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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que cria o programa Pró-jardim - Programa de cuidados com
viveiros, Parques. Praças, Jardins e demais logradouros públicos, destinados à formação de adolescentes
residentes no município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 038/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo o
encaminhamento do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
“Cria o programa Pró-jardim - Programa de cuidados com viveiros, Parques. Praças, Jardins e
demais logradouros públicos, destinados à formação de adolescentes residentes no município de São
João da Boa Vista, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:-
Art. 1º - Fica criado o programa Pró-jardim – Programa de cuidados com viveiros, Parques,
Praças, jardins e demais logradouros públicos, destinado à formação de adolescentes residentes no
município de São João da Boa Vista, com os seguintes objetivos:
I – propiciar a melhoria da qualidade de vida na cidade, através de ações voltadas para
preservação do meio ambiente.
II – estimular o estudo e o conhecimento sobre o meio ambiente e o espaço urbano do
Município:
III – criar vínculo entre os adolescentes e espaço urbano de suas comunidades;
IV – mobilizar os adolescentes em torno do interesse coletivo;
V – desenvolver o senso de cidadania dos adolescentes;
Art. 2º - O Programa promoverá atividades de implantação, preservação, conservação,
paisagismo, arborização e ajardinamento em viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros
públicos previamente indicados pela Prefeitura.
Art. 3º - Poderão participar do programa os adolescentes matriculados e que estejam cursando
regularmente o 1º ou 2º grau da rede municipal de ensino.
Parágrafo único – A participação no Programa dar-se-á sem prejuízo das atividades de educação
formal.
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Art. 4º - O programa será desenvolvido também em período de férias escolares.
Art. 5º- Cada adolescente selecionado permanecerá no Programa por um período de dois meses.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º - A seleção dos adolescentes para o programa será feita através de concurso a ser
realizado na rede municipal de ensino uma vez por ano, mediante apresentação de trabalhos sobre
temas pertinentes aos objetivos do Programa.
Parágrafo único – Para o julgamento e seleção dos trabalhos, a Prefeitura constituirá Comissão
com representantes das diversas Secretarias, cuja competências guardem relação com objetivos do
Programa.
Art. 7º - Enquanto estiverem participando do Programa, os adolescentes selecionados receberão
da Prefeitura uma bolsa de estudos, em valor não inferior a um salário mínimo por mês.
Art. 8º - Para implantar o programa, poderá Prefeitura:
I – Utilizar recursos próprios ou celebrar termos de convênio ou cooperação com as iniciativas
privadas, obedecidas às exigências legais pertinentes.
II – Promover intercâmbio técnico – cientifico com outras instituições.
Art. 9º - Através de seus órgãos competentes, caberá:
I – Definir espaços onde o programa poderá ser desenvolvido;
II – Proporcionar orientação técnico-informativa para o desenvolvimento das ações do
Programa;
III – Estabelecer critérios para a seleção dos participantes;
IV – Desenvolver ações educativas e culturais de apoio ao Programa;
V – Providenciar o cadastro de adolescentes que se encontrem na situação de moradores de rua
e que querias participar do programa, atendidas as condições especificadas nesta lei.
Art. 10 – Para a implementação do programa a prefeitura garantirá:
I – Acompanhamento multidisciplinar, com a participação de todas secretárias cujas
competências guardem relação com os objetivos do programa;
II – Participação de representantes das associações de usuários de parques em todas as fases do
programa.
Art. 11 - A prefeitura realizará audiência pública anual.
Art. 12 - A realização do programa não exime a prefeitura da responsabilidade na organização
de serviços de implantação, preservação, conservação e paisagismo de parques e jardins do Município.
Art. 13 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados do
início de sua vigência.
Art. 14 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento.
Art. 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de fevereiro de 2014.
LUÍS CARLOS DOMICIANI - BIRA
VEREADOR - PR
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