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materia nº 170/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 170 / 2013
Date 2013-12-06
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE AFIXAREM AVISO ESCLARECENDO O DIREITO QUE A CRIANÇA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMPROVADA E O IDOSO TÊM DE CONTAREM COM UM ACOMPANHANTE EM CASO DE INTERNAÇÃO”
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/2013 
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E 
PRIVADA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE AFIXAREM AVISO ESCLARECENDO 
O DIREITO QUE A CRIANÇA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMPROVADA E O 
IDOSO TÊM DE CONTAREM COM UM ACOMPANHANTE EM CASO DE 
INTERNAÇÃO” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Artigo 1º - Fica criada no Município de São João da Boa Vista, a obrigatoriedade de 
colocação em hospitais públicos e privados de avisos ao público em geral, dando 
ciência de que as crianças, pessoas com deficiências e os idosos têm direito de 
contarem com um acompanhante em caso de internação.
Parágrafo Único - Os avisos dispostos no Artigo 1º deverão ser elaborados em 
linguagem clara e de fácil entendimento e fixados em lugar visível, próximo ou no 
próprio setor de recepção. 
Artigo 2º - O presente projeto será regulamentado pelo Prefeito Municipal no prazo 
de 90 dias. 
Artigo 3º - O presente Projeto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 
JUSTIFICATIVA 
CONSIDERANDO que o momento da dor, da doença e da enfermidade é sempre um 
momento difícil para o paciente e para seus familiares; 
CONSIDERANDO que é dever do Estado e do Município zelar pelo maior bem estar 
possível de seus cidadãos; 
CONSIDERANDO que de acordo com o Artigo 12 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990 
- Estatuto da Criança e do Adolescente é direito do pai, mãe ou responsável, 
permanecer em tempo integral nos casos de internação de sua criança ou 
adolescente, e dever do hospital proporcionar condições para tal permanência; 
CONSIDERANDO que de acordo com o Artigo 16 do Estatuto do Idoso, é direito ao 
mesmo, quando internado ou em observação, acompanhante, devendo o órgão de 
saúde proporcionar as condições adequadas para sua permanência em tempo 
integral ou a critério médico e da mesma forma da pessoa portadora deficiente física, 
mental ou outra que também se encaixa nestes casos.
CONSIDERANDO que é com honra que apresento o seguinte Projeto de Lei. 

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