CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a implementar ações para
garantia dos direitos da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida, na forma que especifica.
REQUERIMENTO Nº 006/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo o
encaminhamento do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo a implementar ações para garantia dos direitos da
pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida, na forma que especifica”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:-
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Estado dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, por intermédio do Programa Estadual de Prevenção e
Combate à Violência contra Pessoas com Deficiência, criado pelo Decreto nº 59.316, de 21
de junho de 2013, implementar ações que efetivem o cumprimento das normas federais de
uso e ocupação de vagas de veículos em locais públicos, privados, ou de uso coletivo,
consoante estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97) e legislação
complementar.
Art. 2º - A implementação de ações a que se refere o artigo 1º desta lei
consubstanciará, obrigatoriamente, na determinação de fixação de placas em frente às vagas
regulamentadas especificamente para aquela finalidade, em sentido vertical, com suficiente
visibilidade ( tamanho mínimo de 70 cm de altura e 120 cm de comprimento e a 1 metro do
solo) e contendo, no mínimo, a informação de que aquelas vagas são exclusivas para
pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, nos termos da legislação federal, e o
desrespeito à ela acarretará multa no valor de R$.....(manter atualizado o valor), 3 (três)
pontos na carteira de habilitação, e o veículo sujeito a guincho.
Art. 3º - As ações consistirão, também, em implementar obrigatoriedade de dispor
das vagas a que alude esta lei, próximas ao acesso de circulação de pedestres, de fácil
manobra e à entrada principal dos lugares.
Art. 4º - Demais regulamentações complementares, para o fiel cumprimento desta
lei, serão editadas por Decreto do Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão a conta das dotações
próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Foi um considerável avanço em favor das pessoas com
deficiência e/ou mobilidade reduzida a legislação que determina a reserva de vagas de
veículos nos espaços públicos e privados.
Contudo, e apesar da legislação prever multa, imposição de pontos na carteira de
habilitação do motorista, e a consequente remoção do veículo, parece que uma pequena
parcela da população persiste em desobedecer estes legítimos direitos conquistados,
estacionando seus carros nas vagas especialmente regulamentadas.
Nesse propósito, formulamos o presente projeto de lei para que o Prefeito
Municipal, através da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, pelo
Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência contra Pessoas com Deficiência,
implemente medidas no sentido de informar aqueles infratores, peremptoriamente, das
consequências de suas ações ilegais, objetivando o entendimento de se observar os direitos
e as garantias constitucionais e legais em vigor no País.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de janeiro de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD