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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/2013
“FIXA AÇÕES PREVENTIVAS DE ACIDENTES INFANTIS
(PROGRAMA ADULTO CONSCIENTE CRIANÇA PROTEGIDA)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. É instituído o Programa Adulto Consciente Criança Protegida,
destinado à conscientização pública, através de ações e campanhas
informativas desenvolvidas por organizações não-governamentais e
pela iniciativa privada, sobre a ocorrência e prevenção de lesões
acidentais em crianças.
Parágrafo único. As ações e campanhas utilizarão meios e recursos
capazes de informar e conscientizar o maior número de pessoas, com
destaque para:
I- principais lesões acidentais, conforme faixa etária;
II- principais causas de morte, conforme faixa etária;
III- principais ações e medidas preventivas;
IV- sintomas indicadores de que a criança possa ter sofrido trauma
acidental;
V- medidas a serem tomadas em caso de emergência até o
atendimento por profissional competente;
VI- capacitação de equipes e/ou entidades interessadas na difusão e
implantação do programa; e
VII- telefones úteis em caso de emergência.
Art. 2º. Esta lei será regulamentada pelo Executivo.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
No Brasil cerca de 6 mil crianças morrem anualmente vítimas de acidentes e 140
mil são hospitalizadas. Os acidentes representam a principal causa de morte em
nosso país entre 1 a 14 anos de idade.
Estes são alguns dos números do estudo coordenado pela ONG Criança Segura,
que tem o objetivo de alertar sobre acidentes e conscientizar que mortes e lesões
podem ser prevenidas.
Segundo a ONG Criança Segura, este estudo mostra os principais acidentes
separados por cada faixa etária, o que alerta para os riscos a que a criança está
exposta em suas fases de desenvolvimento.
As pesquisas envolvendo acidentes com crianças são fundamentais para o
apontamento das causas reais das ocorrências e mostram que muitas vezes dados
registrados por hospitais e outras entidades não são específicas como deveriam e
registram as causas de acidentes de forma vaga.
Para trabalharmos com prevenção é importante que, cada vez mais, os registros
detalhem os tipos de acidentes, como as variadas causas, quedas, queimaduras,
acidentes de trânsito, afogamentos, entre outras.
O Programa Adulto Consciente Criança Protegida tem o principal objetivo de
promover conscientização e orientação da população, através de ações e
campanhas informativas sobre a ocorrência e formas de prevenção de lesões
acidentais em crianças de zero a quatorze anos.
Cursos, palestras, aulas, publicações são meios e recursos capazes de informar e
conscientizar o maior número possível de pessoas.
A prevenção é a principal alternativa para a problemática dos acidentes, mas ainda
permanece um desafio; a prevenção não é encarada como prioridade no país.
Através da conscientização da sociedade, pelo menos 90% dos acidentes
poderiam ser evitados.
A aprovação e a sanção deste projeto contribuirão para redução de lesões e óbitos
infantis.
Por este motivo, peço o apoio dos demais vereadores na aprovação do projeto e
que tenha tramitação de urgência.
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