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materia nº 34/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2014
Date 2014-02-14
EmentaENCAMINHA AO EXECUTIVO O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS URBANOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: ENCAMINHA AO EXECUTIVO O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A 
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS URBANOS 
REQUERIMENTO Nº 034/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal o 
Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos urbanos: 
PROJETO DE LEI Nº 
“Dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos urbanos de São João da Boa 
Vista” 
 
CAPÍTULO I 
DA LIMPEZA E ROÇA 
Art. 1º - Deverão ser mantidos limpos e roçados os terrenos com ou sem benfeitorias, 
murados ou não, e os que tenham construção paralisada, em andamento ou abandonadas, 
no perímetro urbano do Município, que apresentem: 
I- Vegetação com altura que ultrapasse a meio metro. 
II- Lixo ou entulho de qualquer espécie. 
III- Condições de conservação que ameacem a saúde pública. 
§ único - O material verde remanescente da limpeza ou poda poderá ser retirado do 
terreno ou mantido nele, a critério do proprietário. 
Art. 2º - A limpeza do terreno é de responsabilidade única do proprietário do imóvel, 
compromissário ou possuidor a qualquer título. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CAPÍTULO II 
DAS PERMISSÕES 
Art. 3º - Não se aplica esta Lei aos terrenos com: 
I- Vegetações rasteiras do tipo gramíneas, devidamente aparadas. 
II- Culturas agrícolas, desde que devidamente roçadas; 
III- Materiais de construção, destinados as obras, dispostos, como medida de 
segurança, a uma distância conveniente das divisas.
IV- Plantas ornamentais ou frutíferas. 
CAPÍTULO III 
DO USO DO FOGO, AGROTÓXICOS E AFINS 
Art. 4º - Fica proibida a utilização do fogo, agrotóxicos e afins, definidos no art. 2º da 
Lei Federal nº 7.802/89, para a limpeza e conservação de terrenos. 
§ 1º - A fiscalização ao flagrar o uso do fogo ou agrotóxicos e afins fará a apreensão dos 
materiais e produtos utilizados encontrados. 
§ 2º - Os vestígios encontrados do uso do fogo ou de agrotóxicos e afins, também 
caracterizarão o seu uso. 
§ 3º - Na constatação ou flagrante do uso do fogo ou de agrotóxicos e afins, será 
elaborado Auto de Infração e Imposição de Multa, não eximindo o proprietário da 
limpeza do terreno. 
§ 4º - Às infrações descritas neste artigo, será estabelecida a multa no valor de R$ 
100,00 (cem reais) quando a área queimada ou tiver aplicação de agrotóxicos e afins, for 
inferior ou igual a 10 (dez) metros quadrados, valor este, acrescido de R$ 2,00 (dois 
reais) por cada metro quadrado queimado ou tratado com agrotóxico e afins, superior a 
esta metragem. 
§ 5º - Os trâmites seguidos nas infrações estabelecidas neste artigo, serão os 
determinados nos parágrafos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do Artigo 6º desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DA NOTIFICAÇÃO E PENALIDADES 
Art. 5º - Verificada a infração prevista no artigo 1º, a fiscalização formulará a respectiva 
notificação. 
§ 1º - As notificações realizadas constituirão o Edital de Notificação, que será publicado 
quinzenalmente no Jornal Oficial do Município, com a identificação do terreno e de seu 
proprietário, 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§ 2º - Em cada Edital publicado o Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e 
Abastecimento anexará texto orientando o munícipe a manter, preferencialmente, uma 
vegetação rasteira e, alertando para as proibições do uso do fogo e dos agrotóxicos e 
afins para limpeza e manutenção do terreno. 
Art. 6º - Notificado o infrator por Edital, e, transcorrido 30 dias da data da publicação, 
sem que tenha sido efetuada a limpeza, a fiscalização elaborará o Auto de Infração e 
Imposição de Multa, que será enviado pelo correio, constando valor e prazo para 
recolhimento da multa, pelo sistema A.R. (Aviso de Recebimento), ou outro que venha a 
substituí-lo. 
O Departamento de Meio Ambiente, orientará 
§ 1º - O proprietário não encontrado pela fiscalização, será notificado da Infração e 
Imposição de Multa através de publicação em um jornal de grande circulação no 
Município e pelo Jornal Oficial do Município. 
§ 2º - O valor da multa será de uma (1) Unidade Fiscal do Município – UFIR, por metro 
quadrado, renovável e cumulativa por mais 30 dias, caso não seja sanada a 
irregularidade. 
§ 3º - A interposição de recurso será feita mediante requerimento entregue no Protocolo 
Geral da Prefeitura, dirigido ao Diretor do Departamento de Meio Ambiente, e no prazo 
não superior a cinco dias úteis, contados do recebimento do A.R. (Aviso de 
Recebimento). 
§ 4º - O julgamento dos recursos, em última instância, caberá ao Diretor do 
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento. 
§ 5º - O julgamento do recurso deverá ocorrer no prazo máximo de cinco dias, contados 
da interposição. 
§ 6º - Procedente o recurso, haverá o cancelamento do Auto de Infração e comunicação 
ao recorrente. 
§ 7º - Improcedente o recurso, prevalecerá o Auto de Infração, e comunicação ao 
recorrente do prazo para recolhimento da multa. 
§ 8º - O não pagamento da multa no prazo estipulado, importará na inscrição do débito 
na dívida ativa, para cobrança amigável judicial. 
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º – Ficam revogadas as leis 314/1995, 399/1996, 616/2000 e 1806/2006, e as 
demais disposições em contrário 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA: 
Gostaria de salientar que este trabalho foi realizado por uma Comissão, formada 
com o intuito de modernizar e aprimorar a lei em vigor, que trata da limpeza e 
conservação de terrenos em nossa cidade. Esta é uma matéria que constantemente 
mobiliza nossa Comunidade, que está dividida entre quem sofre as consequências com a 
falta de manutenção das terras baldias, e os proprietários que se omitem diante da 
necessidade de manter suas propriedades bem cuidadas. 
Portanto, encaminhamos ao nobre Prefeito, para que seja avaliada, e 
transformada em Projeto de Lei, para posterior aprovação da Câmara Municipal. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de fevereiro de 2014 
RAIMUNDO RUI 
VEREADOR - PV 

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