não do seu pedido. 
Parágrafo único - Em caso de indeferimento do pedido, o candidato 
deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as 
inscrições. 
Art.3º - Esta Lei também se aplica aos processos seletivos 
simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que 
trato o art. 37, inciso IX, da Constituição. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor no data de sua publicação. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- É cediço que em âmbito Federal e Estadual 
existe a previsão para conceder a isenção da taxa de inscrição aos 
candidatos que comprovem estarem desempregados. 
Em nossa cidade quando se fala em concurso público da Prefeitura 
ou da Câmara. fala-se também em "concurso furado. somente para 
arrecadar dinheiro". 
Pensamos que a concessão da isenção pode: 
Em primeiro lugar, proporcionar a possibilidade àquele que estando 
desempregado e almeja uma colocação profissional, em quadro de 
servidor com estabilidade, poder ao menos tentar competir em pé de 
igualdade com aquele que já tem emprego e meios de pagar sua 
inscrição. 
Por segundo, já é hora de São João da Boa Vista ser mais inclusiva 
e moderna, uma vez que em praticamente todo o Brasil já há legislação 
neste sentido. Principalmente o Decreto Presidencial 6593/08 da Lavra do 
Presidente Petista Luís Inácio Lula da Silva, que muito fez pelos 
desafortunados de nosso país. 
Por terceiro, temos que muito dinheiro do Legislativo e do 
Executivo não é utilizado de forma adequada e temos que os gastos 
originados destas inscrições gratuitas, ao contrário do que vem ocorrendo, 
só trazem benefícios à população. 
Por derradeiro, a concessão de isenção pode dizimar a sensação da 
sociedade de engano quanto à validade do concurso, porque se verá que 
não se pensa em só arrecadar dinheiro. 
Obviamente não se pode olvidar que a celeuma quanto à 
inconstitucionalidade da presente lei é grande, haja vista não haver 
repercussão geral acerca do tema no STF, no entanto já há precedentes 
quanto à constitucionalidade de tal medida, os quais trazem a lume nesta 
justificativa: 
Ementa: CONCURSO PÚBLICO - ISENÇÃO DE TAXA DE 
INSCRIÇÃO - É constitucional a Lei local n° 2.778/89, no que implicou a 
concessão de isenção de taxa para a inscrição em concurso público. 
Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.672-1/ES - Pleno - 
Relatora Ministra Ellen Gracie cujo acórdão foi publicado no Diário da 
Justiça de 10 de novembro de 2006. (RE 396468 AgR 1 SE - SERGIPE; 
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO: Julgamento: 22/05/2012: Órgão 
Julgador: Primeira Turma). 
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALlDADE. LEI N° 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 
2001, DO ESTADO de Espírito Santo. O diploma normativo em causa, que 
estabelece isenção de pagamento de taxa de concurso público, não versa 
sobre matéria relativa aos servidores públicos (§ 1 o do art. 61 do CF/88). 
Dispõe isto sim, sobre condição paro se chegar à investidura em cargo 
público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato 
como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. 
Noutro giro, não ofende a Carta Magna o utilização do salário mínimo 
como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras 
públicas. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2.013 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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