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materia nº 180/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 180 / 2013
Date 2013-12-06
Ementa“INSTALAÇÃO DE FOCO VISUAL DE PEDESTRES EM TODOS OS SEMÁFOROS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS CONSIDERADAS DE TRÁFEGO RÁPIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180 /2013 
“Instalação de foco visual de pedestres em todos os semáforos localizados nas vias 
públicas consideradas de tráfego rápido no âmbito do Município de São João da Boa 
Vista e dá outras providências.” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º - É obrigatória a instalação de foco visual de pedestres em todos os 
semáforos localizados nas vias públicas consideradas de tráfego rápido no âmbito 
do Município de São João da Boa Vista. 
Art. 2º - Caberá à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de 
São João da Boa Vista – fixar as demais normas para o cumprimento da presente 
lei. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR- PSB 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos à apreciação dos Nobres Pares o projeto de lei em anexo, tornando 
obrigatória a instalação de foco visual de pedestres em todos os semáforos 
localizados nas vias públicas consideradas de tráfego rápido no âmbito do Município 
de São João da Boa Vista e dá outras providências. 
O foco visual de pedestres se constitui de indicação luminosa de permissão ou 
impedimento de locomoção na faixa apropriada. 
O dispositivo visa também facilitar a travessia das pessoas porque indica o momento 
certo para cruzar a via com segurança. 
A sinalização para travessia de pedestre funciona em sincronia com o semáforo para 
veículos. O indicador fica numa posição de fácil visualização para que a pessoa não 
se exponha ao risco de atropelamento. 

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