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materia nº 31/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2014
Date 2014-02-14
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providências 
REQUERIMENTO Nº 031/2014 
LEONILDES CHAVES JUNIOR, vereador com assento nesta Casa Legislativa, no uso de 
suas atribuições legais vem, com o devido respeito e acatamento requerer que Vossa Excelência, depois 
de ouvido o Plenário, encaminhe Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Wanderley 
Borges de Carvalho; o anteprojeto desta Lei que cria a guarda civil municipal em São João da Boa 
Vista. 
 ANTEPROJETO DE LEI nº 
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:-: 
Art. 1° Fica criada a Guarda Civil Municipal de São João da Boa Vista – “GUARDA 
MUNICIPAL” com fundamento na Constituição Federal de 1988, Constituição Estadual e na Lei 
Orgânica do Município cuja competência e atribuições serão definidas na presente lei. 
 Art. 2º A Guarda Municipal de São João da Boa Vista, como instituição civil, desmilitarizada, 
armada, será órgão subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, estando integrada ao Gabinete de 
Governo; 
Art. 3º - Compete à Guarda Municipal: 
I - Promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando segurança preventiva diurna e 
noturna; 
II - Promover a vigilância dos próprios do Município; 
III - Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças e outros bens 
de domínio público, evitando sua depredação; 
IV - Promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do 
Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna e da flora; 
V - Colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício 
do poder de polícia administrativa do Município; 
VI - Coordenar suas atividades com as ações do Estado, no sentido de oferecer e obter 
colaboração na segurança pública e outras de interesse comum, mediante convênio. 
Art. 4º - A ação administrativa da "GUARDA MUNICIPAL" obedecerá ao planejamento que 
visa à vigilância, a segurança e a proteção dos bens municipais, no norteando-se segundo os planos e 
programas que compreenderão a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos: 
1 - Plano de Estrutura Administrativa 
2 - Plano de Ação Operacional, Vigilância e Proteção: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
3 - Plano de Fixação de Efetivos - Homens e Mulheres: 
4 - Estatuto próprio: 
5 - Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos. 
 Art. 5º - a "GUARDA MUNICIPAL" terá a seguinte estrutura administrativa: 
1 – Comandante 
2 - Departamento Operacional; 
3 - Divisão Operacional; 
4 - Divisão de Apoio Técnico Operacional; 
5 - Divisão de Treinamento e Habilitação; 
6 - Corpo da Guarda Municipal. 
Art. 6º - Fica criado o cargo em comissão, de Comandante da Guarda Municipal, com 
vencimentos mensais de 7 (sete) salários mínimos vigentes, inserido nos cargos do quadro em comissão 
da prefeitura municipal; 
 Parágrafo Único - O Comandante da Guarda Municipal será escolhido pelo Prefeito entre 
pessoas de reconhecida competência para o desempenho das funções, entre pessoas pertencentes ou não 
ao quadro dos guardas municipais. 
Art. 7º - O ocupante de cargo de Guarda Municipal deverá satisfazer às seguintes exigências: 
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
II - Ter idade compreendida entre 18 (dezoito) anos e 35 (trinta e cinco) anos incompletos; 
III - Estar em gozo dos direitos políticos; 
IV - Estar quite com as obrigações militares; 
V - Ser julgado apto em exame de sanidade física e mental; 
VI - Habilitar-se previamente em concurso público; 
VII - Apresentar folha corrida e atestado de bons antecedentes fornecido pela polícia estadual; 
VIII - Ter concluído o curso de segundo grau. 
Art. 8º - Fica estabelecido o "PLANO DE CARGOS" da "GUARDA MUNICIPAL", detalhado 
no ANEXO 01, que faz parte integrante da presente lei. 
§ 1º - Para atendimento do que dispõe o "caput" deste artigo, ficam criados os cargos de 
provimento efetivo, mediante concurso público: 
I - Cargos Efetivos de Carreira: 
20 (vinte) cargos de Alunos de Guarda Municipal 1 ½ salários mínimos 
50 (cinquenta) cargos de Guarda Municipal 2 ½ salários mínimos 
15 (quinze) cargos de Guarda Municipal Classe Especial 4 salários mínimos 
10 (dez) cargos de Guardas Especial Classe Distinta 5 salários mínimos 
II – Cargos Efetivos 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
 
02 (dois) cargos de auxiliar de manutenção 1 ½ salários mínimos 
01 (um) cargo de Almoxarife 2 salários mínimos 
03 (três) cargos de Agente Administrativo 2 ½ salários mínimos 
§ 2º - O credenciamento de ALUNOS GUARDA MUNICIPAL, de que trata o parágrafo 1º, 
será observado tomando-se por base as necessidades para complementar o quadro de Guardas 
Municipais. 
