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materia nº 176/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 176 / 2013
Date 2013-12-06
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA”
native_id4224

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/2013 
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Remédio em Casa” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Artigo 1º − Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Remédio 
em Casa, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas 
idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, das pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças 
crônicas, usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde, os remédios de uso 
contínuo que lhes forem prescritos em tratamento regular. 
Artigo 2º − Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no 
art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa 
deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições: 
I – que residem no município de São João da Boa Vista; 
II − que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Artigo 3º − A implementação do Programa Remédio em Casa será efetivada 
pelo poder público municipal, diretamente ou através dos órgãos da 
Administração Direta e Indireta, inclusive fundacional, do Município ou de
forma indireta mediante convênio ou contrato com instituições públicas ou 
privadas que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente 
lei. 
Artigo 4º − As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 5º − O Poder Executivo fica ainda autorizado a expedir as instruções 
necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei. 
Artigo 6º − Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR –PSB 
JUSTIFICATIVA 
Trata a presente propositura de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo 
a instituir o Programa Remédio em Casa, na forma que especifica. 
A iniciativa da matéria se insere dentre aquelas do tipo geral ou concorrente, 
nos termos do artigo 38, “caput”, da LOM; destacando-se, outrossim, em face 
de eventual conflito de interpretação acerca da cláusula da independência e 
harmonia entre os Poderes, que a propositura em questão estende autorização 
ao Poder Executivo para a instituir o Programa Remédio em Casa; sendo certo, 
outrossim, que, no caso, resultaram atendidas as demais regras do processo 
legislativo para sua propositura. 
O projeto de lei em questão, que atribui ao Poder Executivo a instituição do 
Programa Remédio em Casa, tem o objetivo de encaminhar diretamente à 
residência das pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de 
idade, das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, das 
pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS – Sistema Único 
de Saúde, os remédios de uso contínuo prescritos em tratamento regular. 
O projeto prevê ainda que, além da comprovação das situações pessoais 
estabelecidas no art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa 
Remédio em Casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes 
condições: a) que residem no município de São João da Boa Vista; b) que 
estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Vale ainda aduzir que a entrega de remédios em domicílio, além de facilitar a 
vida do usuário da farmácia da rede pública, trará também benefícios ao 
próprio setor público da área de saúde, ao evitar não somente o acesso e a 
aglomeração de um grande número de pessoas no local, como também a 
sobrecarga de atendimento realizada pelos servidores municipais, otimizando 
a dinâmica e eficiência no serviço público de saúde. 
Para propiciar apoio logístico na execução do Programa, o presente projeto 
prevê que Poder Executivo possa desenvolver as ações contando com a 
estrutura própria ou celebrar convênio com instituições públicas ou privadas 
que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente lei, como a 
EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que já executa tais 
serviços em outros municípios onde foram implementados programas 
análogos. 
A medida ora proposta é de elevado conteúdo social e deve por isso merecer a 
necessária atenção desta Casa Legislativa. 
Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos 
nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, 
após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na devida forma 
regimental. 

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