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materia nº 38/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2014
Date 2014-02-19
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA PRÓ-JARDIM - PROGRAMA DE CUIDADOS COM VIVEIROS, PARQUES. PRAÇAS, JARDINS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESTINADOS À FORMAÇÃO DE ADOLESCENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que cria o programa Pró-jardim - Programa de cuidados com 
viveiros, Parques. Praças, Jardins e demais logradouros públicos, destinados à formação de adolescentes 
residentes no município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. 
REQUERIMENTO Nº 038/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo o 
encaminhamento do seguinte anteprojeto de lei: 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Cria o programa Pró-jardim - Programa de cuidados com viveiros, Parques. Praças, Jardins e 
demais logradouros públicos, destinados à formação de adolescentes residentes no município de São 
João da Boa Vista, e dá outras providências” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:- 
Art. 1º - Fica criado o programa Pró-jardim – Programa de cuidados com viveiros, Parques, 
Praças, jardins e demais logradouros públicos, destinado à formação de adolescentes residentes no 
município de São João da Boa Vista, com os seguintes objetivos: 
I – propiciar a melhoria da qualidade de vida na cidade, através de ações voltadas para 
preservação do meio ambiente. 
II – estimular o estudo e o conhecimento sobre o meio ambiente e o espaço urbano do 
Município: 
III – criar vínculo entre os adolescentes e espaço urbano de suas comunidades; 
IV – mobilizar os adolescentes em torno do interesse coletivo; 
V – desenvolver o senso de cidadania dos adolescentes; 
Art. 2º - O Programa promoverá atividades de implantação, preservação, conservação, 
paisagismo, arborização e ajardinamento em viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros 
públicos previamente indicados pela Prefeitura. 
Art. 3º - Poderão participar do programa os adolescentes matriculados e que estejam cursando 
regularmente o 1º ou 2º grau da rede municipal de ensino. 
Parágrafo único – A participação no Programa dar-se-á sem prejuízo das atividades de educação 
formal. 
. 
Art. 4º - O programa será desenvolvido também em período de férias escolares. 
Art. 5º- Cada adolescente selecionado permanecerá no Programa por um período de dois meses. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º - A seleção dos adolescentes para o programa será feita através de concurso a ser 
realizado na rede municipal de ensino uma vez por ano, mediante apresentação de trabalhos sobre 
temas pertinentes aos objetivos do Programa. 
Parágrafo único – Para o julgamento e seleção dos trabalhos, a Prefeitura constituirá Comissão 
com representantes das diversas Secretarias, cuja competências guardem relação com objetivos do 
Programa. 
Art. 7º - Enquanto estiverem participando do Programa, os adolescentes selecionados receberão 
da Prefeitura uma bolsa de estudos, em valor não inferior a um salário mínimo por mês. 
Art. 8º - Para implantar o programa, poderá Prefeitura: 
I – Utilizar recursos próprios ou celebrar termos de convênio ou cooperação com as iniciativas 
privadas, obedecidas às exigências legais pertinentes. 
II – Promover intercâmbio técnico – cientifico com outras instituições. 
Art. 9º - Através de seus órgãos competentes, caberá: 
I – Definir espaços onde o programa poderá ser desenvolvido; 
II – Proporcionar orientação técnico-informativa para o desenvolvimento das ações do 
Programa; 
III – Estabelecer critérios para a seleção dos participantes; 
IV – Desenvolver ações educativas e culturais de apoio ao Programa; 
V – Providenciar o cadastro de adolescentes que se encontrem na situação de moradores de rua 
e que querias participar do programa, atendidas as condições especificadas nesta lei. 
Art. 10 – Para a implementação do programa a prefeitura garantirá: 
I – Acompanhamento multidisciplinar, com a participação de todas secretárias cujas 
competências guardem relação com os objetivos do programa; 
II – Participação de representantes das associações de usuários de parques em todas as fases do 
programa. 
Art. 11 - A prefeitura realizará audiência pública anual. 
Art. 12 - A realização do programa não exime a prefeitura da responsabilidade na organização 
de serviços de implantação, preservação, conservação e paisagismo de parques e jardins do Município. 
Art. 13 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados do 
início de sua vigência. 
Art. 14 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas no orçamento. 
Art. 15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de fevereiro de 2014. 
LUÍS CARLOS DOMICIANI - BIRA 
VEREADOR - PR 

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