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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 183/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 183 / 2013
Date 2013-12-06
Ementa “REGULAMENTA A PUBLICIDADE EM COBERTURAS DE PONTO DE ÔNIBUS E LIXEIRAS”
native_id4231

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/2013 
 “Regulamenta a publicidade em coberturas de ponto de ônibus e lixeiras” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
 
Artigo 1º. Fica permitido pelo Poder Público Municipal a contratação de 
empresas interessadas na instalação de coberturas de ponto de ônibus e 
lixeiras. 
Artigo 2º. A contratação se dará por meio de licitação pública. 
Parágrafo Único. As empresas contratadas poderão se utilizar de 
propagandas nas estruturas dos coletivos e lixeiras. 
Artigo 3º. O espaço a ser utilizado com propagando será regulamentado 
pela Prefeitura Municipal, não sendo permitido mais que 10% (dez por 
cento), do trabalho geral dos equipamentos patrocinados. 
 
 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2013 
ANTONIO APARECIDO DA SILVA 
VEREADOR - PSDB 
JUSTIFICATIVA:-. 

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