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materia nº 172/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 172 / 2013
Date 2013-12-06
Ementa“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE MADEIRA DE PODAS DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
native_id4220

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172 /2013 
“Dispõe sobre o programa de aproveitamento de madeira de podas de árvores no 
município de São João da Boa Vista” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o Programa 
de Aproveitamento de Madeiras de Podas de Árvores. 
Art. 2º O Programa de Aproveitamento de Madeiras de Podas de Árvores tem por 
objetivo, mediante o aproveitamento do material referido no art. 1º desta lei: gerar 
benefícios econômicos e ambientais e reduzir o desmatamento. 
Art. 3º Para atingir os objetivos do programa deverão ser implementadas, dentre 
outras, as seguintes condutas: 
I - transformação dos resíduos de podas de árvores em lenha para utilização em 
fornos, olarias, pizzarias, padarias, lareiras, dentre outros, conforme as 
necessidades de estabelecimentos comerciais; 
II - aproveitamento das madeiras em confecção de cabos de ferramentas e utensílios 
em geral, inclusive domésticos; 
III - utilização de folhas e galhos finos para criação de adubos e o reaproveitamento 
em praças e jardins da cidade; e 
IV - doação para instituições beneficentes. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições de ensino 
superior, Organizações Não-Governamentais, entidades relacionadas ao meio 
ambiente e iniciativa privada com a finalidade de desenvolver e aperfeiçoar o 
presente Programa. 
Art. 5º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo 
de 90 dias, a contar de sua publicação. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR – PSB 
JUSTIFICATIVA 
Toneladas de madeira e folhas que sobram depois da poda de árvores são 
geralmente atiradas em terrenos baldios ou entopem os aterros sanitários. Assim, 
uma quantidade muito grande de resíduos de podas todos os anos é desperdiçada 
ou mal utilizada. No entanto, é possível mudar a situação descrita acima, e, por esse 
motivo é que apresentamos o presente projeto de lei que cria o Programa de 
Aproveitamento de Madeiras de Podas e Retirada de Árvores. O Programa consiste 
no aproveitamento de material, com objetivo de gerar benefícios econômicos e 
ambientais para a cidade, seja na produção de lenha, adubos ou da doação para 
entidades filantrópicas existentes no Município. 

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