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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR INSCRIÇÕES À IDOSOS QUE SE
DISPONHAM A PRESTAR SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E GRATUITOS”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º - Todos os órgãos públicos, entidades da Administração direta ou indireta,
mantidas pelo Município de São João da Boa Vista, ficam autorizados a abrir
inscrições a idosos que se disponham a prestar serviços voluntários e gratuitos.
Artigo 2º - Caberá a cada órgão público, determinar, de acordo com a competência e
aptidão apresentadas pelos inscritos, o número de voluntários a serem aceitos.
Artigo 3º - O relatório semestral da prestação de serviços dos voluntários idosos
deverá ser encaminhado pelas entidades à Secretaria da Administração, que se
encarregará de sua divulgação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR – PSB
JUSTIFICATIVA
Considerando que em nossa Legislação Municipal, em diversos artigos evidencia a
preocupação para com os membros da chamada terceira idade, mas que sem
dúvidas, podemos chamar de primeira, em conhecimento e experiência.
Considerando que em Países chamados de primeiro mundo, dedicam ao IDOSO, um
tratamento exemplar, dando-lhes garantia no desempenho de funções diversas, como
voluntários nas áreas onde possuam aptidão. A verdade é que, mais do que qualquer
homenagem, o IDOSO precisa sentir-se útil e necessário.
Considerando que há cidades onde os IDOSOS já prestam serviços à comunidade.
Considerando que esta parceria, já testadas por outros Municípios, foram matérias
divulgadas pelos jornais do Estado de São Paulo e outros do País. Proponho,
portanto, que se dê oportunidade para homens e mulheres da terceira idade,
instalando-se postos de trabalhos voluntários junto a nossa Administração Pública,
isso por certo mostrará o quanto são importantes no nosso contexto social
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