CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins
lucrativos como 'Organizações Sociais' e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 023/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo o
encaminhamento do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2014
"Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como
'Organizações Sociais' e dá outras providências"
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:-
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa
científica, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendido os requisitos
previstos nesta Lei.
§ 1º. A qualificação, credenciamento e supervisão das Organizações Sociais poderão ser
efetuados diretamente pelo Poder Executivo.
§ 2º. A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos
requisitos instituídos por esta Lei e daqueles previstos na Lei Federal nº. 9.637, de 15 de maio de 1998,
ficando o controle interno a cargo dos órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo
anterior habilitem-se à qualificação como organização social:
I – Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
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a) Natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) Finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) Previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação e de direção, um
conselho de administração e uma diretoria, definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele,
composição e atribuições normativas e de controle básicos previstos nesta Lei;
d) Composição e atribuições da diretoria;
e) Obrigatoriedade de publicação anual, em jornal oficial de circulação no Município,
dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
f) No caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
g) Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da
entidade;
h) Previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe
foram destinados, bem como, dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de
extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito
Municipal, na proporção dos recursos e bens por estes alocados; e
i) Obrigatoriedade de publicação anual em Imprensa Oficial, os relatórios financeiros e o
relatório de execução do contrato de gestão.
II - Haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para a sua
qualificação, bem como, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação, como organização
social, pelo Chefe do Poder Executivo.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º. O Conselho de Administração da Entidade deverá ser estruturado através de
decreto regulamentador.
Art. 4º. Para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições
privativas do Conselho de Administração, dentre outras;
I - Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II - Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III - Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV - Indicar, designar e dispensar os membros da diretoria;
V - Fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI - Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a
estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências e dispor sobre a alteração do
estatuto e a extinção da entidade por maioria no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII - Aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento
próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras
alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
VIII - Aprovar e encaminhar ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; e
IX - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
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demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com auxilio de auditoria externa.
SEÇÃO III
DA HABILITAÇÃO
Art. 5º. Cumpridos os requisitos dos artigos 2º, 3º e 4º, a pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta lei, deverá formular
requerimento expresso ao chefe do Poder Executivo, instruído com cópias autenticadas dos
documentos necessários.
Art. 6º. Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, a Diretoria Jurídica
opinará, em parecer fundamentado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o deferimento ou não do pedido.
§ 1º. No caso de parecer favorável ao deferimento, o Poder Executivo, emitirá
certificado de qualificação da Requerente, através de Decreto.
§ 2º. Indeferido o pedido, no prazo do parágrafo anterior será dado ciência da decisão
mediante notificação ao interessado.
§ 3º. O pedido de qualificação somente será indeferido quando:
I – a requerente não se enquadrar nas atividades previstas no art. 1º desta Lei;
II – a requerente não atender aos requisitos descritos nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei; ou
III – a documentação apresentada estiver incompleta ou em desacordo com a legislação
vigente.
SEÇÃO IV
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 7º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação
de parceria entre as partes para fomento e execução de atividade relativa às áreas relacionadas no artigo
1º.
Art. 8º. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão público e a
organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da
organização social e será publicado no órgão de publicação oficial do Município.
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo
Conselho de Administração da entidade, ao Chefe do Poder Executivo, que ouvirá previamente a
Diretoria da área correspondente à atividade fomentada.
Art. 9º. Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência; no artigo 111 da
Constituição Estadual, no disposto na Lei Orgânica do Município e, também, os seguintes preceitos:
I - Especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a
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estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como, previsão
expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores
de qualidade e produtividade; e,
II - A estipulação dos limites e critérios para despesas com remuneração e vantagens de
qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no
exercício de suas funções.
Parágrafo único. A Diretoria do Poder Executivo da área de atuação da entidade deve
definir as demais cláusulas dos contratos de gestão a ser firmado.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 10. A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será
fiscalizada pela Diretoria do Poder Executivo da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
§ 1º. A entidade qualificada apresentará ao Poder Público Supervisora signatária do
contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse
Público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das
metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao
exercício financeiro.
§ 2º. Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser
analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pelo Chefe do Poder Executivo,
devendo ser composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
§ 3º. A comissão deve encaminhar à autoria da supervisora, relatório conclusivo
sobre a avaliação procedida.
Art. 11. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de
origem pública por organização social, dela darão ciência ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 12. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim
exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens
ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público,
para proceder os expedientes jurídicos necessários à preservação do patrimônio público.
SEÇÃO VI
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 13. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como
entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 14. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens
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públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§ 1º. São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento anual,
assim como os adicionais (especial e suplementar) e as respectivas liberações financeiras, de acordo
com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2º. Para firmar o contrato de gestão com qualquer entidade credenciada como
Organização Social, o Poder Público Municipal obedecerá o disposto na Lei Federal nº. 8.666/93 e suas
alterações.
§ 3º. Os contratos celebrados nos moldes do parágrafo anterior sofrerão fiscalização do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quando da auditoração das contas anuais do Município.
Art. 15. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por
outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do
bem e expressa autorização do Poder Público.
Art. 16. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as
Organizações Sociais, com ônus para a origem, descontado do faturamento o valor correspondente
dispensado com a respectiva cessão.
Parágrafo único. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem
do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
SEÇÃO VII
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 17. O Poder Executivo deverá proceder à desqualificação da entidade como
organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de
gestão ou nesta Lei.
§ 1º. A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o
direito de ampla defesa e contraditório, respondendo os dirigentes da organização social, individual e
solidariamente, pelos danos prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2º. A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores
entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. A organização social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias
contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que
adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com empregos de recursos
provenientes do Poder Público.
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Art. 19. A organização social que desenvolver atividades na área de saúde deverá
considerar no contrato de gestão, quanto ao atendimento da comunidade, os princípios do Sistema
Único de Saúde, expressos no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei nº. 8.080 de 19
de setembro de 1990.
Art. 20. Quando necessário, a parcela dos recursos orçamentários poderá ser
reprogramada, mediante crédito especial a ser enviado à Câmara Municipal, para o órgão, diretoria ou
entidade, supervisora do contrato de gestão, para o fomento das atividades sociais, assegurada a
liberação periódica do respectivo desembolso financeiro para a organização social.
Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 22 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de fevereiro de 2014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD