CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: O Vereador Leonildes Chaves Junior - PCDOB - usando de suas atribuições apresenta à judiciosa
apreciação da Colenda Câmara de Vereadores de São João da Boa VISTA, o anteprojeto de Lei para criação dos cargos em
comissão de Assessor Parlamentar.
REQUERIMENTO Nº 029/2014
LEONILDES CHAVES JUNIOR, vereador com assento nesta Casa Legislativa, no uso de
suas atribuições legais vem, com o devido respeito e acatamento requerer que Vossa Excelência, e todo
o plenário; possam estar apreciando o anteprojeto de Lei para criação dos cargos em comissão de
Assessor Parlamentar.
ANTEPROJETO DE LEI nº
Do Cargo:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Funcional da Câmara Municipal de São João da Boa Vista;
Cargos em Comissão de Assessor Parlamentar;
§ 1º - Os Cargos em Comissão de Assessor Parlamentar é de livre nomeação e exoneração
formada pelo pessoal da confiança do Vereador, a quem cabe indicar sua nomeação, que será feita
mediante Portaria editada pelo Presidente da Câmara e exonerados ad mutum, da mesma forma, por ato
e vontade de quem o nomeou.
§ 2º - O ato de nomeação será sempre efetuado por Portaria da Presidência da Mesa Diretora,
com indicação vinculada e dependente da iniciativa do Vereador responsável, conforme previsto nesta
Lei.
Do Número de cargos; da carga horária de trabalho e dos vencimentos:
Art. 3º - Será criado no quadro funcional da Câmara Municipal; 15 (quinze) cargos de Assessor
Parlamentar, denominado CC – Cargo em Comissão -, com Referencia: Nível I - referencia -1;
Parágrafo Único - O número de assessores parlamentares será sempre igual ao numero de
vereadores que a cidade comportar, conforme legislações específicas posteriores;
Art. 4º - O assessor parlamentar deverá cumprir uma carga horária de quarenta horas semanais.
(dás 08h00min às 12h00min – 13h00min às 17h00min de segunda a sexta-feira);
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§ 1º - Os detentores do cargo em comissão de assessor parlamentar; devem desempenhar suas
atividades na Câmara Municipal, sendo que, o exercício de atribuições fora das dependências do
Legislativo, ou em horário não coincidente com o funcionamento da Câmara de Vereadores, deve ser
autorizado e reconhecido pelo vereador do gabinete que está lotado;
§ 2º - Independentemente da ressalva contida na primeira parte do § 2º, do art. 74, do DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943 (Consolidação das Leis do Trabalho), os ocupantes do cargo
descrito no inciso I do artigo 1º desta lei estarão obrigatoriamente sujeitos à marcação de ponto,
devendo anotar a entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a
serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.
Art. 5º - Os vencimentos dos cargos em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista; – nível I- referencia 1; com piso de R$ 1.734,31 ( hum mil
setecentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos); na data de 31 de dezembro de 2013.
Parágrafo Único - No caso de exoneração, será devido ao ocupante do cargo comissionado de
assessor parlamentar, a remuneração correspondente ao período de férias adquirido; Sem prejuízo dos
demais direitos constantes no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943 – CLT;
Art. 6º - Os cargos de que trata a presente lei são tidos como que de confiança, e destinamse ao assessoramento dos vereadores do Município de São João da Boa Vista respeitadas as atribuições
de atividades constante do Anexo I da presente lei.
Art. 7º - As atribuições e a descrição das atividades inerentes ao cargo especificado no inciso I
do artigo 1º estão descritas no Anexo I da presente lei.
Art. 8º - Os vencimentos básicos estabelecidos no artigo 3º da presente lei serão reajustados nos
mesmos índices e na mesma época dos reajustes dos funcionários públicos municipais;
Art. 9º - As despesas constantes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias
consignadas no orçamento em vigor;
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
São João da Boa Vista; 17 de Fevereiro de 2014.
Presidente Vice-presidente
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEONILDES CHAVES JUNIOR
PCDOB
ANEXO I
1. CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR.
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções destinadas ao
Assessoramento Parlamentar aos Vereadores.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
A - assessorar os vereadores nos trabalhos parlamentares;
B - elaborar pesquisas, redação e arquivamento de documentos de interesse parlamentar;
C - controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o
Vereador;
D - acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em
tramitação na Câmara de Vereadores;
E - preparar em resumo as matérias de interesse do Vereador, publicadas nos principais órgãos
da imprensa;
F - incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;
G - acompanhar e anotar as reivindicações e encaminhamentos propostos para subsidiar os
trabalhos legislativos;
H - estabelecendo o intercâmbio de informações e reivindicações da população que deverão
orientar e oferecer subsídios no encaminhamento dos trabalhos, através de Projetos de Lei, Indicações,
Moções requerimentos, dentre outros.
