Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/2013
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Remédio em Casa”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º − Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Remédio
em Casa, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas
idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças
crônicas, usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde, os remédios de uso
contínuo que lhes forem prescritos em tratamento regular.
Artigo 2º − Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no
art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa
deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
I – que residem no município de São João da Boa Vista;
II − que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de
Saúde.
Artigo 3º − A implementação do Programa Remédio em Casa será efetivada
pelo poder público municipal, diretamente ou através dos órgãos da
Administração Direta e Indireta, inclusive fundacional, do Município ou de
forma indireta mediante convênio ou contrato com instituições públicas ou
privadas que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente
lei.
Artigo 4º − As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º − O Poder Executivo fica ainda autorizado a expedir as instruções
necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei.
Artigo 6º − Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR –PSB
JUSTIFICATIVA
Trata a presente propositura de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
a instituir o Programa Remédio em Casa, na forma que especifica.
A iniciativa da matéria se insere dentre aquelas do tipo geral ou concorrente,
nos termos do artigo 38, “caput”, da LOM; destacando-se, outrossim, em face
de eventual conflito de interpretação acerca da cláusula da independência e
harmonia entre os Poderes, que a propositura em questão estende autorização
ao Poder Executivo para a instituir o Programa Remédio em Casa; sendo certo,
outrossim, que, no caso, resultaram atendidas as demais regras do processo
legislativo para sua propositura.
O projeto de lei em questão, que atribui ao Poder Executivo a instituição do
Programa Remédio em Casa, tem o objetivo de encaminhar diretamente à
residência das pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, das
pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS – Sistema Único
de Saúde, os remédios de uso contínuo prescritos em tratamento regular.
O projeto prevê ainda que, além da comprovação das situações pessoais
estabelecidas no art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa
Remédio em Casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes
condições: a) que residem no município de São João da Boa Vista; b) que
estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Vale ainda aduzir que a entrega de remédios em domicílio, além de facilitar a
vida do usuário da farmácia da rede pública, trará também benefícios ao
próprio setor público da área de saúde, ao evitar não somente o acesso e a
aglomeração de um grande número de pessoas no local, como também a
sobrecarga de atendimento realizada pelos servidores municipais, otimizando
a dinâmica e eficiência no serviço público de saúde.
Para propiciar apoio logístico na execução do Programa, o presente projeto
prevê que Poder Executivo possa desenvolver as ações contando com a
estrutura própria ou celebrar convênio com instituições públicas ou privadas
que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente lei, como a
EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que já executa tais
serviços em outros municípios onde foram implementados programas
análogos.
A medida ora proposta é de elevado conteúdo social e deve por isso merecer a
necessária atenção desta Casa Legislativa.
Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos
nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que,
após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na devida forma
regimental.