§ 3º - Será destinado 1/5 (um quinto) dos cargos que trata o inciso I, do parágrafo 1º, do 
presente artigo, para a Guarda Municipal Feminina. 
Art. 9º - A Guarda Municipal terá orçamento próprio aprovado anualmente, na forma da 
legislação federal. 
§ 1º - Além dos recursos previstos na Lei Orçamentária, poderá receber a "GUARDA 
MUNICIPAL" recursos de outros órgãos da Administração Federal, Estadual, entidades e donativos, 
bem como pela prestação de serviços às pessoas jurídicas de direito público. 
 Art. 10º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional (suplementar ou 
especial) no montante necessário para atender às despesas decorrentes de aplicação desta lei. 
 Parágrafo Único - Os recursos para a abertura do crédito de que trata este artigo são 
provenientes do orçamento vigente, suplementadas se necessários, além de repasse de verbas Federais; 
Estaduais; 
 Art. 11º - O Prefeito Municipal baixará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias o regulamento da 
Guarda Municipal. 
 Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 São João da Boa Vista; 17 de Fevereiro de 2014. 
PREFEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE 
ANEXO I 
ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
CAPÍTULO I 
DA CRIAÇÃO E OBJETIVO 
Art. 1º - A GUARDA MUNICIPAL DESÃO JOÃO DA BOA VISTA, denomina "GUARDA 
MUNICIPAL" , é uma Entidade destinada a executar o Serviço de Segurança dos Próprios Públicos 
Municipais e da comunidade, em comum acordo com a Polícia Militar e Polícia Civil Estaduais, no 
que couber. 
Art. 2º - A "GUARDA MUNICIPAL" terá dotação orçamentária própria, aprovada 
anualmente segundo a legislação em vigor. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARÁGRAFO ÚNICO - Além dos recursos previstos neste artigo, a "GUARDA MUNICIPAL" 
poderá receber recursos de outros órgãos da Administração Federal, Estadual, Entidades ou ainda 
mediante donativos ou pela prestação de serviços às pessoas jurídicas de direito público. 
Art. 3º - A "GUARDA MUNICIPAL" será constituída do efetivo necessário à prestação de 
serviço a ela inerente, dentro dos limites das disponibilidades financeiras previstas no "caput" do artigo 
2º. 
Art. 4º - Hierarquicamente, compõe-se a GUARDA MUNICIPAL em: 
I - Prefeito Municipal; 
II – Chefe de Gabinete de Governo; 
III – Comandante da Guarda Municipal; 
IV - Diretor do Departamento Operacional; 
V - Chefe da Divisão Operacional; 
VI - Guarda Municipal de classe Distinta; 
VII - Guarda Municipal de classe Especial; 
VIII - Guarda Municipal , e, 
IX - Aluno de Guarda Municipal. 
CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 5º - A "GUARDA MUNICIPAL", entidade vinculada ao Gabinete de Governo, na forma 
da lei será administrativa pelo seu Comandante, cargo de livre nomeação e exoneração do Prefeito 
Municipal. 
CAPÍTULO III 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 6º - Compete ao Comandante da Guarda municipal: 
I - representar a GUARDA MUNICIPAL, como pessoa de Direito Público interno, em juízo ou 
fora dele; 
II - promover a contratação e desligamento dos servidores do quadro de pessoal da GUARDA 
MUNICIPAL; 
III - controlar e autorizar as despesas com a manutenção da GUARDA MUNICIPAL, de acordo 
com as dotações orçamentárias e a legislação em vigor; 
IV - fiscalizar o bom andamento do serviço da GUARDA MUNICIPAL; 
V - definir o aumento ou diminuição do efetivo da GUARDA MUNICIPAL; 
VI - aplicar penalidades; 
VII - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas em lei. 
