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materia nº 23/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2014
Date 2014-02-14
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO 'ORGANIZAÇÕES SOCIAIS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins 
lucrativos como 'Organizações Sociais' e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 023/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo o 
encaminhamento do seguinte anteprojeto de lei: 
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2014 
"Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como 
'Organizações Sociais' e dá outras providências" 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:- 
CAPÍTULO I 
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 
SEÇÃO I 
 DA QUALIFICAÇÃO 
Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas 
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa 
científica, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendido os requisitos 
previstos nesta Lei. 
§ 1º. A qualificação, credenciamento e supervisão das Organizações Sociais poderão ser 
efetuados diretamente pelo Poder Executivo. 
§ 2º. A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos 
requisitos instituídos por esta Lei e daqueles previstos na Lei Federal nº. 9.637, de 15 de maio de 1998, 
ficando o controle interno a cargo dos órgãos do Poder Executivo Municipal. 
Art. 2º. São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo 
anterior habilitem-se à qualificação como organização social: 
I – Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: 
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a) Natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; 
b) Finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes 
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; 
c) Previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação e de direção, um 
conselho de administração e uma diretoria, definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele, 
composição e atribuições normativas e de controle básicos previstos nesta Lei; 
d) Composição e atribuições da diretoria; 
e) Obrigatoriedade de publicação anual, em jornal oficial de circulação no Município, 
dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; 
f) No caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; 
g) Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer 
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da 
entidade; 
h) Previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe 
foram destinados, bem como, dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de 
extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito 
Municipal, na proporção dos recursos e bens por estes alocados; e 
i) Obrigatoriedade de publicação anual em Imprensa Oficial, os relatórios financeiros e o 
relatório de execução do contrato de gestão. 
II - Haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para a sua 
qualificação, bem como, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação, como organização 
social, pelo Chefe do Poder Executivo. 
SEÇÃO II 
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 3º. O Conselho de Administração da Entidade deverá ser estruturado através de 
decreto regulamentador. 
Art. 4º. Para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições 
privativas do Conselho de Administração, dentre outras; 
I - Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; 
II - Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; 
III - Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; 
IV - Indicar, designar e dispensar os membros da diretoria; 
V - Fixar a remuneração dos membros da diretoria; 
VI - Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a 
estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências e dispor sobre a alteração do 
estatuto e a extinção da entidade por maioria no mínimo, de dois terços de seus membros; 
VII - Aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento 
próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras 
alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; 
VIII - Aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os 
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; e 
IX - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os 
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demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com auxilio de auditoria externa. 
SEÇÃO III 
DA HABILITAÇÃO 
Art. 5º. Cumpridos os requisitos dos artigos 2º, 3º e 4º, a pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta lei, deverá formular 
requerimento expresso ao chefe do Poder Executivo, instruído com cópias autenticadas dos 
documentos necessários. 
Art. 6º. Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, a Diretoria Jurídica 
opinará, em parecer fundamentado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o deferimento ou não do pedido. 
§ 1º. No caso de parecer favorável ao deferimento, o Poder Executivo, emitirá 
certificado de qualificação da Requerente, através de Decreto. 
§ 2º. Indeferido o pedido, no prazo do parágrafo anterior será dado ciência da decisão 
mediante notificação ao interessado. 
§ 3º. O pedido de qualificação somente será indeferido quando: 
I – a requerente não se enquadrar nas atividades previstas no art. 1º desta Lei; 
II – a requerente não atender aos requisitos descritos nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei; ou 
III – a documentação apresentada estiver incompleta ou em desacordo com a legislação 
vigente. 
SEÇÃO IV 
DO CONTRATO DE GESTÃO 
Art. 7º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento 
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação 
de parceria entre as partes para fomento e execução de atividade relativa às áreas relacionadas no artigo 
1º. 
Art. 8º. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão público e a 
organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da 
organização social e será publicado no órgão de publicação oficial do Município. 
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo 
Conselho de Administração da entidade, ao Chefe do Poder Executivo, que ouvirá previamente a 
Diretoria da área correspondente à atividade fomentada. 
Art. 9º. Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência; no artigo 111 da 
Constituição Estadual, no disposto na Lei Orgânica do Município e, também, os seguintes preceitos: 
I - Especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a 
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estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como, previsão 
expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores 
de qualidade e produtividade; e, 
II - A estipulação dos limites e critérios para despesas com remuneração e vantagens de 
qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no 
exercício de suas funções. 
Parágrafo único. A Diretoria do Poder Executivo da área de atuação da entidade deve 
definir as demais cláusulas dos contratos de gestão a ser firmado. 
SEÇÃO V 
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO 
Art. 10. A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será 
fiscalizada pela Diretoria do Poder Executivo da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
§ 1º. A entidade qualificada apresentará ao Poder Público Supervisora signatária do 
contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse 
Público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das 
metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao 
exercício financeiro. 
§ 2º. Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser 
analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pelo Chefe do Poder Executivo, 
devendo ser composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação. 
§ 3º. A comissão deve encaminhar à autoria da supervisora, relatório conclusivo 
sobre a avaliação procedida. 
Art. 11. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao 
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de 
origem pública por organização social, dela darão ciência ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária. 
Art. 12. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim 
exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens 
ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, 
para proceder os expedientes jurídicos necessários à preservação do patrimônio público. 
SEÇÃO VI 
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS 
Art. 13. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como 
entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. 
Art. 14. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens 
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públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. 
§ 1º. São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento anual, 
assim como os adicionais (especial e suplementar) e as respectivas liberações financeiras, de acordo 
com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. 
§ 2º. Para firmar o contrato de gestão com qualquer entidade credenciada como 
Organização Social, o Poder Público Municipal obedecerá o disposto na Lei Federal nº. 8.666/93 e suas 
alterações. 
§ 3º. Os contratos celebrados nos moldes do parágrafo anterior sofrerão fiscalização do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quando da auditoração das contas anuais do Município. 
Art. 15. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por 
outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município. 
Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do 
bem e expressa autorização do Poder Público. 
Art. 16. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as 
Organizações Sociais, com ônus para a origem, descontado do faturamento o valor correspondente 
dispensado com a respectiva cessão. 
Parágrafo único. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem 
do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social. 
SEÇÃO VII 
DA DESQUALIFICAÇÃO 
Art. 17. O Poder Executivo deverá proceder à desqualificação da entidade como 
organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de 
gestão ou nesta Lei. 
§ 1º. A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o 
direito de ampla defesa e contraditório, respondendo os dirigentes da organização social, individual e 
solidariamente, pelos danos prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. 
§ 2º. A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores 
entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 18. A organização social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias 
contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que 
adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com empregos de recursos 
provenientes do Poder Público. 
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Art. 19. A organização social que desenvolver atividades na área de saúde deverá 
considerar no contrato de gestão, quanto ao atendimento da comunidade, os princípios do Sistema 
Único de Saúde, expressos no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei nº. 8.080 de 19
de setembro de 1990. 
Art. 20. Quando necessário, a parcela dos recursos orçamentários poderá ser 
reprogramada, mediante crédito especial a ser enviado à Câmara Municipal, para o órgão, diretoria ou 
entidade, supervisora do contrato de gestão, para o fomento das atividades sociais, assegurada a 
liberação periódica do respectivo desembolso financeiro para a organização social. 
Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 22 - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de fevereiro de 2014. 
GÉRSON ARAÚJO 
VEREADOR - PSD 

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