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materia nº 177/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 177 / 2013
Date 2013-12-06
Ementa“DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4225

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/2013 
“Dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano 
da cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências.” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º Nos pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da 
cidade de São João da Boa Vista para bem atender com dignidade seus usuários 
deverão estar disponíveis os seguintes benefícios e orientações:
I - Lixeiras.
II - Face indicativa com o nome da rua e bairro.
III - Painel indicativo com os horários das linhas e bairros atendidos.
IV - Bancos para idosos ou portadores de deficiência física. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2013 
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 
JUSTIFICATIVA 
Nossa cidade encontra-se em fase de crescimento e desenvolvimento e diante da 
realidade atual, entende-se a necessidade de criação urgente de melhorias para os 
usuários dos transportes públicos. 
Sabemos que o transporte público precisa evoluir na mesma proporção, razão pela 
qual propõe o presente Projeto de Lei, visando ser instalados nos pontos de 
embarque e desembarque do transporte coletivo urbano de nossa cidade, para bem 
atender e atender com dignidade seus usuários, devendo estar disponíveis mais 
alguns benefícios e orientações, tais como colocação e instalação de Lixeiras; placa 
indicativa com o nome da rua e bairro; painel indicativo com os horários das linhas e 
bairros atendidos e ainda bancos para idosos ou portadores de deficiência física. 
ISTO POSTO, submetemos o presente Projeto de Lei a elevada apreciação dos 
nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, esperando que, após sua 
tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental, ou seja, 
tramitação de urgência. 

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