Art 7º - Compete ao Diretor do Departamento operacional; 
I - dirigir a GUARDA MUNICIPAL na sua parte operacional e disciplinar; 
II - propor medidas no interesse da GUARDA MUNICIPAL ao Superintendente; 
III - promover o entrosamento operacional da GUARDA MUNICIPAL com os órgãos de 
Defesa Civil do Município, com as Policias Militar e Civil e com os demais órgãos públicos; 
IV - orientar a forma de patrulhamento do Município no que lhe couber; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
V - elaborar programas de treinamento e aprimoramento dos Guardas Municipais; 
Art. 8º - Compete ao chefe de Divisão Operacional: 
I - supervisionar os locais de atuação da GUARDA MUNICIPAL, compreendendo os locais 
fixos e de ronda e os próprios e logradouros públicos onde a GUARDA MUNICIPAL estiver 
prestando serviço; 
II - manter o Diretor do Departamento Operacional a par de todos os assuntos da GUARDA 
MUNICIPAL, internos e externos, cumprindo e fazendo cumprir as ordens dele recebidas; 
III - impor penas disciplinares, mediante sindicância fundada e relatada; 
IV - providenciar o fornecimento de material necessário a GUARDA MUNICIPAL, mediante 
pedido fundamentado ao Diretor do Departamento Operacional; 
V - remeter diariamente ao Diretor do Departamento Operacional, um relatório das ocorrências 
e alterações do serviço; 
VI - zelar pela disciplina e instrução dos seus subordinados; 
VII - manter programas de instruções e preleção periódicos; 
VIII - dirigir-se e fazer com que seus subordinados se dirijam à Administração da GUARDA 
MUNICIPAL pelos meio regulamentares; 
IX - instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que 
assumem; 
X - elaborar escala de serviço, folgas, férias e substituições do efetivo da GUARDA 
MUNICIPAL; 
XI - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelos seus superiores. 
Art. 10 - Compete ao Guarda Municipal de classe Distinta: 
I - cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas do chefe da Divisão Operacional; 
II - substituir o chefe da Divisão Operacional nos casos de impedimento e ausência; 
III - fiscalizar os serviços atribuídos aos Guarda Municipal, fazendo rondas em horas 
indeterminadas; 
IV - exigir que os Guardas Municipais se apresentem uniformizados. 
Art. 11 - Compete ao Guarda Municipal de classe Especial: 
I - substituir o Guarda Municipal de classe Distinta no impedimento ou ausência; 
II - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pelos seus superiores; 
III - desempenhar as demais tarefas atribuídas ao Guarda Municipal. 
Art. 12 - Compete ao Guarda Municipal: 
I - comparecer à sede da GUARDA MUNICIPAL ou os postos de serviço, 15 (quinze) minutos 
antes de iniciar-se o trabalho para o qual foi escalado, a fim de receber instruções; 
II - comparecer nos horários determinados para os programas de instrução e preleção; 
III - manter-se sempre com os cabelos cortados, barba aparada, uniforme e vestes decentes e 
asseadas; 
IV - conservar-se respeitoso e disciplinado na presença de seus superiores; 
V - portar-se com urbanidade e polidez em presença do público; 
VI - atender solicitamente, quando chamado por qualquer pessoa do povo, prestando o auxílio 
que couber; 
VII - percorrer permanentemente o setor de trabalho que lhe for designado; 
VIII - evitar atos licenciosos nos logradouros públicos e palavras de baixo calão, quando em 
serviço ou fora dele; 
IX - inspecionar, durante o serviço, partes externas de bens imóveis, móveis e veículos, dando 
ciência imediata aos proprietários, qualquer anormalidade observada; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
X - quando houver suspeita de assalto a patrimônios públicos ou particulares, comunicar-se com 
a Policia, pedindo auxílio; 
XI - prevenir desordens e efetuar prisões quando houver motivos para isso, conduzindo os 
culpados à Delegacia de Policia; 
XII - dar conhecimento imediato à policia sobre qualquer ajuntamento suspeito; 
XIII - comunicar à policia, o encontro de cadáver, fazendo o isolamento do local; 
XIV - transmitir, por relatório escrito e diariamente ao Guarda Municipal de Classe Distinta, as 
ocorrências verificadas no setor ou posto, durante o seu plantão ou ronda; 
XV - prestar todo auxílio que se fizer necessário, em caso de incêndio; 
XVI - proibir que, em botequins, bares e outras casas de gênero, ou via pública, haja 
ajuntamento que perturbe o sossego público, comunicando o fato a Policia, se não for atendidos; 
XVII - Comunicar à autoridade policial ou judiciária e encaminhar à Delegacia de Policia: 
a) - os que forem encontrados com vestes ensanguentadas, ou qualquer outro indício de ter 
praticado um delito, ou que sejam vitimas; 
b) - os que forem encontrados em flagrantes delito;
c) - os que estiverem perturbando o sossego público com algazarras, alterações, rixas, vozerios, 
gritos e não atenderem às a admoestações que lhe forem feitas; 
d) - os que estiverem a danificar árvores e obras públicas, bem como luminárias e bens 
particulares; 
e) - as crianças perdidas, abandonadas, e os indivíduos que transitarem pelas ruas, vestindo-se 
de modo ofensivo ou cometendo ato atentatório ao pudor. 
