texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui a Política Municipal de Combate aos Acidentes com Vítimas
no município de São João da Boa Vista e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 004/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo o
encaminhamento do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui a Política Municipal de Combate aos Acidentes com Vítimas no município de São
João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;-
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Combate aos Acidentes com Vítimas no
município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único – Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por:
I – Política Municipal de combate aos Acidentes com Vítimas: o conjunto de métodos,
programas e ações que tem como objetivo prevenir, reduzir e controlar a ocorrência de acidentes com
vítimas no município de São João da Boa Vista;
II – Acidentes com vítimas: aqueles que acarretem óbito ou incapacidade, verificados em
perícia médica.
Art. 2º - A Política Municipal de Combate aos Acidentes com Vítimas tem como princípios:
I – a garantia do direito à vida e à saúde;
II – o planejamento e o desenvolvimento de ações de prevenção, redução e controle dos
acidentes com vítimas no Município;
III – a articulação com outras esferas de governo;
IV – a publicidade e transparência dos seus métodos, progamas e ações;
V – a viabilização de mecanismos de controle social e institucional.
Art. 3º - A Política Municipal de Combate aos Acidentes com Vítimas tem como diretrizes:
I – identificar situações de risco de acidentes com vítimas e desenvolver medidas capazes de
reduzir sua incidência;
II – aprimorar o serviço de saúde pública voltado à recuperação e reabilitação da vítima de
acidente;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
III – construir um sistema municipal de registro e controle de acidentes com vítimas;
IV – elaborar indicadores para a orientação de seus programas e de suas ações
governamentais;
V – promover a conscientização dos cidadãos e das entidades civis acerca dos riscos de
acidentes com vítimas, bem como dos meios de prevenção.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Os acidentes com vítimas no Brasil representam um problema de saúde
pública de grande magnitude e forte impacto na mortalidade da população.
De acordo com o Ministério da Saúde, as mortes no Brasil decorrentes de acidentes dobraram
em número nas duas últimas décadas. A cada ano, 120.000 brasileiros morrem em outros 360.000
sobrevivem, porém com incapacidade física permanente devido aos acidentes.
A ocupação de leitos hospitalares é frequente e prolongada, as sequelas físicas são graves e
sobrecarregam a sociedade e o país com danos financeiros e emocionais.
Assim, visando amenizar os efeitos desse problema, apresento o presente Anteprojeto de Lei
que cria a Política Municipal de Combate aos Acidentes com Vítimas no município de São João da Boa
Vista.
A política apresentada pretende ser um instrumento orientador da atuação do Poder Público a
fim de promover medidas capazes de prevenir e monitorar esses eventos, organizar a assistência às
vítimas de acidentes, estruturar o atendimento voltado à recuperação e à reabilitação, apoiar o
desenvolvimento de estudos e pesquisas e criar indicadores capazes de orientar políticas públicas.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de janeiro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
open original →