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materia nº 39/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2014
Date 2014-02-19
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NAS ENTRADAS DAS PROPRIEDADES DOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. 
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a realização de melhorias nas 
entradas das propriedades dos agricultores do município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. 
REQUERIMENTO Nº 39/2014 
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado 
ofício ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito 
Municipal, sugerindo o encaminhamento do seguinte anteprojeto de lei: 
ANTEPROJETO DE LEI 
“Dispõe sobre a realização de melhorias nas entradas das propriedades 
dos agricultores do município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”. 
A Câmara Municipal de São da Boa Vista APROVA:- 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar 
melhorias nas entradas das propriedades dos agricultores do Município de São 
João da Boa Vista. 
Art. 2º - Também fica autorizado o Poder Executivo a desempenhar 
serviços de aplainados. 
Art. 3º - Os agricultores interessados receberão os benefícios previstos 
nesta Lei, mediante realização de cadastro e triagem, junto ao Departamento 
de Obras e Viação. 
Art. 4° - A equipe de trabalho, bem como os maquinários necessários 
para aplicação da presente Lei, serão, respectivamente, os pertencentes ao 
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, remanejados para atender à 
demanda. 
Art. 5° - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão através 
de dotações próprias. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:- É de conhecimento de todos que a agricultura 
precisa da manutenção para escoar a produção e que os produtores enfrentam 
dificuldades para colher e vender os produtos devido às condições precárias 
dos acessos às suas propriedades. 
Ademais, cumpre ao Poder Público incentivar e valorizar os produtores 
rurais do Município, uma vez que diz que em função da pouca valorização da 
produção agrícola não possuem condições de contratar o serviço para resolver 
o problema. 
Este Projeto pretende a concessão do mínimo suporte ao homem do 
campo, necessário ao cultivo e colheita, devido o importante papel que estes 
cidadãos desempenham dentro de suas comunidades e do nosso Município. 
Visando garantir melhores condições de trabalho e de vida aos 
agricultores é que se alvitra a presente proposição. 
Agradeço a atenção e providências. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de fevereiro de 2014. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA 
VEREADOR - PR 

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