CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA AO EXECUTIVO O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS URBANOS
REQUERIMENTO Nº 034/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal o
Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos urbanos:
PROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos urbanos de São João da Boa
Vista”
CAPÍTULO I
DA LIMPEZA E ROÇA
Art. 1º - Deverão ser mantidos limpos e roçados os terrenos com ou sem benfeitorias,
murados ou não, e os que tenham construção paralisada, em andamento ou abandonadas,
no perímetro urbano do Município, que apresentem:
I- Vegetação com altura que ultrapasse a meio metro.
II- Lixo ou entulho de qualquer espécie.
III- Condições de conservação que ameacem a saúde pública.
§ único - O material verde remanescente da limpeza ou poda poderá ser retirado do
terreno ou mantido nele, a critério do proprietário.
Art. 2º - A limpeza do terreno é de responsabilidade única do proprietário do imóvel,
compromissário ou possuidor a qualquer título.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CAPÍTULO II
DAS PERMISSÕES
Art. 3º - Não se aplica esta Lei aos terrenos com:
I- Vegetações rasteiras do tipo gramíneas, devidamente aparadas.
II- Culturas agrícolas, desde que devidamente roçadas;
III- Materiais de construção, destinados as obras, dispostos, como medida de
segurança, a uma distância conveniente das divisas.
IV- Plantas ornamentais ou frutíferas.
CAPÍTULO III
DO USO DO FOGO, AGROTÓXICOS E AFINS
Art. 4º - Fica proibida a utilização do fogo, agrotóxicos e afins, definidos no art. 2º da
Lei Federal nº 7.802/89, para a limpeza e conservação de terrenos.
§ 1º - A fiscalização ao flagrar o uso do fogo ou agrotóxicos e afins fará a apreensão dos
materiais e produtos utilizados encontrados.
§ 2º - Os vestígios encontrados do uso do fogo ou de agrotóxicos e afins, também
caracterizarão o seu uso.
§ 3º - Na constatação ou flagrante do uso do fogo ou de agrotóxicos e afins, será
elaborado Auto de Infração e Imposição de Multa, não eximindo o proprietário da
limpeza do terreno.
§ 4º - Às infrações descritas neste artigo, será estabelecida a multa no valor de R$
100,00 (cem reais) quando a área queimada ou tiver aplicação de agrotóxicos e afins, for
inferior ou igual a 10 (dez) metros quadrados, valor este, acrescido de R$ 2,00 (dois
reais) por cada metro quadrado queimado ou tratado com agrotóxico e afins, superior a
esta metragem.
§ 5º - Os trâmites seguidos nas infrações estabelecidas neste artigo, serão os
determinados nos parágrafos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do Artigo 6º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA NOTIFICAÇÃO E PENALIDADES
Art. 5º - Verificada a infração prevista no artigo 1º, a fiscalização formulará a respectiva
notificação.
§ 1º - As notificações realizadas constituirão o Edital de Notificação, que será publicado
quinzenalmente no Jornal Oficial do Município, com a identificação do terreno e de seu
proprietário,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
§ 2º - Em cada Edital publicado o Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento anexará texto orientando o munícipe a manter, preferencialmente, uma
vegetação rasteira e, alertando para as proibições do uso do fogo e dos agrotóxicos e
afins para limpeza e manutenção do terreno.
Art. 6º - Notificado o infrator por Edital, e, transcorrido 30 dias da data da publicação,
sem que tenha sido efetuada a limpeza, a fiscalização elaborará o Auto de Infração e
Imposição de Multa, que será enviado pelo correio, constando valor e prazo para
recolhimento da multa, pelo sistema A.R. (Aviso de Recebimento), ou outro que venha a
substituí-lo.
O Departamento de Meio Ambiente, orientará
§ 1º - O proprietário não encontrado pela fiscalização, será notificado da Infração e
Imposição de Multa através de publicação em um jornal de grande circulação no
Município e pelo Jornal Oficial do Município.
§ 2º - O valor da multa será de uma (1) Unidade Fiscal do Município – UFIR, por metro
quadrado, renovável e cumulativa por mais 30 dias, caso não seja sanada a
irregularidade.
§ 3º - A interposição de recurso será feita mediante requerimento entregue no Protocolo
Geral da Prefeitura, dirigido ao Diretor do Departamento de Meio Ambiente, e no prazo
não superior a cinco dias úteis, contados do recebimento do A.R. (Aviso de
Recebimento).
§ 4º - O julgamento dos recursos, em última instância, caberá ao Diretor do
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
§ 5º - O julgamento do recurso deverá ocorrer no prazo máximo de cinco dias, contados
da interposição.
§ 6º - Procedente o recurso, haverá o cancelamento do Auto de Infração e comunicação
ao recorrente.
§ 7º - Improcedente o recurso, prevalecerá o Auto de Infração, e comunicação ao
recorrente do prazo para recolhimento da multa.
§ 8º - O não pagamento da multa no prazo estipulado, importará na inscrição do débito
na dívida ativa, para cobrança amigável judicial.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Ficam revogadas as leis 314/1995, 399/1996, 616/2000 e 1806/2006, e as
demais disposições em contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:
Gostaria de salientar que este trabalho foi realizado por uma Comissão, formada
com o intuito de modernizar e aprimorar a lei em vigor, que trata da limpeza e
conservação de terrenos em nossa cidade. Esta é uma matéria que constantemente
mobiliza nossa Comunidade, que está dividida entre quem sofre as consequências com a
falta de manutenção das terras baldias, e os proprietários que se omitem diante da
necessidade de manter suas propriedades bem cuidadas.
Portanto, encaminhamos ao nobre Prefeito, para que seja avaliada, e
transformada em Projeto de Lei, para posterior aprovação da Câmara Municipal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de fevereiro de 2014
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV