br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 7/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-01-17
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODAS AS EMPRESAS JÁ EXISTENTES E AS QUE FOREM ABERTAS NO MUNICÍPIO OU QUE VENHAM PRESTAR SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE, QUE DE ALGUMA FORMA ESTEJAM LIGADOS A IMPACTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, TENHAM PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
native_id4239

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as empresas já existentes 
e as que forem abertas no município ou que venham prestar serviços à Municipalidade, que de alguma forma estejam 
ligados a impactos ou prestação de serviços ao meio ambiente do município, tenham projetos de Educação Ambiental na 
cidade de São João da Boa Vista. 
REQUERIMENTO Nº 007/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo o 
encaminhamento do seguinte anteprojeto de lei: 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as empresas já existentes e as que forem 
abertas no município ou que venham prestar serviços à Municipalidade, que de alguma forma 
estejam ligados a impactos ou prestação de serviços ao meio ambiente do município, tenham 
projetos de Educação Ambiental na cidade de São João da Boa Vista”. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:
Art. 1º - Fica instituído a obrigatoriedade de que todas as empresas já existentes e as que 
forem abertas após o advento desta Lei tenham projetos ou investimentos em Programas de 
Educação Ambiental nesta Municipalidade. 
Art. 2º - O atendimento que dispõe o artigo 1º desta lei, também as empresas com 
funções que de alguma forma gerem impactos ou serviços que estejam relacionados com o 
Meio Ambiente, tais como, Saneamento Básico, Saúde, Construção Civil, Combustíveis e 
prestadoras de serviço em geral. 
Art. 3º - O investimento poderá ser feito através de profissionais contratados pela 
própria empresa, como também por empresas ou Profissionais Autônomos com qualificação 
técnica, que realizarão estes projetos junto às escolas, e creches públicas ou particulares, bem 
como Cursos Técnicos e de Graduação. 
Art. 4º - A fiscalização das empresas que tem relação com o Meio Ambiente será 
realizada pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente e ao Departamento de Finanças. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:- Sabe-se da importância da educação para crianças e jovens em 
nosso país. A preservação do Meio Ambiente mais que uma necessidade é uma questão de 
sobrevivência para gerações que ainda estão apor vir, então é de suma importância que cada um 
de nós façamos nossa parte, seja num banho mais curto, uma escovação de dentes com a 
torneira fechada ou uma varrição da frente de casa em vez de lava-la. Se nós como cidadãos 
temos o dever e principalmente a responsabilidade de realizarmos estas funções, imaginem as 
empresas que de alguma forma geram impactos ou prestem serviços relacionados ao Meio 
Ambiente. 
Empresas com ações relacionadas ao Saneamento Básico, Saúde, Telefonia, Construção 
Civil, Combustíveis, entre outras prestadoras de serviços que geram impactos de alta e pequena 
monta ao meio Ambiente tem ainda mais responsabilidade junto à municipalidade para manter 
uma população mais consciente quanto à proteção do Meio Ambiente, então nada mais justo 
que as mesmas invistam em projetos de Educação Ambiental que farão desta geração que esta 
se formando seres humanos ligados diretamente a defesa e proteção do Meio Ambiente. 
O investimento poderá ser feito através de profissionais contratados pela própria 
empresa, como também por empresas ou Profissionais Autônomos com qualificação técnica, 
que realizarão estes projetos junto às escolas, e creches públicas ou particulares, bem como 
cursos técnicos e de Graduação. 
A fiscalização desta obrigatoriedade será realizada pelo Departamento Municipal de 
Meio Ambiente 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de janeiro de 2.014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD

open original →