I - Manter um comprometimento político com o Vereador que assessora, estando à disposição
de forma ininterrupta; bem como manter fidelidade às diretrizes estabelecida.
J - elaborar pareceres especiais das Comissões Legislativas, em assuntos de suas especialidades
ou competências;
K - assessorar, visando o aperfeiçoamento técnico, na redação das Leis, Resoluções, DecretosLegislativos e outros atos de competência da Câmara.
JUSTIFICATIVA
Tomando como base a Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista que diz:
“ARTIGO 16:- Compete à Câmara Municipal
exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos
serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;”
Tendo desta forma, como objetivo, o aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos
necessários à realização do princípio da eficiência presente no caput do art. 37 da Constituição Federal
de 1988; melhoramento dos quadros funcionais da administração pública considerada em qualquer de
suas esferas.
De fato, a execução dos trabalhos dirigidos a cumprir a função institucional do legislativo local
demanda meios razoáveis e quadro de pessoal suficiente e adequado ao volume e à importância das
tarefas existentes.
Por outro lado, o mesmo princípio da eficiência impõe como regra de conduta da Administração
a adaptação o tanto quanto possível das suas estruturas administrativas ao desígnio estatal, de modo tal
que os meios através do qual o Estado lança mão para atingir os seus fins fiquem restritos àqueles que
sejam realmente úteis, obedecendo a critérios de razoabilidade.
Além do mais, os cargos e funções da Administração Pública necessitam estar sempre em
harmonia com as legislações supervenientes à sua criação, sob pena de imposição de medidas
restritivas ao seu exercício pelas instâncias competentes.
É para atender tais preceitos que neste ato; eu, vereador Leonildes Chaves Junior – PCDOB –
apresento à Mesa Executiva da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, o presente projeto de lei,
com a finalidade de regulamentar o regime jurídico dos cargos de provimento em comissão desta
respeitável Casa de Leis, aprimorando assim, o princípio da eficiência, na medida em que passam a
existir os cargos de Assessores Parlamentares;
Se não bastasse, a apresentação do projeto de lei em comento é pertinente para adequar a
estrutura administrativa à ordem constitucional atual, a qual, a partir da sua entrada em vigor, apenas
admite a criação e a regulamentação de cargos, funções e empregos públicos mediante lei, e não mais
de resoluções ou quaisquer outras espécies normativas.
Por fim, é importante lembrar que não haverá aumento significativo de despesas se o presente
projeto for convertido em lei, até porque, esta casa legislativa é uma das mais econômicas do Estado, e
sempre há saldo em seu caixa, - repasse de final de ano - suficiente para arcar com as custa da criação
destes cargos.
São João da Boa Vista; 17 de Fevereiro de 2014.
Presidente Vice-presidente
1º Secretário 2º Secretário
LEONILDES CHAVES JUNIOR
PCDOB
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Anexo II
DEMOSNTRATIVO DE CAIXA PARA APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE LEI.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 014/2012
"Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para o exercício de
2.013".
Art. 1º.:- Ficam fixadas para o exercício de 2013 e destinadas para a Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, as seguintes dotações orçamentárias no
Orçamento do Município de São João da Boa Vista: 02.01.01 CORPO LEGISLATIVO
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil......R$ 820.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais – INSS/FGTS......................R$ 170.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 5.000,00
TOTAL DO CORPO LEGISLATIVO...................R$ 995.000,00
02.02. 01 SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.R$ 455.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais – INSS/FGTS....................R$ 10.000,00
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.........R$ 65.000,00
3.1.91.00 Aplicações Diretas
3.1.91.13 Contribuições Patronais......................................R$ 100.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo............................................R$ 40.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....R$ 5.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 221.200,00
3.3.91.93 Indenizações e Restituições - Aporte ao Instituto R$ 154.800,00
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente..............R$ 30.000,00
TOTAL DA SECRETARIA......................................R$ 1.081.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
TOTAL DO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO...R$ 2.076.000,00
Art. 2º.:- As despesas da Câmara Municipal correrão por conta das dotações
orçamentárias constantes do Artigo 1.º, suplementadas se necessário mediante
redução de outras dotações constantes no orçamento.
Art. 3º.:- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de agosto de 2012.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de fevereiro de 2014.
LEONILDES CHAVES JÚNIOR
VEREADOR – PC do B