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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/2013
“INSTITUI O EXTRATO ANUAL DE NOTIFICAÇÕES DE TRÂNSITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da emissão do extrato anual de
notificações de penalidades pela Divisão de Trânsito do Município de
São João da Boa Vista, que será enviado gratuitamente pelos correios
através de carta registrada aos proprietários de veículos que sofreram
uma ou mais imposição de multas emitidas pelo Departamento no
período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada
ano.
Art. 2º O extrato anual deverá conter:
I – O motivo da infração;
II – O número do auto da infração;
III – O número da placa do veículo;
IV – O nome do proprietário(os) pessoa física ou jurídica;
V – A data da notificação.
VI – A natureza da multa (leve, média, grave);
VII – O número de pontos perdidos na Carteira de Habilitação e por
quanto tempo;
VIII – O valor da multa;
IX – A data do pagamento ou se foi interposto recurso.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2013
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
Fundamentado na Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei consiste
em oferecer aos proprietários e motoristas um extrato anual com um
breve histórico das sanções impostas pelo Divisão de Trânsito do
Município por infrações cometidas ou por desrespeitar as normas de
trânsito na cidade de São João da Boa Vista.
De posse deste extrato que acredito ser de fundamental importância,
todos poderão fazer uma profunda reflexão sobre seu comportamento
ao estar de posse e dirigir um veículo se, por exemplo, comprometeu a
sua própria segurança ou a segurança de outros motoristas,
passageiros e pedestres, os danos materiais causados ao seu próprio
patrimônio ou ao patrimônio da empresa, da família ou de terceiros e
assim por diante.
E é para que essas pessoas ou nós mesmos tendo em mãos
informações concretas e detalhadas de nosso comportamento no
trânsito da cidade em que residimos e fazer uma sincera e profunda
reflexão de assumir um compromisso de maior responsabilidade e de
sermos mais cuidadosos ao dirigir um veículo e observar e respeitar as
leis de trânsito vigentes sejam elas municipais, estaduais ou federais
nos levou a elaborar este projeto de lei para a sua deliberação em
plenário que se for aprovado certamente será de grande utilidade,
justificando plenamente a sua instituição.
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