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materia nº 178/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 178 / 2013
Date 2013-12-06
Ementa“FIXA AÇÕES PREVENTIVAS DE ACIDENTES INFANTIS (PROGRAMA ADULTO CONSCIENTE CRIANÇA PROTEGIDA)”
native_id4226

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/2013 
“FIXA AÇÕES PREVENTIVAS DE ACIDENTES INFANTIS 
(PROGRAMA ADULTO CONSCIENTE CRIANÇA PROTEGIDA)” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º. É instituído o Programa Adulto Consciente Criança Protegida, 
destinado à conscientização pública, através de ações e campanhas 
informativas desenvolvidas por organizações não-governamentais e 
pela iniciativa privada, sobre a ocorrência e prevenção de lesões 
acidentais em crianças. 
Parágrafo único. As ações e campanhas utilizarão meios e recursos 
capazes de informar e conscientizar o maior número de pessoas, com 
destaque para: 
I- principais lesões acidentais, conforme faixa etária; 
II- principais causas de morte, conforme faixa etária; 
III- principais ações e medidas preventivas; 
IV- sintomas indicadores de que a criança possa ter sofrido trauma 
acidental; 
V- medidas a serem tomadas em caso de emergência até o 
atendimento por profissional competente; 
VI- capacitação de equipes e/ou entidades interessadas na difusão e 
implantação do programa; e 
VII- telefones úteis em caso de emergência. 
Art. 2º. Esta lei será regulamentada pelo Executivo. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 
JUSTIFICATIVA 
No Brasil cerca de 6 mil crianças morrem anualmente vítimas de acidentes e 140 
mil são hospitalizadas. Os acidentes representam a principal causa de morte em 
nosso país entre 1 a 14 anos de idade. 
Estes são alguns dos números do estudo coordenado pela ONG Criança Segura, 
que tem o objetivo de alertar sobre acidentes e conscientizar que mortes e lesões 
podem ser prevenidas. 
Segundo a ONG Criança Segura, este estudo mostra os principais acidentes 
separados por cada faixa etária, o que alerta para os riscos a que a criança está 
exposta em suas fases de desenvolvimento. 
As pesquisas envolvendo acidentes com crianças são fundamentais para o 
apontamento das causas reais das ocorrências e mostram que muitas vezes dados 
registrados por hospitais e outras entidades não são específicas como deveriam e 
registram as causas de acidentes de forma vaga. 
Para trabalharmos com prevenção é importante que, cada vez mais, os registros 
detalhem os tipos de acidentes, como as variadas causas, quedas, queimaduras, 
acidentes de trânsito, afogamentos, entre outras. 
O Programa Adulto Consciente Criança Protegida tem o principal objetivo de 
promover conscientização e orientação da população, através de ações e 
campanhas informativas sobre a ocorrência e formas de prevenção de lesões 
acidentais em crianças de zero a quatorze anos. 
Cursos, palestras, aulas, publicações são meios e recursos capazes de informar e 
conscientizar o maior número possível de pessoas. 
A prevenção é a principal alternativa para a problemática dos acidentes, mas ainda 
permanece um desafio; a prevenção não é encarada como prioridade no país. 
Através da conscientização da sociedade, pelo menos 90% dos acidentes 
poderiam ser evitados. 
A aprovação e a sanção deste projeto contribuirão para redução de lesões e óbitos 
infantis. 
Por este motivo, peço o apoio dos demais vereadores na aprovação do projeto e 
que tenha tramitação de urgência. 

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