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materia nº 175/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 175 / 2013
Date 2013-12-06
Ementa“INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A PRÁTICA DO ABORTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/2013 
“INSTITUI A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A PRÁTICA 
DO ABORTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - Fica instituída no Município de São João da Boa Vista, a 
“Semana de Conscientização Contra a Prática do Aborto”, sempre com 
início no dia primeiro e término no dia oito do mês de outubro de cada 
ano. 
Art. 2º - Durante esta semana serão intensificados os trabalhos à favor 
da vida e do nascituro, com a realização de palestras e/ou jornadas de 
estudos para a conscientização de toda a comunidade. 
Art. 3º - A “Semana de Conscientização Contra a Prática do Aborto” 
será precedida de ampla campanha de conscientização e alerta a 
população sobre as formas de aborto e as consequências advindas 
desta prática, os riscos a gestante, o direito à vida do nascituro e os 
dispositivos legais cabíveis para quem comete o aborto. 
Art. 4º - Esta lei deverá ser regulamentada por decreto pelo Poder 
Executivo no prazo de 30 dias após sua publicação. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 
JUSTIFICATIVA 
A interrupção da gravidez (chamada por vezes de aborto ou 
abortamento) é a interrupção (espontânea ou provocada, sendo neste 
segundo caso identificada medicamente e legalmente como interrupção 
voluntária da gravidez – IVG) de uma gravidez antes do final do seu 
desenvolvimento normal, sendo que muitas pessoas o definem como a 
morte do embrião ou feto. O processo é também chamado aborto, 
embora, em termos científicos, esta palavra designe apenas o resultado 
da ação, isto é, o embrião ou feto expulso do ventre materno. 
A Constituição Federal de 1988 por todo o respeito que guarda ao bem￾jurídico vida, pela disposição do tema na legislação infraconstitucional, 
consequentemente, o aborto é prática que afronta incisivamente o 
direito à vida, por razões que saltam à vista. 
O desrespeito aos direitos do nascituro, as funestas técnicas usadas 
para extirpar a vida humana de seu nascedouro, os medicamentos 
abortivos, são rotinas infelizes em hospitais, nos anais da polícia e no 
judiciário. 
O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 128, inciso II, permite o aborto 
legal em duas circunstâncias: nos casos em que somente o aborto pode 
salvar a vida de uma mulher grávida e quando a gravidez é decorrente 
de estupro. 
A Legislação restritiva contribui para a prevalência de abortos inseguros 
no país, pois leva muitas mulheres, principalmente adolescentes, a 
recorrerem a procedimentos insalubres e de risco à saúde para 
interrupção das gestações indesejadas. 
Segundo levantamento realizado, no Brasil, a cada três crianças 
nascidas vivas, existe um aborto induzido. Estima-se que em 2007 
foram feitos mais de um milhão de abortos inseguros no país. O estudo 
mostrou ainda que o aborto é uma das principais causas da mortalidade 
materna. 
Considerando que é meu pensamento e com certeza dos demais pares 
desta Casa de Leis que a vida é o bem maior do ser humano e, como 
dádiva de Deus, somente a Ele cabe a decisão sobre o momento em 
que deva ser suprimida. 
A conscientização da comunidade e a criação de uma semana 
valorizando a vida desde a sua concepção vêm reforçar ainda mais a 
idéia de construção de um mundo mais fraterno e cristão, pois o projeto 
tem como finalidade prática trazer o esclarecimento e alertar para as 
conseqüências advindas desta prática. 
Desse modo, aspiramos que nosso município e, por conseguinte, nosso 
país seja referência na "dignificação da vida" em todos os seus 
aspectos. Um lugar onde todos os seres humanos tenham liberdade, 
acesso à saúde e educação de qualidade, moradia, trabalho, lazer e 
cultura. Mas tudo começa quando um espermatozóide fecunda um 
óvulo, dando início à formação de um novo ser humano, que precisa ter 
garantido o primeiro e o mais importante de todos os direitos: o direito 
de nascer. 

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