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materia nº 2/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-01-03
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza a criação de uma Central de Empregos para 
Pessoas Portadoras de Deficiência no município de São João da Boa Vista. 
REQUERIMENTO Nº 002/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo o 
encaminhamento do seguinte anteprojeto de lei: 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Autoriza a criação de uma Central de Empregos para Pessoas Portadoras de Deficiência no 
município de São João da Boa Vista” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:- 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Município de São João da Boa Vista, o 
Sistema Municipal de Triagem e informações sobre Emprego para Pessoas Portadoras de Deficiência, 
visando colocar estas pessoas no mercado de trabalho. 
Art. 2º - Caberá a esta Central de Empregos proceder os levantamentos que indiquem onde 
possam existir eventuais vagas para pessoas portadoras de deficiências físicas, mentais ou sensoriais.
§ 1º - Toda pessoa portadora de deficiência poderá utilizar-se deste serviço, bastando para isto 
cadastrar-se junto ao mesmo. 
§ 2º - As empresas interessadas na mão-de-obra disposta nesta Lei poderão também se 
cadastrar junto ao mesmo. 
Art. 3º - O Município, na forma que lhe convier, oferecerá para as empresas empregadoras de 
pessoas portadoras de deficiência, benefícios fiscais. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da 
data de sua publicação. 
Art. 5º - Esta Lei em entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de janeiro de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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