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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/2013
“Regulamenta a publicidade em coberturas de ponto de ônibus e lixeiras”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º. Fica permitido pelo Poder Público Municipal a contratação de
empresas interessadas na instalação de coberturas de ponto de ônibus e
lixeiras.
Artigo 2º. A contratação se dará por meio de licitação pública.
Parágrafo Único. As empresas contratadas poderão se utilizar de
propagandas nas estruturas dos coletivos e lixeiras.
Artigo 3º. O espaço a ser utilizado com propagando será regulamentado
pela Prefeitura Municipal, não sendo permitido mais que 10% (dez por
cento), do trabalho geral dos equipamentos patrocinados.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2013
ANTONIO APARECIDO DA SILVA
VEREADOR - PSDB
JUSTIFICATIVA:-.
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