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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/2013
“Assegura, à criança com deficiência locomotora, matrícula na escola mais
próxima da residência”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. É assegurada, à criança com deficiência locomotora residente no
Município, matrícula no estabelecimento da rede municipal de ensino mais
próximo de sua residência.
Parágrafo único. Para comprovação da deficiência locomotora poderá exigir-se
atestado pertinente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
O Poder Público hodiernamente tem que cometer todos os atos necessários
visando à inclusão social de todas as categorias e segmentos da coletividade,
mormente aqueles que, em virtude de necessidades especiais, carecem de
empreendimentos e atitudes que permitam a plena inserção e gozo da
cidadania.
Nessa toada, a presente propositura tem como objetivo normatizar o direito de
que o portador de deficiência locomotora residente no município de São João
da Boa Vista tenha assegurada sua matrícula no estabelecimento de ensino
municipal mais próximo de sua residência, facilitando, destarte, o seu acesso à
educação.
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