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materia nº 6/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-01-09
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR AÇÕES PARA GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a implementar ações para 
garantia dos direitos da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida, na forma que especifica. 
REQUERIMENTO Nº 006/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo o 
encaminhamento do seguinte anteprojeto de lei: 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Autoriza o Poder Executivo a implementar ações para garantia dos direitos da 
pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida, na forma que especifica” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:- 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Estado dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência, por intermédio do Programa Estadual de Prevenção e 
Combate à Violência contra Pessoas com Deficiência, criado pelo Decreto nº 59.316, de 21 
de junho de 2013, implementar ações que efetivem o cumprimento das normas federais de 
uso e ocupação de vagas de veículos em locais públicos, privados, ou de uso coletivo, 
consoante estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97) e legislação 
complementar. 
Art. 2º - A implementação de ações a que se refere o artigo 1º desta lei 
consubstanciará, obrigatoriamente, na determinação de fixação de placas em frente às vagas 
regulamentadas especificamente para aquela finalidade, em sentido vertical, com suficiente 
visibilidade ( tamanho mínimo de 70 cm de altura e 120 cm de comprimento e a 1 metro do 
solo) e contendo, no mínimo, a informação de que aquelas vagas são exclusivas para 
pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, nos termos da legislação federal, e o 
desrespeito à ela acarretará multa no valor de R$.....(manter atualizado o valor), 3 (três) 
pontos na carteira de habilitação, e o veículo sujeito a guincho. 
Art. 3º - As ações consistirão, também, em implementar obrigatoriedade de dispor 
das vagas a que alude esta lei, próximas ao acesso de circulação de pedestres, de fácil 
manobra e à entrada principal dos lugares. 
Art. 4º - Demais regulamentações complementares, para o fiel cumprimento desta 
lei, serão editadas por Decreto do Poder Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão a conta das dotações 
próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- Foi um considerável avanço em favor das pessoas com 
deficiência e/ou mobilidade reduzida a legislação que determina a reserva de vagas de 
veículos nos espaços públicos e privados. 
Contudo, e apesar da legislação prever multa, imposição de pontos na carteira de 
habilitação do motorista, e a consequente remoção do veículo, parece que uma pequena 
parcela da população persiste em desobedecer estes legítimos direitos conquistados, 
estacionando seus carros nas vagas especialmente regulamentadas. 
Nesse propósito, formulamos o presente projeto de lei para que o Prefeito 
Municipal, através da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, pelo 
Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência contra Pessoas com Deficiência, 
implemente medidas no sentido de informar aqueles infratores, peremptoriamente, das 
consequências de suas ações ilegais, objetivando o entendimento de se observar os direitos 
e as garantias constitucionais e legais em vigor no País. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de janeiro de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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