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materia nº 171/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 171 / 2013
Date 2013-12-06
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR INSCRIÇÕES À IDOSOS QUE SE DISPONHAM A PRESTAR SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E GRATUITOS”
native_id4219

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/2013 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR INSCRIÇÕES À IDOSOS QUE SE 
DISPONHAM A PRESTAR SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E GRATUITOS” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Artigo 1º - Todos os órgãos públicos, entidades da Administração direta ou indireta, 
mantidas pelo Município de São João da Boa Vista, ficam autorizados a abrir 
inscrições a idosos que se disponham a prestar serviços voluntários e gratuitos. 
Artigo 2º - Caberá a cada órgão público, determinar, de acordo com a competência e 
aptidão apresentadas pelos inscritos, o número de voluntários a serem aceitos. 
Artigo 3º - O relatório semestral da prestação de serviços dos voluntários idosos 
deverá ser encaminhado pelas entidades à Secretaria da Administração, que se 
encarregará de sua divulgação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR – PSB 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que em nossa Legislação Municipal, em diversos artigos evidencia a 
preocupação para com os membros da chamada terceira idade, mas que sem 
dúvidas, podemos chamar de primeira, em conhecimento e experiência. 
Considerando que em Países chamados de primeiro mundo, dedicam ao IDOSO, um 
tratamento exemplar, dando-lhes garantia no desempenho de funções diversas, como 
voluntários nas áreas onde possuam aptidão. A verdade é que, mais do que qualquer 
homenagem, o IDOSO precisa sentir-se útil e necessário. 
Considerando que há cidades onde os IDOSOS já prestam serviços à comunidade. 
Considerando que esta parceria, já testadas por outros Municípios, foram matérias 
divulgadas pelos jornais do Estado de São Paulo e outros do País. Proponho, 
portanto, que se dê oportunidade para homens e mulheres da terceira idade, 
instalando-se postos de trabalhos voluntários junto a nossa Administração Pública, 
isso por certo mostrará o quanto são importantes no nosso contexto social 

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