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materia nº 182/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 182 / 2013
Date 2013-12-06
Ementa“INSTITUI O EXTRATO ANUAL DE NOTIFICAÇÕES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id4230

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/2013 
“INSTITUI O EXTRATO ANUAL DE NOTIFICAÇÕES DE TRÂNSITO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da emissão do extrato anual de 
notificações de penalidades pela Divisão de Trânsito do Município de 
São João da Boa Vista, que será enviado gratuitamente pelos correios 
através de carta registrada aos proprietários de veículos que sofreram 
uma ou mais imposição de multas emitidas pelo Departamento no 
período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada 
ano. 
Art. 2º O extrato anual deverá conter: 
I – O motivo da infração; 
II – O número do auto da infração; 
III – O número da placa do veículo; 
IV – O nome do proprietário(os) pessoa física ou jurídica; 
V – A data da notificação. 
VI – A natureza da multa (leve, média, grave); 
VII – O número de pontos perdidos na Carteira de Habilitação e por 
quanto tempo; 
VIII – O valor da multa; 
IX – A data do pagamento ou se foi interposto recurso. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS 
VEREADOR - PSB 
JUSTIFICATIVA 
Fundamentado na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei consiste 
em oferecer aos proprietários e motoristas um extrato anual com um 
breve histórico das sanções impostas pelo Divisão de Trânsito do 
Município por infrações cometidas ou por desrespeitar as normas de 
trânsito na cidade de São João da Boa Vista. 
De posse deste extrato que acredito ser de fundamental importância, 
todos poderão fazer uma profunda reflexão sobre seu comportamento 
ao estar de posse e dirigir um veículo se, por exemplo, comprometeu a 
sua própria segurança ou a segurança de outros motoristas, 
passageiros e pedestres, os danos materiais causados ao seu próprio 
patrimônio ou ao patrimônio da empresa, da família ou de terceiros e 
assim por diante. 
E é para que essas pessoas ou nós mesmos tendo em mãos 
informações concretas e detalhadas de nosso comportamento no 
trânsito da cidade em que residimos e fazer uma sincera e profunda 
reflexão de assumir um compromisso de maior responsabilidade e de 
sermos mais cuidadosos ao dirigir um veículo e observar e respeitar as 
leis de trânsito vigentes sejam elas municipais, estaduais ou federais 
nos levou a elaborar este projeto de lei para a sua deliberação em 
plenário que se for aprovado certamente será de grande utilidade, 
justificando plenamente a sua instituição. 

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