Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/2013
“PREVÊ CAPTAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE DOAÇÕES DE
ALIMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A CIDADÃOS NECESSITADOS (PROGRAMA
BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS).”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Banco Municipal de Alimentos, com objetivo de
captar doações de alimentos e promover sua distribuição, diretamente ou através de
entidades previamente cadastradas, às pessoas e/ou famílias em estado vulnerável.
Parágrafo único. O programa arrecadará junto às indústrias, cozinhas industriais,
restaurantes, mercados, feiras, “sacolões” e assemelhados, os alimentos,
industrializados ou não, que por qualquer razão tenham perdido sua condição de
comercialização, mantidas, no entanto, as propriedades que garantam condições
plenas e seguras para o consumo humano, mediante aprovação do órgão de
vigilância sanitária.
Art. 2º. Ao Poder Executivo, através do órgão de assistência social, caberá promover
a coleta dos alimentos doados, através de veículos adequados e devidamente
autorizados pela autoridade sanitária municipal e/ou estadual, mediante solicitação do
doador.
Parágrafo único. Poderão habilitar-se, como doadores, pessoas físicas ou jurídicas
responsáveis pelos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Art. 3º. A distribuição de alimentos às pessoas ou famílias interessadas poderá ser
realizada através de entidades assistenciais, sem fins lucrativos, previamente
cadastradas junto ao órgão de assistência social.
Parágrafo único. As entidades que promoverem a distribuição de alimentos:
I - Informarão quinzenalmente o número de pessoas e/ou famílias atendidas com as
doações deste programa;
II- Preservarão a identidade dos beneficiários finais.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar, através de decreto, o Conselho
Gestor do Banco Municipal de Alimentos, com membros integrantes do Poder Público
e da sociedade civil, que terá caráter consultivo e deliberativo.
Art. 5º. O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimento e estímulo à
doação, redução de desperdício e aproveitamento integral de alimentos e demais
atividades de educação para o consumo.
Parágrafo único. Farão parte das campanhas médicos, enfermeiros e auxiliares de
enfermagem das Unidades Básicas de Saúde, que, no decorrer do atendimento à
população, farão trabalho de esclarecimento à comunidade sobre a importância do
programa.
Art.6º. O órgão de vigilância sanitária é responsável pelo acompanhamento dos
produtos doados e pela verificação de suas propriedades para que estejam em
condições de consumo.
Parágrafo único. Os doadores são isentos de qualquer responsabilidade civil ou
criminal, desde que os produtos estejam dentro dos critérios estabelecidos pela
vigilância sanitária.
Art.7º. O Poder Executivo é autorizado a regulamentar, através de decreto, o
cumprimento da presente lei.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como objetivo principal minimizar os efeitos da fome, além de
contribuir para a redução do alto índice de desperdício de alimentos. O Programa
Banco Municipal de Alimentos atuará de três formas distintas:
1) no fornecimento de alimentos e combate ao desperdício;
2) no desenvolvimento de ações educativas junto à população, esclarecendo e
estimulando a doação, redução de desperdício e o consumo integral e consciente dos
alimentos;
3) provocando uma mudança cultural na sociedade, de valorização do alimento e
combate à fome e à pobreza.
Em nosso país, infelizmente, muitas pessoas acreditam que não podem doar
alimentos, justamente pela falta de um sistema que proteja o doador de boa fé. Isso
desestimula as doações e colabora para o desperdício de recursos que, como
sabemos, são limitados.
De acordo com a ONG Banco de Alimentos, para se ter uma idéia do que é
desperdiçado, pode-se trazer à luz as seguintes informações: de cada 100 caixas
produzidas no campo, apenas 39 chegam à mesa do consumidor; os supermercados
desperdiçam 2,52% do seu faturamento, o que equivale a 2 bilhões de reais por ano;
60% do lixo da cidade de São Paulo é orgânico, isto é, restos de alimentos; e talvez, o
mais ilustrativo: por dia, 39 mil toneladas de alimentos, ou seja, 39 milhões de quilos
são jogados fora.
Isto é o suficiente para alimentar, também diariamente, 19 milhões de pessoas com
as três refeições básicas (café da manhã, almoço e jantar).
Considerando a importância da matéria e a necessidade de instituir em nosso
município um programa de doações de alimentos, o que já ocorre em várias cidades,
apresenta o presente projeto, contando com o apoio dos Nobres Pares pela sua
aprovação, para que tenha tramitação de urgência.