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materia nº 179/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 179 / 2013
Date 2013-12-06
Ementa“PREVÊ CAPTAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE DOAÇÕES DE ALIMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A CIDADÃOS NECESSITADOS (PROGRAMA BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS).”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/2013 
“PREVÊ CAPTAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE DOAÇÕES DE 
ALIMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A CIDADÃOS NECESSITADOS (PROGRAMA 
BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS).” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º. Fica instituído o Programa Banco Municipal de Alimentos, com objetivo de 
captar doações de alimentos e promover sua distribuição, diretamente ou através de 
entidades previamente cadastradas, às pessoas e/ou famílias em estado vulnerável. 
Parágrafo único. O programa arrecadará junto às indústrias, cozinhas industriais, 
restaurantes, mercados, feiras, “sacolões” e assemelhados, os alimentos, 
industrializados ou não, que por qualquer razão tenham perdido sua condição de 
comercialização, mantidas, no entanto, as propriedades que garantam condições 
plenas e seguras para o consumo humano, mediante aprovação do órgão de 
vigilância sanitária. 
Art. 2º. Ao Poder Executivo, através do órgão de assistência social, caberá promover 
a coleta dos alimentos doados, através de veículos adequados e devidamente 
autorizados pela autoridade sanitária municipal e/ou estadual, mediante solicitação do 
doador. 
Parágrafo único. Poderão habilitar-se, como doadores, pessoas físicas ou jurídicas 
responsáveis pelos estabelecimentos referidos no artigo anterior. 
Art. 3º. A distribuição de alimentos às pessoas ou famílias interessadas poderá ser 
realizada através de entidades assistenciais, sem fins lucrativos, previamente 
cadastradas junto ao órgão de assistência social. 
Parágrafo único. As entidades que promoverem a distribuição de alimentos: 
I - Informarão quinzenalmente o número de pessoas e/ou famílias atendidas com as 
doações deste programa; 
II- Preservarão a identidade dos beneficiários finais. 
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar, através de decreto, o Conselho 
Gestor do Banco Municipal de Alimentos, com membros integrantes do Poder Público 
e da sociedade civil, que terá caráter consultivo e deliberativo. 
Art. 5º. O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimento e estímulo à 
doação, redução de desperdício e aproveitamento integral de alimentos e demais 
atividades de educação para o consumo. 
Parágrafo único. Farão parte das campanhas médicos, enfermeiros e auxiliares de 
enfermagem das Unidades Básicas de Saúde, que, no decorrer do atendimento à 
população, farão trabalho de esclarecimento à comunidade sobre a importância do 
programa. 
Art.6º. O órgão de vigilância sanitária é responsável pelo acompanhamento dos 
produtos doados e pela verificação de suas propriedades para que estejam em 
condições de consumo. 
Parágrafo único. Os doadores são isentos de qualquer responsabilidade civil ou 
criminal, desde que os produtos estejam dentro dos critérios estabelecidos pela 
vigilância sanitária. 
Art.7º. O Poder Executivo é autorizado a regulamentar, através de decreto, o 
cumprimento da presente lei. 
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto tem como objetivo principal minimizar os efeitos da fome, além de 
contribuir para a redução do alto índice de desperdício de alimentos. O Programa 
Banco Municipal de Alimentos atuará de três formas distintas: 
1) no fornecimento de alimentos e combate ao desperdício; 
2) no desenvolvimento de ações educativas junto à população, esclarecendo e 
estimulando a doação, redução de desperdício e o consumo integral e consciente dos 
alimentos; 
3) provocando uma mudança cultural na sociedade, de valorização do alimento e 
combate à fome e à pobreza. 
Em nosso país, infelizmente, muitas pessoas acreditam que não podem doar 
alimentos, justamente pela falta de um sistema que proteja o doador de boa fé. Isso 
desestimula as doações e colabora para o desperdício de recursos que, como 
sabemos, são limitados. 
De acordo com a ONG Banco de Alimentos, para se ter uma idéia do que é 
desperdiçado, pode-se trazer à luz as seguintes informações: de cada 100 caixas 
produzidas no campo, apenas 39 chegam à mesa do consumidor; os supermercados 
desperdiçam 2,52% do seu faturamento, o que equivale a 2 bilhões de reais por ano; 
60% do lixo da cidade de São Paulo é orgânico, isto é, restos de alimentos; e talvez, o 
mais ilustrativo: por dia, 39 mil toneladas de alimentos, ou seja, 39 milhões de quilos 
são jogados fora. 
Isto é o suficiente para alimentar, também diariamente, 19 milhões de pessoas com 
as três refeições básicas (café da manhã, almoço e jantar). 
Considerando a importância da matéria e a necessidade de instituir em nosso 
município um programa de doações de alimentos, o que já ocorre em várias cidades, 
apresenta o presente projeto, contando com o apoio dos Nobres Pares pela sua 
aprovação, para que tenha tramitação de urgência. 

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