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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/2013
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E
PRIVADA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE AFIXAREM AVISO ESCLARECENDO
O DIREITO QUE A CRIANÇA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMPROVADA E O
IDOSO TÊM DE CONTAREM COM UM ACOMPANHANTE EM CASO DE
INTERNAÇÃO”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º - Fica criada no Município de São João da Boa Vista, a obrigatoriedade de
colocação em hospitais públicos e privados de avisos ao público em geral, dando
ciência de que as crianças, pessoas com deficiências e os idosos têm direito de
contarem com um acompanhante em caso de internação.
Parágrafo Único - Os avisos dispostos no Artigo 1º deverão ser elaborados em
linguagem clara e de fácil entendimento e fixados em lugar visível, próximo ou no
próprio setor de recepção.
Artigo 2º - O presente projeto será regulamentado pelo Prefeito Municipal no prazo
de 90 dias.
Artigo 3º - O presente Projeto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o momento da dor, da doença e da enfermidade é sempre um
momento difícil para o paciente e para seus familiares;
CONSIDERANDO que é dever do Estado e do Município zelar pelo maior bem estar
possível de seus cidadãos;
CONSIDERANDO que de acordo com o Artigo 12 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente é direito do pai, mãe ou responsável,
permanecer em tempo integral nos casos de internação de sua criança ou
adolescente, e dever do hospital proporcionar condições para tal permanência;
CONSIDERANDO que de acordo com o Artigo 16 do Estatuto do Idoso, é direito ao
mesmo, quando internado ou em observação, acompanhante, devendo o órgão de
saúde proporcionar as condições adequadas para sua permanência em tempo
integral ou a critério médico e da mesma forma da pessoa portadora deficiente física,
mental ou outra que também se encaixa nestes casos.
CONSIDERANDO que é com honra que apresento o seguinte Projeto de Lei.
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