CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que disciplina informações sobre atos de violência e maus tratos
cometidos contra idosos, crianças e adolescentes, mulheres, negros e população GLBTT no Sistema de Informação para a
Vigilância de Violências e Acidentes - SIVVA do Município de São João da Boa Vista, e demais providências.
REQUERIMENTO Nº 003/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo o
encaminhamento do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
"Disciplina informações sobre atos de violência e maus tratos cometidos contra idosos,
crianças e adolescentes, mulheres, negros e população GLBTT no Sistema de Informação para
a Vigilância de Violências e Acidentes – SIVVA do Município de São João da Boa Vista, e
demais providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:
Art. 1º - Os hospitais da rede pública e privada, localizados no Município de São João
da Boa Vista ficam obrigados a notificar compulsoriamente atos de violência ou maus tratos
cometidos contra idosos, crianças e adolescentes, mulheres, negros e população GLBTT, sem
prejuízo de qualquer outra providência.
Parágrafo Único: Para a notificação compulsória que trata este artigo deverá o
Departamento Municipal de Saúde disciplinar as informações relativas aos maus tratos e
violências cometidas contra idosos, crianças e adolescentes, mulheres, negros e população
GLBTT, incluindo campo destinado ao seu registro no Sistema de Informação para a
Vigilância de Violências e Acidentes – SIVVA do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, consideram-se atos de violência e maus tratos, qualquer
tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética,
filosófica ou psicológica, que eventualmente tenha causado danos à saúde dos idosos, crianças
e adolescentes, mulheres, negros e população GLBTT.
Art. 3º - A obrigação de notificar é de responsabilidade dos profissionais de saúde dos
serviços hospitalares, urgência e emergência, da rede pública e privada e demais serviços de
saúde do Município de São João da Boa Vista, sendo cabível também adotar todas as
providências legais pertinentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4º - A notificação de atos de violência e maus tratos cometidos contra idosos,
crianças e adolescentes, mulheres, negros e população GLBTT detectados por profissionais de
saúde deverá ser feita em instrumento próprio, a ser utilizado pelos serviços hospitalares,
urgência e emergência, ambulatoriais e demais serviços de saúde.
§1º - Caberá a direção das unidades da rede pública e privada e demais serviços de saúde
do Município de São João da Boa Vista encaminhar cópia da notificação para a autoridade
municipal competente sempre que houver registro de atos de violência e maus tratos cometidos
contra idosos, crianças e adolescentes, mulheres, negros e população GLBTT.
§2º - Os dados coletados deverão constituir um banco, contendo o perfil sócioeconômico da vítima, em especial, faixa etária, escolaridade, tipos de lesão, descrição sumária
do ato danoso, visando subsidiar a formulação de políticas públicas especificas para estes
segmentos da população da Cidade de São João da Boa Vista.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Em preliminar destaca-se que a Constituição da República, Federativa do
Brasil de 1998 prevê em seu art.5, inserido no Título Direitos e Garantias Fundamentais, que
ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante.
Este projeto tem como objetivo primordial respaldar a vitima de qualquer ato de
violência ou maus tratos, sendo ela. idoso, criança e adolescente, mulher, negro ou população
GLBTT na identificação c punição dos Culpados, oferecendo ainda, tratamento na própria
unidade de atendimento.
Calha ressaltar, que o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a proteção
integral da criança e do adolescente, prevê no art. 4 que é dever de todos, ou seja, da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à dignidade e ao respeito. Podemos destacar
aqui, que o direito à vida e à saúde compreendem a efetivação de políticas sociais públicas a
fim de permitir o desenvolvimento do menor em condições dignas de existência.
Mister se faz esclarecer que nos casos de atos de violência ou de maus tratos contra
criança ou adolescente deve-se comunicar imediatamente ao respectivo Conselho Tutelar, sem
prejuízo de qualquer outra providência, conforme determinação do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Quantos aos idosos, que são nossas origens e raízes, devem ser tratados com extrema
atenção, merecendo a devida proteção como versa a própria Lei 10.741103, que estabelece o
Estatuto do Idoso. Este diploma normativo versa que nenhum idoso será. vítima de qualquer
tipo de negligência, discriminação, violência, dentre outros males, sob pena de punição na
forma da lei.
Quanto à diversidade sexual é notório que estas diferenças devam ser respeitadas e em
hipótese alguma devem ser usadas como argumento para discriminação ou violência. A recusa
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de aceitar e respeitar estas diferenças significa que a opressão das pessoas é ainda uma
realidade diária em varias partes do país e do mundo.
Para que a punição seja aplicada, é indispensável que as autoridades. com competentes
tomem conhecimento de qualquer tipo de violências ou mau tratos. A notificação, contendo
registro de atos de violência ou maus tratos destas ocorrências, além das providências legais
necessárias, passa a ser um importante instrumento de comunicação e de formulação de
políticas públicas.
Os hospitais em geral não possuem anotações ou registros de controle do número de
pessoas atendidas em decorrências de maus tratos ou violências, o que impede uma atuação
preventiva e dirigida à educação e conscientização da população, com a consequente redução
de custos sociais.
Hoje não há qualquer norma que obrigue os hospitais e prontos socorros a procederem
ao registro detalhado e notificação, quando se trata de atos de violência ou maus tratos
cometidas contra idosos, crianças e adolescentes, mulheres, negros e população GLBTT.
Por esta razão, entendemos que o município de São João da Boa Vista deva ser pioneiro
neste tipo de controle social, incorporando ao SIVVA os fatos relatados em decorrência de atos
de violência ou maus tratos cometidos contra idosos, crianças e adolescentes, mulheres, negros
e população GLBTT.
Ressalte-se também que a medida não exige recursos adicionais, além daqueles que já
empregados para a coleta de dados relativos a acidentes de trânsito e trabalho.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de janeiro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD