texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a realização de melhorias nas
entradas das propriedades dos agricultores do município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
REQUERIMENTO Nº 39/2014
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal, sugerindo o encaminhamento do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a realização de melhorias nas entradas das propriedades
dos agricultores do município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São da Boa Vista APROVA:-
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar
melhorias nas entradas das propriedades dos agricultores do Município de São
João da Boa Vista.
Art. 2º - Também fica autorizado o Poder Executivo a desempenhar
serviços de aplainados.
Art. 3º - Os agricultores interessados receberão os benefícios previstos
nesta Lei, mediante realização de cadastro e triagem, junto ao Departamento
de Obras e Viação.
Art. 4° - A equipe de trabalho, bem como os maquinários necessários
para aplicação da presente Lei, serão, respectivamente, os pertencentes ao
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, remanejados para atender à
demanda.
Art. 5° - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão através
de dotações próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:- É de conhecimento de todos que a agricultura
precisa da manutenção para escoar a produção e que os produtores enfrentam
dificuldades para colher e vender os produtos devido às condições precárias
dos acessos às suas propriedades.
Ademais, cumpre ao Poder Público incentivar e valorizar os produtores
rurais do Município, uma vez que diz que em função da pouca valorização da
produção agrícola não possuem condições de contratar o serviço para resolver
o problema.
Este Projeto pretende a concessão do mínimo suporte ao homem do
campo, necessário ao cultivo e colheita, devido o importante papel que estes
cidadãos desempenham dentro de suas comunidades e do nosso Município.
Visando garantir melhores condições de trabalho e de vida aos
agricultores é que se alvitra a presente proposição.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de fevereiro de 2014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
open original →