Art. 13 - Compete ao Aluno Guarda Municipal: 
I - frequentar com assiduidade, pontualidade e com aproveitamento adequado, os cursos, 
estágios e programas de treinamento, dentro e fora da sede; 
II - apresentar-se sempre com os cabelos cortados, barba aparada, uniforme e vestes decentes e 
asseadas; 
III - conservar-se respeitoso e disciplinado na presença de seus superiores; 
IV - portar-se com urbanidade e polidez na presença do público. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Aluno Guarda Municipal será elevado à categoria de Guarda 
Municipal, após 90 (noventa) dias de curso de treinamento e formação e estágio, e desde que nesse 
período demonstre aptidão moral e profissional para o exercício da função, sendo inclusive avaliado 
seu aproveitamento e desempenho, conforme as condições estabelecidas no Regulamento Interno da 
Guarda Municipal. 
CAPÍTULO IV 
DO INGRESSO 
Art. 14 - O ingresso no Quadro de Pessoal de Guarda Municipal dar-se-á após aprovação em 
concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão ou 
função de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal. 
Art. 15 - Só será incorporado na condição de Aluno Guarda Municipal, o candidato que 
satisfazer as seguintes condições: 
I - ser aprovado em Concurso Público, cujas provas de aptidão intelectual tenham como base as 
matérias de 2º grau; 
II - ser considerado apto em exames de capacidade física e mental; 
III - ser brasileiro nato ou naturalizado; 
IV - ser maior de 18 anos; 
V - estar em gozo dos direitos políticos; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VI - ter altura mínima de 1,65m; 
VII - não possuir antecedentes criminais, comprovados pelos órgãos expedidores responsáveis, 
bem como nada ter que o desabone comprovado através de investigação reservada, a ser feita pela 
administração da Guarda Municipal; 
VIII - estar quites com o Serviço Militar; 
IX - residir no município a pelo menos 5 (cinco) anos; 
Art. 16 - O Guarda Municipal terá carreira única e o ingresso na corporação dar-se-á sempre nas 
condições estabelecidas neste capítulo. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Abrir-se-ão nos cargos, somente em decorrência de: 
I - criação de vaga de cargo dentro da respectiva carreira, por força de promoção vertical; 
II – falecimento 
III - aposentadoria; 
IV - exoneração, ou pedido de exoneração, de servidor não estável; 
V - criação de cargo sequencial, dentro da respectiva carreira; 
VI - aumento ou ampliação na quantidade de cargos, dentro das respectivas carreiras; 
VII - exoneração "ex-oficio", motivada por processo administrativo, ou a pedido, de servidor da 
Guarda Municipal estável; 
VIII - exoneração, por abandono de cargo, conforme previsto na legislação vigente. 
CAPÍTULO V 
DO ESTÁGIO 
Art. 17 - Os candidatos selecionados pela administração serão incorporados na condição de 
Alunos Guardas Municipais e receberão um período de treinamento de 90 (noventa) dias. 
Art. 18 - Os Alunos Guarda Municipal receberão uma carga horária de aulas práticas e teóricas, 
não inferior a 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 19 - Constarão do currículo de treinamento as seguintes matérias: 
I - direitos humanos; 
II - direito penal; 
III - relações públicas e boas maneiras; 
IV - noções de policia administrativas; 
V - noções de policia judiciárias; 
VI - defesa pessoal; 
VII - educação física; 
VIII - ordem unida; 
IX - noções de primeiros socorros; 
X - conhecimentos gerais (matemática, português atualidades); 
XI - noções de combate a incêndio; 
XII - noções de legislação de trânsito; 
XIII - integração com os demais órgãos públicos municipais. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Após o término do curso de treinamento, os aprovados serão 
incorporados em sessão presidida pelo Prefeito Municipal, como Guarda Municipal. 
CAPÍTULO VI 
DO UNIFORME 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 20 - O uniforme de Guarda Municipal de São João da Boa Vista não poderá estar em 
discordância com a legislação pertinente em vigor, principalmente no que diz respeito à diferenciação 
dos uniformes utilizados pela Policia Militar e Pelo Exercito Brasileiro. 
