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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO QUE CRIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O SERVIÇO DE CATA-MÓVEIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
REQUERIMENTO Nº 030 /2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal,
encaminhando ANTIPROJETO DE LEI QUE CRIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O SERVIÇO DE CATA-MÓVEIS
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
ANTE - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 000/2014.
"CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O SERVIÇO
DE CATA-MÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1 ° Fica criado no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o serviço de
“cata-lixo-móveis”, o qual será prestado diretamente pelos Departamentos competentes
da Prefeitura Municipal.
Art. 2° O “cata-lixo-móveis” deve ser solicitado na Ouvidoria Municipal, por meio do
telefone de serviço disponibilizado pela Administração.
§ 1º - Ao realizar o pedido, será agendado um dia e um horário para o recolhimento;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§ 2º - O objeto recolhido será armazenado no galpão para avaliação técnica, o qual após
esta avaliação, se o material recolhido for servível (em bom estado de conservação) será
encaminhado para uma oficina de marcenaria onde será recuperado e depois
encaminhado para doação
§ 3º - Os inservíveis serão levados para a Associação de Catadores ou para o aterro
sanitário.
Art. 3° - Além do serviço solicitado por meio de telefone, a Prefeitura Municipal
manterá também, em todo o Município a prestação de serviço de forma contínua e
semanal;
Parágrafo Único - a Prefeitura divulgará o dia e horário que estará executando nos
bairros, a prestação de serviço específica.
Art. 4° - Os Servidores Públicos não poderão entrar no interior das residências, nem nas
dependências dos condomínios, tais como apartamentos, elevadores, corredores, escadas
e demais propriedade privadas.
§ 1º - O material que está na casa do morador deverá ficar em local de fácil acesso,
próximo ao portão da rua.
§ 2º - No caso de edifícios, o material deverá estar na portaria ou em outro local no
térreo, como em garagens.
Art. 5° - Este serviço funcionara interruptamente durante o ano todo, sendo que a
Prefeitura determinara ao órgão competente da municipalidade um cronograma para que
possam servir todos os bairros do Município.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrato.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:
A propositura do presente Ante - Projeto de Lei, É FONECER O SERVIÇO DE
CATA-MÓVEIS E TODO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Justifica-se o referido Projeto de Lei, em atender
solicitação da população sanjoanense, que há muito reivindica uma postura da
Administração Municipal no que tange a Coleta de lixo específico, que geralmente são
jogados nas beiras das calcadas, nas margens das Rodovias e dos Rios. Além de ajudar a
população carente, referido projeto de Lei tem caráter sanitário, pois evita os lixos em
ruas e terrenos baldios, bem como, para preservação do meio ambiente, evitando assim,
a proliferação de lixos e a degradação do meio ambiente.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de fevereiro de 2014.
ODAIR PIRINOTO
VEREADOR - PTB
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