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materia nº 4/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-01-07
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AOS ACIDENTES COM VÍTIMAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui a Política Municipal de Combate aos Acidentes com Vítimas 
no município de São João da Boa Vista e dá outras providências 
REQUERIMENTO Nº 004/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo o 
encaminhamento do seguinte anteprojeto de lei: 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Institui a Política Municipal de Combate aos Acidentes com Vítimas no município de São 
João da Boa Vista e dá outras providências” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;- 
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Combate aos Acidentes com Vítimas no 
município de São João da Boa Vista. 
Parágrafo único – Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por: 
I – Política Municipal de combate aos Acidentes com Vítimas: o conjunto de métodos, 
programas e ações que tem como objetivo prevenir, reduzir e controlar a ocorrência de acidentes com 
vítimas no município de São João da Boa Vista; 
II – Acidentes com vítimas: aqueles que acarretem óbito ou incapacidade, verificados em 
perícia médica. 
Art. 2º - A Política Municipal de Combate aos Acidentes com Vítimas tem como princípios: 
I – a garantia do direito à vida e à saúde; 
II – o planejamento e o desenvolvimento de ações de prevenção, redução e controle dos 
acidentes com vítimas no Município; 
III – a articulação com outras esferas de governo; 
IV – a publicidade e transparência dos seus métodos, progamas e ações; 
V – a viabilização de mecanismos de controle social e institucional. 
Art. 3º - A Política Municipal de Combate aos Acidentes com Vítimas tem como diretrizes: 
I – identificar situações de risco de acidentes com vítimas e desenvolver medidas capazes de 
reduzir sua incidência; 
II – aprimorar o serviço de saúde pública voltado à recuperação e reabilitação da vítima de 
acidente; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
III – construir um sistema municipal de registro e controle de acidentes com vítimas; 
IV – elaborar indicadores para a orientação de seus programas e de suas ações 
governamentais; 
V – promover a conscientização dos cidadãos e das entidades civis acerca dos riscos de 
acidentes com vítimas, bem como dos meios de prevenção. 
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- Os acidentes com vítimas no Brasil representam um problema de saúde 
pública de grande magnitude e forte impacto na mortalidade da população. 
De acordo com o Ministério da Saúde, as mortes no Brasil decorrentes de acidentes dobraram 
em número nas duas últimas décadas. A cada ano, 120.000 brasileiros morrem em outros 360.000 
sobrevivem, porém com incapacidade física permanente devido aos acidentes. 
A ocupação de leitos hospitalares é frequente e prolongada, as sequelas físicas são graves e 
sobrecarregam a sociedade e o país com danos financeiros e emocionais. 
Assim, visando amenizar os efeitos desse problema, apresento o presente Anteprojeto de Lei 
que cria a Política Municipal de Combate aos Acidentes com Vítimas no município de São João da Boa 
Vista. 
A política apresentada pretende ser um instrumento orientador da atuação do Poder Público a 
fim de promover medidas capazes de prevenir e monitorar esses eventos, organizar a assistência às 
vítimas de acidentes, estruturar o atendimento voltado à recuperação e à reabilitação, apoiar o 
desenvolvimento de estudos e pesquisas e criar indicadores capazes de orientar políticas públicas. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de janeiro de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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