Art. 21 - O uniforme só poderá ser usado pelos Guardas Municipais em serviço, ou em casos 
especiais, com ordem de comando e observadas as normas do Regulamento da Guarda Municipal. 
CAPÍTULO VII 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 22 - Não poderão os membros da GUARDA MUNICIPAL, sob pretexto algum: 
I - abandonar o serviço sem consentimento prévio do superior hierárquico: 
II - receber dinheiro ou qualquer outra vantagem de particular, por serviços prestados no 
exercício de suas funções: 
III - dedicar-se a trabalho estranho ao da GUARDA MUNICIPAL, que possa, direta ou 
indiretamente, prejudicar o serviço de vigilância; 
IV - faltar ao serviço, salvo nos casos expressamente por lei, trocar ou abandonar seu setor,sem 
motivo justificado previamente; 
V - distrair-se quando em serviço, em conversações com transeuntes ou outros Guardas, com 
leituras de jornais, revistas e livros, ou por outros meios; 
VI - usar força física ou outros meios contundente fora do caso de legítima defesa pessoal ou de 
terceiros; 
VII - entrar em qualquer residência no momento de serviço, sem ser solicitado pelo respectivo 
morador ou para assunto estranho à sua função de Guarda Municipal, embora solicitado; 
VIII - frequentar locais de má reputação, manter relações de amizade com pessoas suspeitas ou 
desocupadas; 
IX - abandonar a viatura, ou deixá-la aberta por qualquer motivo. 
Art. 23 - Não poderão os membros da GUARDA MUNICIPAL, sob pretexto algum, deixar de 
observar as disposições do Regulamento Interno da GUARDA MUNICIPAL. 
CAPÍTULO VIII 
DAS PENALIDADES 
Art. 24 - As penas pelas irregularidades funcionais são as seguintes: 
I - advertência; 
II - repreensão; 
III - suspensão, mínima de 03 (três) dias, com perda de vencimentos; 
IV - afastamento, no caso de ser réu em processo administrativo, neste caso recebendo os 
respectivos vencimentos, excluindo-se as gratificações , até o término e conclusão do processo; 
V - demissão. 
§ 1º - As penas disciplinares deverão constar dos prontuários individuais dos Guardas. 
§ 2º - Constitui transgressão disciplinar todo e qualquer ato cometido contra as disposições 
deste Estatuto, do Regulamento da Guarda Municipal ou ordem de serviço. 
Art. 25 - São circunstâncias atenuantes os bons antecedentes, congratulações e elogios 
recebidos pelo exercício do cargo. 
Art. 26 - São circunstâncias agravantes a reincidência, a embriagues e a transgressão ofensiva à 
dignidade da GUARDA MUNICIPAL. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 27 - As faltas ao serviço serão justificadas mediante atestado médico e por motivo de força 
maior, devidamente comprovada a juízo do Inspetor da Guarda, desde que assinado pelo médico 
credenciado pela Municipalidade. 
CAPÍTULO IX 
DA PROMOÇÃO 
Art. 28 - A promoção será efetuada conforme os critérios estabelecidos no Plano de Carreira da 
Guarda Municipal. 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 29 - A cidade ficará dividida em setores, de acordo com o número de Guardas e de viaturas 
que dispuser a Guarda Municipal. 
Art. 30 - A Guarda Municipal terá a sua sede própria, de acordo com as suas necessidades. 
Art. 31 - Aos Guardas Municipais serão fornecidos os uniformes e equipamentos necessários 
ao bom desempenho de suas atribuições. 
Art. 32 - Todo o equipamento da Guarda Municipal será usado somente em serviço e deverá 
permanecer após este, na sede da Guarda Municipal, em lugar apropriado, exceto o uniforme. 
Art. 33 - A Guarda Municipal disporá de um plano de ação referente ao uso de viaturas, 
atualizando-o periodicamente, de acordo com as necessidades. 
Art. 34 - A Divisão de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal, fica encarregada de 
comunicar por escrito aos servidores, suas eventuais promoções e respectivas alterações de 
remuneração, assim como efetuar os devidos registros nos seus cadastros Funcionais. 
Art. 35 - O Plano de Carreira da Guarda Municipal será elaborado e apresentado para 
aprovação, na forma da lei, juntamente com o Plano de Carreira da Prefeitura Municipal. 
