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materia nº 30/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2014
Date 2014-02-14
EmentaENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO QUE CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O SERVIÇO DE CATA-MÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO QUE CRIA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O SERVIÇO DE CATA-MÓVEIS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS . 
REQUERIMENTO Nº 030 /2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, 
encaminhando ANTIPROJETO DE LEI QUE CRIA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O SERVIÇO DE CATA-MÓVEIS 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
ANTE - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 000/2014. 
"CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O SERVIÇO 
DE CATA-MÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Art. 1 ° Fica criado no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o serviço de 
“cata-lixo-móveis”, o qual será prestado diretamente pelos Departamentos competentes 
da Prefeitura Municipal. 
Art. 2° O “cata-lixo-móveis” deve ser solicitado na Ouvidoria Municipal, por meio do 
telefone de serviço disponibilizado pela Administração. 
§ 1º - Ao realizar o pedido, será agendado um dia e um horário para o recolhimento; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§ 2º - O objeto recolhido será armazenado no galpão para avaliação técnica, o qual após 
esta avaliação, se o material recolhido for servível (em bom estado de conservação) será 
encaminhado para uma oficina de marcenaria onde será recuperado e depois 
encaminhado para doação 
§ 3º - Os inservíveis serão levados para a Associação de Catadores ou para o aterro 
sanitário.
Art. 3° - Além do serviço solicitado por meio de telefone, a Prefeitura Municipal 
manterá também, em todo o Município a prestação de serviço de forma contínua e 
semanal; 
Parágrafo Único - a Prefeitura divulgará o dia e horário que estará executando nos 
bairros, a prestação de serviço específica. 
Art. 4° - Os Servidores Públicos não poderão entrar no interior das residências, nem nas 
dependências dos condomínios, tais como apartamentos, elevadores, corredores, escadas 
e demais propriedade privadas. 
§ 1º - O material que está na casa do morador deverá ficar em local de fácil acesso, 
próximo ao portão da rua. 
§ 2º - No caso de edifícios, o material deverá estar na portaria ou em outro local no 
térreo, como em garagens.
Art. 5° - Este serviço funcionara interruptamente durante o ano todo, sendo que a 
Prefeitura determinara ao órgão competente da municipalidade um cronograma para que 
possam servir todos os bairros do Município. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrato. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA: 
A propositura do presente Ante - Projeto de Lei, É FONECER O SERVIÇO DE 
CATA-MÓVEIS E TODO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Justifica-se o referido Projeto de Lei, em atender 
solicitação da população sanjoanense, que há muito reivindica uma postura da 
Administração Municipal no que tange a Coleta de lixo específico, que geralmente são 
jogados nas beiras das calcadas, nas margens das Rodovias e dos Rios. Além de ajudar a 
população carente, referido projeto de Lei tem caráter sanitário, pois evita os lixos em 
ruas e terrenos baldios, bem como, para preservação do meio ambiente, evitando assim, 
a proliferação de lixos e a degradação do meio ambiente. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de fevereiro de 2014. 
 
ODAIR PIRINOTO 
VEREADOR - PTB 

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