br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 181/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 181 / 2013
Date 2013-12-06
Ementa“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
native_id4229

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/2013 
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Central de Empregos para 
pessoas com deficiência, com o objetivo de encaminhá-las ao mercado de trabalho. 
Art. 2º. Caberá à Central de Empregos realizar levantamento que indique a 
existência de eventuais vagas para pessoas com deficiência. 
§ 1º. Toda pessoa com deficiência poderá utilizar-se da referida Central, bastando, 
para tanto, cadastrar-se junto à mesma. 
§ 2º. As empresas interessadas na mão-de-obra cadastrada poderão, também, 
inscrever-se perante a Central. 
Art. 3º. O Município, na forma que lhe convier, oferecerá incentivos às empresas 
empregadoras de pessoas com deficiência, nos termos da Lei. 
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, contado a partir da data de sua publicação. 
Art. 5º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 
JUSTIFICATIVA 
Tal projeto visa tão somente a autorização para criação de uma Central de 
Empregos para pessoas com deficiência, com o objetivo de encaminhá-las ao 
mercado de trabalho. 
Além de construir um importante subsídio para efetuar a inclusão do segmento, o 
cadastro resultante desta iniciativa será muito útil as pessoas com deficiência no 
Município de São João da Boa Vista, podendo contribuir, inclusive, para aumentar a 
oferta de serviços próprios às suas necessidades. 
Pelo exposto e devido ao inegável interesse público de que se reveste a proposição 
em apreço, peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei, 
que deverá tramitar sob o regime de urgência. 

open original →