ANEXO II 
a) - DESCRIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
1) - ALMOXARIFE: 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Coordenar, controlar e executar as tarefas relativas ao recebimento, estocagem, distribuição, 
registro, inventário e reposição de materiais de consumo permanente, no almoxarifado da GUARDA 
MUNICIPAL; controlar o fluxo de consumo e o nível de estoque, examinando periodicamente o 
volume de mercadorias e calculando as necessidades futuras para elaborar planejamento de requisição e 
a adequação das especificações dos materiais e equipamentos; controlar o recebimento do material 
comprado ou produzido, confrontando as notas de pedido e as especificações com o material entregue; 
organizar o armazenamento de material e produtos, identificando-os e determinando sua acomodação 
de forma adequada; zelar pela conservação do material estocado, providenciando as condições 
necessárias; efetuar o registro dos materiais em guarda no depósito e das atividades realizadas, 
verificando periodicamente, para obter informações exatas sobre a situação real do almoxarifado. 
Dentre outras tarefas, coordenar e controlar os trabalhos de reparos e manutenção de equipamentos e 
instalações, inclusive dos veículos da Entidade. 
REQUISITOS DE PROVIMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Escolaridade: Segundo Grau Completo. 
Conhecimentos Básicos: Experiência de 01 ano na área de atuação. 
Aptidão Física: A adequada para o cargo; 
2) - AGENTE ADMINISTRATIVO 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Executar, sob orientação, serviços administrativos específicos da área de atuação, redigindo 
correspondências, efetuando trabalhos de datilografia e cálculos de média e grande complexidade, 
baseando-se em conhecimento e técnicas administrativas, conforme planos estabelecidos e a política 
adotada, além de outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas. 
REQUISITOS 
Escolaridade: Segundo grau completo. 
Conhecimentos básicos: Específicos das atividades a serem executadas. Prática em digitação e 
informática; 
Aptidão Física: A adequada para o cargo. 
3) – AUXILIAR DE MANUTENÇÃO 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Executar serviços relativos à manutenção da GUARDA MUNICIPAL; executar serviços 
relativos à limpeza, reparos e conservação das dependências, instalações e equipamentos, realizar 
pequenos reparos do mesmo, visando assegurar a ordem do prédio e o bem-estar de seus usuários; abrir 
e fechar o prédio, responsabilizando-se por sua vigilância, bem como do mobiliário nele existente, 
mantendo a limpeza, higiene e conservação do local sob sua responsabilidade, dentre outras tarefas 
correlatas. 
REQUISITOS 
Escolaridade: 1º grau completo; 
Conhecimentos básicos: Específicos das atividades a serem executadas. 
Aptidão Física: Boa compleição física. 
b) - DESCRIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DE CARREIRA 
1) - ALUNO DA GUARDA MUNICIPAL 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Frequentar com assiduidade e pontualidade e com aproveitamento adequado o estágio de 
formação, ministrado pela GUARDA MUNICIPAL, dentro e fora da sede, apresentar - se sempre com 
os cabelos cortados, barba aparada, uniforme e vestes decentes e asseadas; conservar-se respeitoso e 
disciplinado na presença de seus superiores; portar-se com urbanidade e polidez na presença do 
público. 
Escolaridade: Segundo grau completo. 
Conhecimentos Básicos: Específicos das atividades a serem executadas. 
Aptidão Física: Atendendo aos pré-requisitos. 
2) - GUARDA MUNICIPAL 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Comparecer diante da GUARDA MUNICIPAL ou ao posto de serviço, 15 (quinze) minutos 
antes de iniciar-se o trabalho para o qual foi escalado, a fim de receber instruções, comparecer nos 
horários determinados para os programas de instrução e preleção; percorrer permanentemente o setor 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
de trabalho que lhe for designado; inspecionar, durante o serviço, partes externas de bens imóveis, 
móveis e veículos, dando ciência imediata aos proprietários, qualquer anormalidade observada; 
prevenir desordens e efetuar prisões quando houver motivos para isso, conduzir os culpados à 
Delegacia de Polícia, transmitir, por relatórios ao Guarda Municipal da Classe Distinta, as ocorrências 
verificadas no setor ou posto, durante o seu plantão ou ronda; demais atribuições constantes do Estatuto 
da Guarda Municipal. 
REQUISITOS 
Escolaridade: Segundo grau completo. 
Conhecimentos Básicos: Estágio de formação da Guarda Municipal. 
Aptidão Física: Atendendo aos pré-requisitos. 
3) - GUARDA MUNICIPAL CLASSE ESPECIAL 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Substituir o Guarda Municipal de Classe Distinta no impedimento ou ausência; desempenhar 
outras atribuições que lhe forem determinadas pelos superiores; desempenhar as demais tarefas 
atribuídas ao Guarda Municipal. 
