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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180 /2013
“Instalação de foco visual de pedestres em todos os semáforos localizados nas vias
públicas consideradas de tráfego rápido no âmbito do Município de São João da Boa
Vista e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - É obrigatória a instalação de foco visual de pedestres em todos os
semáforos localizados nas vias públicas consideradas de tráfego rápido no âmbito
do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - Caberá à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de
São João da Boa Vista – fixar as demais normas para o cumprimento da presente
lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR- PSB
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dos Nobres Pares o projeto de lei em anexo, tornando
obrigatória a instalação de foco visual de pedestres em todos os semáforos
localizados nas vias públicas consideradas de tráfego rápido no âmbito do Município
de São João da Boa Vista e dá outras providências.
O foco visual de pedestres se constitui de indicação luminosa de permissão ou
impedimento de locomoção na faixa apropriada.
O dispositivo visa também facilitar a travessia das pessoas porque indica o momento
certo para cruzar a via com segurança.
A sinalização para travessia de pedestre funciona em sincronia com o semáforo para
veículos. O indicador fica numa posição de fácil visualização para que a pessoa não
se exponha ao risco de atropelamento.
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