texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/2013
“Dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano
da cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Nos pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da
cidade de São João da Boa Vista para bem atender com dignidade seus usuários
deverão estar disponíveis os seguintes benefícios e orientações:
I - Lixeiras.
II - Face indicativa com o nome da rua e bairro.
III - Painel indicativo com os horários das linhas e bairros atendidos.
IV - Bancos para idosos ou portadores de deficiência física.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
Nossa cidade encontra-se em fase de crescimento e desenvolvimento e diante da
realidade atual, entende-se a necessidade de criação urgente de melhorias para os
usuários dos transportes públicos.
Sabemos que o transporte público precisa evoluir na mesma proporção, razão pela
qual propõe o presente Projeto de Lei, visando ser instalados nos pontos de
embarque e desembarque do transporte coletivo urbano de nossa cidade, para bem
atender e atender com dignidade seus usuários, devendo estar disponíveis mais
alguns benefícios e orientações, tais como colocação e instalação de Lixeiras; placa
indicativa com o nome da rua e bairro; painel indicativo com os horários das linhas e
bairros atendidos e ainda bancos para idosos ou portadores de deficiência física.
ISTO POSTO, submetemos o presente Projeto de Lei a elevada apreciação dos
nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, esperando que, após sua
tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental, ou seja,
tramitação de urgência.
open original →