REQUISITOS 
Escolaridade: Segundo grau completo. 
Conhecimentos Básicos: Experiências mínima de 02 (dois) anos como Guarda Municipal. 
Aptidão Física: Atendendo aos pré-requisitos. 
4) - GUARDA MUNICIPAL CLASSE DISTINTA 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas do Inspetor da Guarda Municipal; substituir o 
Inspetor da Guarda Municipal nos casos de impedimentos e ausências; fiscalizar os serviços atribuídos 
aos Guardas Municipais, fazendo rondas em horas indeterminadas; quando designado, realizar tarefas 
de treinamento e desempenhar as demais tarefas atribuídas ao Guarda Municipal. 
REQUISITOS 
Escolaridade: Superior completo. (preferencialmente nas áreas de Ciências Jurídicas; e Ciências 
Sócias – Direito; Assistência Social) 
Conhecimentos Básicos: Experiência mínima de 06 (seis) anos na Guarda Municipal. 
Aptidão Física: Boa Compleição física. 
JUSTIFICATIVA: 
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
CAPÍTULO VII 
DA GUARDA MUNICIPAL E DA DEFESA CIVIL 
Art. 112:- A lei poderá criar a Guarda Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e 
instalações do Município e de suas entidades da administração indireta, cujo efetivo deverá ser 
proporcional ao número de tais bens. A Guarda Municipal é a denominação utilizada no Brasil para 
designar as instituições que podem ser criadas pelos municípios para colaborar na segurança pública 
utilizando-se do poder de polícia administrativa delegado pelo município através de leis 
complementares. 
Assim; as Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no 
Brasil; É tão clara a intenção do constituinte de admitir uma atividade de polícia administrativa pelas 
guardas municipais, que houve por bem inseri-las no art. 144.§ 8º - Os Municípios poderão constituir 
guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a 
lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Englobando o país em que as pessoas clamam por uma segurança pública mais justa e eficiente, 
está dentre os agentes institucionais incumbidos dessa árdua missão, a figura das Guardas Municipais 
como boa opção de somação na tentativa de resgatar a confiança do povo nos seus órgãos de proteção 
para uma conseqüente melhora nesta problemática área social. 
Com o recrudescimento da violência e o aumento estúpido da criminalidade em todo canto do 
país e, pelo fato das Polícias não estarem sendo suficientes o bastante para conter o surto da 
marginalidade, precisamos além do apoio irrestrito da população, das ações relacionadas às Guardas 
Municipais neste importante mister de bem proteger a sociedade. 
A sociedade brasileira é sabedora que a Instituição Policial Militar tem as suas ações voltadas 
primordialmente para a prevenção em virtude de ser uma força fardada, uniformizada, enquanto que a 
Polícia Civil, a Polícia Judiciária é incumbida da repressão ao crime, ou seja, é responsável por 
construir o alicerce do Processo Criminal através da investigação policial, do inquérito policial, para 
levar os delinquentes às barras da Justiça. 
 Entendem-se pelas matérias policiais e entrevistas diversas que o povo sabiamente, com toda 
razão, prefere a prevenção ao crime, por isso clama pela sua Polícia ostensiva, preventiva, pela sua 
Polícia uniformizada para frear a velocidade do crime e da violência, contudo, dado ao fato de que, 
cujo policiamento requer de um grande contingente em todos os Estados, em todas as cidades, 
infelizmente isso não ocorre a contento, pois com o sucateamento que os Governos fizeram com as 
Instituições Policiais ao longo dos anos, não evoluindo para acompanhar o crescimento populacional e 
marginal consequentemente, é praticamente, para não dizer impossível, que os Estados sozinhos 
possam arcar com tais responsabilidades reparadoras, por isso não há como os Municípios deixarem de 
concorrer com as suas parcelas de responsabilidades em busca da solução adequada para essa 
problemática e, em assim sendo, por obvio, as Guardas Municipais tem a bola da vez. 
 A população quer solução para a questão da sua insegurança e não faz distinção entre Policias. 
O povo reclama principalmente por policiamento ostensivo mais eficiente e presente em diversos 
lugares. A sociedade clama pela presença de Policiais uniformizados nas ruas, durante todo o dia e, 
notadamente, à noite, para a garantia da propriedade e da vida das pessoas. 
 A crítica da imprensa e o clamor da sociedade por uma segurança pública mais eficaz levam￾nos a um exame mais criterioso de que as Guardas Municipais devem realmente ultrapassar as suas 
atribuições constitucionais para tornarem-se força auxiliar da Polícia, em destarte, da Polícia Militar, 
vez que com a sua qualidade de ser uma instituição uniformizada, assim resta importante e necessária 
aos anseios popular. 
