texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza a criação de uma Central de Empregos para
Pessoas Portadoras de Deficiência no município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 002/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo o
encaminhamento do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza a criação de uma Central de Empregos para Pessoas Portadoras de Deficiência no
município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:-
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Município de São João da Boa Vista, o
Sistema Municipal de Triagem e informações sobre Emprego para Pessoas Portadoras de Deficiência,
visando colocar estas pessoas no mercado de trabalho.
Art. 2º - Caberá a esta Central de Empregos proceder os levantamentos que indiquem onde
possam existir eventuais vagas para pessoas portadoras de deficiências físicas, mentais ou sensoriais.
§ 1º - Toda pessoa portadora de deficiência poderá utilizar-se deste serviço, bastando para isto
cadastrar-se junto ao mesmo.
§ 2º - As empresas interessadas na mão-de-obra disposta nesta Lei poderão também se
cadastrar junto ao mesmo.
Art. 3º - O Município, na forma que lhe convier, oferecerá para as empresas empregadoras de
pessoas portadoras de deficiência, benefícios fiscais.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da
data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei em entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de janeiro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
open original →