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materia nº 174/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 174 / 2013
Date 2013-12-06
Ementa“ASSEGURA, À CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, MATRÍCULA NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA”
native_id4222

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/2013 
“Assegura, à criança com deficiência locomotora, matrícula na escola mais 
próxima da residência” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º. É assegurada, à criança com deficiência locomotora residente no 
Município, matrícula no estabelecimento da rede municipal de ensino mais 
próximo de sua residência. 
Parágrafo único. Para comprovação da deficiência locomotora poderá exigir-se 
atestado pertinente. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de2013 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 
 
JUSTIFICATIVA 
O Poder Público hodiernamente tem que cometer todos os atos necessários 
visando à inclusão social de todas as categorias e segmentos da coletividade, 
mormente aqueles que, em virtude de necessidades especiais, carecem de 
empreendimentos e atitudes que permitam a plena inserção e gozo da 
cidadania. 
Nessa toada, a presente propositura tem como objetivo normatizar o direito de 
que o portador de deficiência locomotora residente no município de São João 
da Boa Vista tenha assegurada sua matrícula no estabelecimento de ensino 
municipal mais próximo de sua residência, facilitando, destarte, o seu acesso à 
educação. 

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