 O artigo 144 da Constituição Federal trata da questão da segurança pública como sendo dever 
do Estado, direito e responsabilidade de todos, definindo como órgãos de proteção da ordem pública e 
da incolumidade das pessoas e do patrimônio, a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia 
Ferroviária Federal, Policias Civis, Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, deixando, 
entretanto, para os Municípios o poder de constituir as suas Guardas Municipais, destinadas somente a 
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme o estatuído no § 8º do citado artigo. 
 Entretanto a interpretação do texto constitucional deve sempre buscar o melhor resultado 
social, a melhor opção para o povo, a melhor alternativa e, a alternativa plausível para a melhoria do
nosso policiamento ostensivo está nas Guardas Municipais para todos os lugares como auxiliar da 
Polícia Militar. 
 Partindo do princípio de que quem guarda vigia, quem vigia policia e, quem policia é a Polícia 
que guarda e também vigia logo se subentendem que as Polícias e a Guardas Municipais caminham 
pari passos, ou seja, estão no mesmo barco, na mesma tempestade e com a mesma finalidade, qual seja, 
a proteção da sociedade através da manutenção da ordem, do cumprimento e aplicação das Leis 
vigentes no país. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
 Bem verdade é que as Guardas Municipais existentes em alguns lugares já fazem o 
policiamento ostensivo e preventivo, assim como também é verdade que em diversos Municípios os 
componentes desses órgãos também possuem porte de arma de fogo e, noutros nada disso, por isso faz￾se necessário uma melhor organização, uma organização ampla, que evidentemente só pode ocorrer 
com mudança constitucional quanto às suas atribuições com a consequente efetividade do poder de 
Polícia para os seus componentes, pois muitos estudiosos do tema assim também entendem favoráveis. 
O funcionário público denominado Guarda Municipal em verdade é um agente de segurança 
pública do Estado apesar de trabalhar para o seu Município e, em tese também possui o Poder de 
Polícia na medida em que contribui para a aplicação da Lei e na medida em que procura manter a 
ordem e o estado de direito do país, pois se entende como Poder de Polícia a atividade da admistração 
pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do próprio interesse público, 
ademais, as Guardas Municipais de hoje vem desenvolvendo suas atividades de acordo com as 
necessidades de cada Município, sempre com o objetivo primordial de bem atender aos anseios da 
sociedade local que consequentemente faz parte do contexto estadual e nacional. 
 Ademais, o cerne do Poder de Polícia está direcionado a impedir atos ilegais e proibições, 
comportamentos que possam ocasionar prejuízo à sociedade, compromissos esses, que as Guardas 
Municipais já desenvolvem desde o primórdio da sua geração. 
Outro fato de relevante mérito é que as Guardas Municipais buscam sempre o policiamento em 
integração com o povo dos seus Municípios e isso é de suma importância para se fazer segurança 
pública, pois a população passa a ver a sua Guarda que também é a sua Polícia, à luz do valor da 
amizade, virando sua parceira no combate ao crime. 
 Tais corpos municipais fortalecidos e expandidos para todas as cidades do país, por certo 
desafogariam as Polícias Militares e evitariam a expansão dos crimes nos seus municípios. Por sua vez,
a Polícia Militar passaria a exercer em melhor patamar e plenitude a sua forte missão e, de tudo, 
haveria em consequência também o benefício para a Polícia Civil, ou seja, para a Polícia Judiciária que 
tem em seu acervo imensurável quantidade de procedimentos investigativos em todas as Delegacias de 
Polícia do país sempre em ascensão e que com o evidente freio ou diminuição dos crimes, estaria mais 
apta e solta para melhor investigar os ilícitos inevitáveis. 
 Assim como os Estados devem proceder com as suas Polícias, os Municípios devem investir e 
mais valorizar profissionalmente as suas Guardas Municipais, qualificar melhor os seus membros, 
tornar insistentes e bravos guerreiros defensores do cidadão de bem, soldados eficientes e respeitosos, 
ágeis e transparentes, honrosos e merecedores da confiança da sociedade, para enfim, como verdadeira 
força somatória, caminharmos todos juntos em busca da tão sonhada, almejada e esperada, real 
segurança pública dos brasileiros. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de fevereiro de 2014. 
LEONILDES CHAVES JUNIOR 
VEREADOR – PC do B 

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