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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172 /2013
“Dispõe sobre o programa de aproveitamento de madeira de podas de árvores no
município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o Programa
de Aproveitamento de Madeiras de Podas de Árvores.
Art. 2º O Programa de Aproveitamento de Madeiras de Podas de Árvores tem por
objetivo, mediante o aproveitamento do material referido no art. 1º desta lei: gerar
benefícios econômicos e ambientais e reduzir o desmatamento.
Art. 3º Para atingir os objetivos do programa deverão ser implementadas, dentre
outras, as seguintes condutas:
I - transformação dos resíduos de podas de árvores em lenha para utilização em
fornos, olarias, pizzarias, padarias, lareiras, dentre outros, conforme as
necessidades de estabelecimentos comerciais;
II - aproveitamento das madeiras em confecção de cabos de ferramentas e utensílios
em geral, inclusive domésticos;
III - utilização de folhas e galhos finos para criação de adubos e o reaproveitamento
em praças e jardins da cidade; e
IV - doação para instituições beneficentes.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições de ensino
superior, Organizações Não-Governamentais, entidades relacionadas ao meio
ambiente e iniciativa privada com a finalidade de desenvolver e aperfeiçoar o
presente Programa.
Art. 5º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo
de 90 dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR – PSB
JUSTIFICATIVA
Toneladas de madeira e folhas que sobram depois da poda de árvores são
geralmente atiradas em terrenos baldios ou entopem os aterros sanitários. Assim,
uma quantidade muito grande de resíduos de podas todos os anos é desperdiçada
ou mal utilizada. No entanto, é possível mudar a situação descrita acima, e, por esse
motivo é que apresentamos o presente projeto de lei que cria o Programa de
Aproveitamento de Madeiras de Podas e Retirada de Árvores. O Programa consiste
no aproveitamento de material, com objetivo de gerar benefícios econômicos e
ambientais para a cidade, seja na produção de lenha, adubos ou da doação para
entidades filantrópicas existentes no Município.
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