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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: SOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE OS TERRENOS DESAPROPRIADOS PELA
MUNICIPALIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DA REPRESA NA ENTRADA DA CIDADE
REQUERIMENTO Nº 012/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
solicitando informações sobre a situação das áreas declaradas de Utilidade Pública,
através do Decreto nº 4302/2013.
As referidas áreas deveriam ser adquiridas mediante desapropriação amigável
ou judicial, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP
ou pelo Município de São João da Boa Vista/SA, objetivando compor as áreas de
preservação permanente no entorno da Barragem no Rio Jaguari-Mirim, mas esse
projeto se encontra parado.
Por isso, para compreender melhor o que está acontecendo, peço esclarecimentos
sobre toda a situação que envolve a represa.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de janeiro de 2014
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PTB
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