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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/2013
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Central de Empregos para
pessoas com deficiência, com o objetivo de encaminhá-las ao mercado de trabalho.
Art. 2º. Caberá à Central de Empregos realizar levantamento que indique a
existência de eventuais vagas para pessoas com deficiência.
§ 1º. Toda pessoa com deficiência poderá utilizar-se da referida Central, bastando,
para tanto, cadastrar-se junto à mesma.
§ 2º. As empresas interessadas na mão-de-obra cadastrada poderão, também,
inscrever-se perante a Central.
Art. 3º. O Município, na forma que lhe convier, oferecerá incentivos às empresas
empregadoras de pessoas com deficiência, nos termos da Lei.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art. 5º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
Tal projeto visa tão somente a autorização para criação de uma Central de
Empregos para pessoas com deficiência, com o objetivo de encaminhá-las ao
mercado de trabalho.
Além de construir um importante subsídio para efetuar a inclusão do segmento, o
cadastro resultante desta iniciativa será muito útil as pessoas com deficiência no
Município de São João da Boa Vista, podendo contribuir, inclusive, para aumentar a
oferta de serviços próprios às suas necessidades.
Pelo exposto e devido ao inegável interesse público de que se reveste a proposição
em apreço, peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei,
que deverá tramitar sob o regime de urgência.
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